Projeto de Decreto Legislativo n° 106, de 2023
- Iniciativa
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Assunto
- Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Política Social > Saúde > Saneamento Básico
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação dos Decretos nº 11.466, de 5 de abril de 2023 e nº 11.467, de 5 de abril de 2023.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 13/09/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 13/09/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 106/2023
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação dos Decretos nº 11.466, de 5 de abril de 2023 e nº 11.467, de 5 de abril de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 106/2023. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao PDL 106/2023, de autoria do Senador Rogerio Marinho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao PDL 106/2023, de autoria do Senador Rogerio Marinho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao PDL 106/2023, de autoria do Senador Rogerio Marinho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 11/04/2023
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao PDL 106/2023, de autoria do Senador Rogerio Marinho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 11/04/2023
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura em apoiamento ao PDL 106, de 2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Apoiamento do Senador Plínio Valério, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 11/04/2023
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao PDL 106/2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento apoiamento do Senador Dr. Hiran, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 12/04/2023
- Descrição/Ementa
- Requer apoio ao PDL 106 de 2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento de apoiamento do Senador Carlos Portinho, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 583/2023
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 15/06/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta do PDL 98/2023 com o PDL 106/2023 (e demais matérias que tramitam em conjunto), o PDL 107/2023 (e demais matérias que tramitam em conjunto) e o PDL 110/2023 (e demais matérias que tramitam em conjunto).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativos nºs 98, de 2023, e 106, de 2023 - que já tramitava em conjunto com os Projetos de Decreto Legislativos nºs 107 e 110, de 2023 -, por tratarem de tema corr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 481/2023
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PDL 98/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 15 de maio, o Requerimento nº 481, de 2023, do Senador Marcio Bittar e outros Senadores, solicitando urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 15/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 230, de 2023, que solicita à CI a remessa dos PDL 98, 106, 107 e 110, de 2023, à SGM, para tramitação conjunta.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 297 - DSF nº 158 | A Presidência declara prejudicado o presente Projeto, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno. A matéria vai ao Arquivo. |
| 06/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 85-87 - DSF nº 111 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023) Retirado de pauta. |
| 15/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 113-115 - DSF nº 96 | A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativos nºs 98, de 2023, e 106, de 2023 - que já tramitava em conjunto com os Projetos de Decreto Legislativos nºs 107 e 110, de 2023 -, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 583, de 2023. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CI. |
| 19/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 144 - DSF nº 57 | A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativos nºs 106, 107 e 110, de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CI, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 11/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 25-28 - DSF nº 51 | Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 106/2023. O projeto vai à publicação |
Tramitação encerrada
- Despachos:
- 18/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- 18/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 15/06/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Izalci Lucas (encerrado em 15/06/2023 - Redistribuição)
- Senador Confúcio Moura (encerrado em 13/09/2023 - Fim de tramitação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Confúcio Moura (encerrado em 13/09/2023 - Fim de tramitação da matéria)
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, LICITAÇÃO, METODOLOGIA, COMPROVAÇÃO, CAPACIDADE, SITUAÇÃO ECONOMICA, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, ABASTECIMENTO DE AGUA, AGUA POTAVEL, ESGOTO. SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, REQUISITOS, PROCEDIMENTO, EFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REGIÃO, SERVIÇO PUBLICO, SANEAMENTO BASICO, CRITERIOS, SUBDELEGAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, RECURSOS PUBLICOS, FINANCIAMENTO, APOIO TECNICO, AUXILIO FINANCEIRO
| Matéria |
|---|
| RQS 583/2023 |
- 13/09/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 13/09/2023 às 16h31
- 13/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência declara prejudicado o presente Projeto, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 297 - DSF nº 158
- 11/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/07/2023)
Retirado de pauta.
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/07/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento n° 481, de 2023, do Senador Marcio Bittar e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria)
- 05/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023)
Retirado de pauta. - Publicado no DSF Páginas 85-87 - DSF nº 111
- 05/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Confúcio Moura.
- 05/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/07/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento n° 481, de 2023, do Senador Marcio Bittar e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria)
- 05/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, em 15 de maio, o Requerimento nº 481, de 2023, do Senador Marcio Bittar e outros Senadores, solicitando urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023.
- RQS 481/2023
- 05/07/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria encaminhada à SLSF a pedido.
- 15/06/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Confúcio Moura (art. 129 do RISF).
- 15/06/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Izalci Lucas, para redistribuição.
Matéria redistribuída por apensamento ao PDL 98/2023.
- 15/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativos nºs 98, de 2023, e 106, de 2023 - que já tramitava em conjunto com os Projetos de Decreto Legislativos nºs 107 e 110, de 2023 -, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 583, de 2023.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CI. - Publicado no DSF Páginas 113-115 - DSF nº 96
- RQS 583/2023
- 14/06/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encaminhado à SGM, em atendimento ao Ofício SGM 230/2023.
- 24/04/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
- 18/04/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
- 18/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativos nºs 106, 107 e 110, de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CI, seguindo posteriormente à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 144 - DSF nº 57
- 12/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento de apoiamento do Senador Carlos Portinho, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Requerimento
- 11/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento apoiamento do Senador Dr. Hiran, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Requerimento
- 11/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Apoiamento do Senador Plínio Valério, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Requerimento
- 10/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 106/2023. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 25-28 - DSF nº 51
- PDL 106/2023
Última atualização de dados legislativos: 03/10/2023 18:16