Projeto de Decreto Legislativo n° 106, de 2023

Iniciativa
Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Jorge Seif (PL/SC)
Assunto
Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Administração Pública > Licitação e Contratos
Política Social > Saúde > Saneamento Básico
Natureza
Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa:
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação dos Decretos nº 11.466, de 5 de abril de 2023 e nº 11.467, de 5 de abril de 2023.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
13/09/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
13/09/2023 - PREJUDICADA

Participe

3 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-02-24 às 05:21

Identificação:
PDL 106/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação dos Decretos nº 11.466, de 5 de abril de 2023 e nº 11.467, de 5 de abril de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 106/2023. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao PDL 106/2023, de autoria do Senador Rogerio Marinho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao PDL 106/2023, de autoria do Senador Rogerio Marinho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao PDL 106/2023, de autoria do Senador Rogerio Marinho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
11/04/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao PDL 106/2023, de autoria do Senador Rogerio Marinho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
11/04/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura em apoiamento ao PDL 106, de 2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Apoiamento do Senador Plínio Valério, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
11/04/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao PDL 106/2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido requerimento apoiamento do Senador Dr. Hiran, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
Requer apoio ao PDL 106 de 2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido requerimento de apoiamento do Senador Carlos Portinho, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 583/2023
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
15/06/2023
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta do PDL 98/2023 com o PDL 106/2023 (e demais matérias que tramitam em conjunto), o PDL 107/2023 (e demais matérias que tramitam em conjunto) e o PDL 110/2023 (e demais matérias que tramitam em conjunto).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativos nºs 98, de 2023, e 106, de 2023 - que já tramitava em conjunto com os Projetos de Decreto Legislativos nºs 107 e 110, de 2023 -, por tratarem de tema corr... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 481/2023
Autor:
Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PDL 98/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, em 15 de maio, o Requerimento nº 481, de 2023, do Senador Marcio Bittar e outros Senadores, solicitando urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
15/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 230, de 2023, que solicita à CI a remessa dos PDL 98, 106, 107 e 110, de 2023, à SGM, para tramitação conjunta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
14/09/2023 Publicado no DSF Páginas 297 - DSF nº 158
A Presidência declara prejudicado o presente Projeto, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.
A matéria vai ao Arquivo.
06/07/2023 Publicado no DSF Páginas 85-87 - DSF nº 111
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023)
Retirado de pauta.
15/06/2023 Publicado no DSF Páginas 113-115 - DSF nº 96
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativos nºs 98, de 2023, e 106, de 2023 - que já tramitava em conjunto com os Projetos de Decreto Legislativos nºs 107 e 110, de 2023 -, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 583, de 2023.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CI.
19/04/2023 Publicado no DSF Páginas 144 - DSF nº 57
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativos nºs 106, 107 e 110, de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CI, seguindo posteriormente à CCJ.
11/04/2023 Publicado no DSF Páginas 25-28 - DSF nº 51
Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 106/2023. O projeto vai à publicação
Tramitação encerrada
Despachos:
18/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
18/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
15/06/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Izalci Lucas (encerrado em 15/06/2023 - Redistribuição)
  • Senador Confúcio Moura (encerrado em 13/09/2023 - Fim de tramitação da matéria)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Confúcio Moura (encerrado em 13/09/2023 - Fim de tramitação da matéria)
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, LICITAÇÃO, METODOLOGIA, COMPROVAÇÃO, CAPACIDADE, SITUAÇÃO ECONOMICA, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, ABASTECIMENTO DE AGUA, AGUA POTAVEL, ESGOTO. SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, REQUISITOS, PROCEDIMENTO, EFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REGIÃO, SERVIÇO PUBLICO, SANEAMENTO BASICO, CRITERIOS, SUBDELEGAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, RECURSOS PUBLICOS, FINANCIAMENTO, APOIO TECNICO, AUXILIO FINANCEIRO
13/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 13/09/2023 às 16h31
13/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
A Presidência declara prejudicado o presente Projeto, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 297 - DSF nº 158
11/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/07/2023)
Retirado de pauta.
07/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/07/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento n° 481, de 2023, do Senador Marcio Bittar e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria)
05/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023)
Retirado de pauta.
Publicado no DSF Páginas 85-87 - DSF nº 111
05/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Confúcio Moura.
05/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/07/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento n° 481, de 2023, do Senador Marcio Bittar e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria)
05/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, em 15 de maio, o Requerimento nº 481, de 2023, do Senador Marcio Bittar e outros Senadores, solicitando urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023.
RQS 481/2023
05/07/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria encaminhada à SLSF a pedido.
15/06/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Confúcio Moura (art. 129 do RISF).
15/06/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Izalci Lucas, para redistribuição.
Matéria redistribuída por apensamento ao PDL 98/2023.
15/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativos nºs 98, de 2023, e 106, de 2023 - que já tramitava em conjunto com os Projetos de Decreto Legislativos nºs 107 e 110, de 2023 -, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 583, de 2023.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CI.
Publicado no DSF Páginas 113-115 - DSF nº 96
RQS 583/2023
14/06/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encaminhado à SGM, em atendimento ao Ofício SGM 230/2023.
24/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
18/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
18/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativos nºs 106, 107 e 110, de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CI, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 144 - DSF nº 57
12/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido requerimento de apoiamento do Senador Carlos Portinho, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
Requerimento
11/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido requerimento apoiamento do Senador Dr. Hiran, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
Requerimento
11/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Apoiamento do Senador Plínio Valério, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
Requerimento
10/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 106/2023. O projeto vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 25-28 - DSF nº 51
PDL 106/2023
Última atualização de dados legislativos: 03/10/2023 18:16