Projeto de Decreto Legislativo n° 120, de 2023
- Iniciativa
- Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta o art. 3º e as alíneas “c”, “f”, e “h” do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/05/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 04/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Identificação:
- PDL 120/2023
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
- Data:
- 12/04/2023
- Descrição/Ementa
- Susta o art. 3º e as alíneas “c”, “f”, e “h” do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 120/2023. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/04/2023
- Descrição/Ementa
- -
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 155-157 - DSF nº 66 | A matéria vai à CTFC e CCJ. |
13/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 233-237 - DSF nº 53 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 120/2023. O projeto vai à publicação |
- Despacho:
- 03/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DESCONTO, SALARIO MINIMO, RENDA MENSAL, CONSUMIDOR, PAGAMENTO, DIVIDA, CONSUMO, EXCEÇÃO, NORMAS GERAIS, EXCLUSÃO, HIPOTESE, RENEGOCIAÇÃO
- Observações:
- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- 04/05/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CTFC e CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 155-157 - DSF nº 66
- 12/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 120/2023. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 233-237 - DSF nº 53
- PDL 120/2023
Última atualização de dados legislativos: 18/05/2023 16:55