Projeto de Lei n° 1955, de 2023

Iniciativa
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Assunto
Administração Pública
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para possibilitar municípios a contribuir à seguridade social sobre percentual de suas respectivas receitas correntes líquidas.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
12/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-05-29 às 09:19

Identificação:
PL 1955/2023
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
18/04/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para possibilitar municípios a contribuir à seguridade social sobre percentual de suas respectivas receitas correntes líquidas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1955/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/04/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
04/05/2023 Publicado no DSF Páginas 135-141 - DSF nº 66
A matéria vai à CCJ, CAS e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
19/04/2023 Publicado no DSF Páginas 335-339 - DSF nº 57
Autuado o Projeto de Lei nº 1955/2023. O projeto vai à publicação.
Despacho:
03/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Prazos:
05/05/2023 - 11/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA, SEGURIDADE SOCIAL, POSSIBILIDADE, MUNICIPIOS, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, BASE DE CALCULO, RECEITA CORRENTE, RECEITA LIQUIDA
12/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
04/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
03/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2023 a 11/05/2023. Perante a CCJ.
03/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCJ, CAS e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 135-141 - DSF nº 66
18/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1955/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 335-339 - DSF nº 57
PL 1955/2023
Última atualização de dados legislativos: 16/05/2023 20:44