Projeto de Lei n° 1969, de 2023
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional, Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração
Ementa: Altera o inciso VII do art. 5º da Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, e a ela acrescenta o art. 11-A, para atualizar as atribuições do Técnico em Saúde Bucal (TSB) e fixar piso salarial em prol dos referidos trabalhadores e do Auxiliar em Saúde Bucal (ASB).
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 28/04/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1969/2023
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 18/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso VII do art. 5º da Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, e a ela acrescenta o art. 11-A, para atualizar as atribuições do Técnico em Saúde Bucal (TSB) e fixar piso salarial em prol dos referidos trabalhadores e do Auxiliar em Saúde Bucal (ASB).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/04/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Pirassununga
- Data:
- 29/05/2023
- Descrição/Ementa
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme Despacho nº - 17/2023-ATLSGM, o Ofício nº 0336/2023-SG, da Câmara Municipal de Pirassununga, do Estado de São Paulo.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 194, de 2023, que solicita à CCJ a remessa do PL 1969, de 2023, à SGM para atender ao Requerimento nº 444, de 2023, do Senador Angelo Coronel, de tramitação conjunta com o PL 2504, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 849 - DSF nº 64 | Encerrou-se em 27 de abril o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE e à CAS. |
| 19/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 348 - DSF nº 57 | O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. |
- Despacho:
- 28/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 20/04/2023 - 27/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, AUXILIAR, TECNICO, SAUDE BUCAL
- Matérias relacionadas:
- 28/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encerrou-se em 27 de abril o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram apresentadas emendas. A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE e à CAS. - Publicado no DSF Páginas 849 - DSF nº 64
- 18/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a Mesa.
- 18/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 348 - DSF nº 57