Projeto de Lei n° 1998, de 2023
Autoria: Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
Assunto: Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
Ementa: Concede o benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, aos trabalhadores da pesca artesanal, que exerçam sua atividade na confecção e reparos de embarcações e petrechos, na captura ou coleta de caranguejos, mariscos, algas ou outros frutos do mar, fluviais ou lacustres, no seu processamento e aos demais trabalhadores que contribuem diretamente para o exercício da pesca, e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Último local:
- 26/06/2026 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 26/06/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1998/2023
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
- Data:
- 19/04/2023
- Descrição/Ementa
- Concede o benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, aos trabalhadores da pesca artesanal, que exerçam sua atividade na confecção e reparos de embarcações e petrechos, na captura ou coleta de caranguejos, mariscos, algas ou outros frutos do mar, fluviais ou lacustres, no seu processamento e aos demais trabalhadores que contribuem diretamente para o exercício da pesca, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1998/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/04/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1998/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 1998/23
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 22/04/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório CAS PL 5073/2025
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto de Lei nº 5073, de 2025, com uma emenda que apresenta, e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nº 1998, de 2023, e 5368, de 2023, que tramitam em ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 219 - DSF nº 14 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 5.073, de 2025, com os Projetos de Lei nºs 1.998 e 5.368, de 2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 04/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 135-141 - DSF nº 66 | A matéria vai à CAS e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 20/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 229-234 - DSF nº 58 | Autuado o Projeto de Lei nº 1998/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despachos:
- 03/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- 26/06/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Prazos:
- 05/05/2023 - 11/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 25/02/2026 - 03/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, ATIVIDADE, PESCADOR ARTESANAL, CONCESSÃO, BENEFICIO, SEGURO-DESEMPREGO, COMPETENCIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), PROCESSAMENTO, HABILITAÇÃO, BENEFICIARIO, QUALIFICAÇÃO, SEGURADO ESPECIAL, SEGURADO OBRIGATORIO
- Tramita em conjunto com:
- 26/06/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, para reexame.
- 26/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 492, de 2026.
A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de Lei nº 5.368, de 2023, ao Arquivo.
Os Projetos de Lei nºs 1.998, de 2023, e 5.073, de 2025, retornam à Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
- 26/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 492, de 2026, do Senador Beto Faro, solicitando a retirada, em caráter definitivo, de tramitação do Projeto de Lei nº 5.368/2023.
- 26/06/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- À SLSF a pedido.
- 22/04/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto de Lei nº 5073, de 2025, com uma emenda que apresenta, e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nº 1998, de 2023, e 5368, de 2023, que tramitam em conjunto.
- Relatório Legislativo
- 04/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria com a Relatoria
- 24/02/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/02/2026.
Último dia: 03/03/2026.
- 24/02/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CAS.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 5.073, de 2025, com os Projetos de Lei nºs 1.998 e 5.368, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 219 - DSF nº 14
- 24/02/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 23/04/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 01/09/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 12/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/05/2023.
Último dia: 11/05/2023.
- 04/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 03/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2023 a 11/05/2023. Perante a CAS.
- 03/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAS e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 135-141 - DSF nº 66
- 19/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1998/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 229-234 - DSF nº 58
- PL 1998/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/06/2026 10:29