Projeto de Lei Complementar n° 96, de 2023

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para dispor sobre os esclarecimentos a serem prestados ao Senado Federal pelo Presidente do Banco Central do Brasil nas situações em que houver aumentos substanciais da taxa básica de juros.

O que é
O projeto propõe que o Presidente do Banco Central do Brasil compareça ao Senado Federal para prestar esclarecimentos sempre que a taxa básica de juros (Selic) aumentar em pelo menos um ponto percentual. Esses esclarecimentos devem abordar o impacto dessa decisão sobre a dívida pública e seu custo.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para o Presidente do Banco Central, haverá a obrigação de comparecer ao Senado e explicar as decisões sobre a taxa de juros, aumentando a transparência e a prestação de contas.
- Para o Senado Federal, a medida permitirá um maior controle e avaliação das políticas monetárias, especialmente em relação ao impacto na dívida pública.
- Para a população, a proposta pode resultar em maior transparência sobre as decisões econômicas que afetam a economia do país, possibilitando um melhor entendimento das políticas monetárias.
- Para o mercado financeiro, a medida pode trazer mais previsibilidade e clareza sobre as ações do Banco Central, influenciando as expectativas e decisões de investimento.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
03/05/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
03/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2026-07-30 às 09:58

Identificação:
PLP 96/2023
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
19/04/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para dispor sobre os esclarecimentos a serem prestados ao Senado Federal pelo Presidente do Banco Central do Brasil nas situações em que houver aumentos substanciais da taxa básica de juros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 96/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/04/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 96/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/05/2023 Publicado no DSF Páginas 155-157 - DSF nº 66
A matéria vai à CAE.
20/04/2023 Publicado no DSF Páginas 323-327 - DSF nº 58
Autuado o Projeto de Lei nº 96/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Despacho:
03/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ESCLARECIMENTOS, PRESIDENTE, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COMPARECIMENTO, SENADO, AUMENTO, TAXA, JUROS, FIXAÇÃO, COMITE, POLITICA MONETARIA, EFEITO, DIVIDA PUBLICA
03/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CAE.
Publicado no DSF Páginas 155-157 - DSF nº 66
19/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 96/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 323-327 - DSF nº 58
PLP 96/2023
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/06/2026 12:19