Projeto de Lei n° 2015, de 2023
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Improbidade Administrativa, Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Processo > Processo Administrativo, Jurídico > Direito Eleitoral
Ementa: Altera o Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 12.529, de 30 de novembro de 2011, 12.846, de 1º de agosto de 2013, para tipificar a conduta de uso intencional e estratégico dos instrumentos legais para causar dano (lawfare), ampliar as garantias ao réu no processo penal e aperfeiçoar as previsões legais acerca da celebração dos acordos de não persecução; e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 12/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2015/2023
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 19/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 12.529, de 30 de novembro de 2011, 12.846, de 1º de agosto de 2013, para tipificar a conduta de uso intencional e estratégico dos instrumentos legais para causar dano (lawfare), ampliar as garantias ao réu no processo penal e aperfeiçoar as previsões legais acerca da celebração dos acordos de não persecução; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2015/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/04/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 135-141 - DSF nº 66 | A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 20/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 262-270 - DSF nº 58 | Autuado o Projeto de Lei nº 2015/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 03/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 05/05/2023 - 11/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CODIGO ELEITORAL, TIPICIDADE, CRIME, COMINAÇÃO, PENA, ILICITUDE, UTILIZAÇÃO, INSTRUMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, DANOS, PREJUIZO, PARTE, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, RETRATAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, OBRIGATORIEDADE, MINISTERIO PUBLICO, PROPOSTA, ACORDO, EXTINÇÃO, INVESTIGAÇÃO, PROCESSO PENAL, HIPOTESE, REU, CONFISSÃO, CRIME, AUSENCIA, VIOLENCIA, AMEAÇA, DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO, ATO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AÇÃO CIVIL PUBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRITERIOS, MINISTERIO PUBLICO, PROPOSTA, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC), CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE), ACORDO DE LENIENCIA, REQUISITOS, REPARAÇÃO, DANOS, COOPERAÇÃO, PODER PUBLICO
- Observações:
- LEI DOS INTERESSES DIFUSOS; LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; LEI DE DEFESA DA CONCORRENCIA, LEI ANTITRUSTE, LEI DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRENCIA; LEI ANTICORRUPÇÃO
- 12/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 04/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 03/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2023 a 11/05/2023. Perante a CCJ.
- 03/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 135-141 - DSF nº 66
- 19/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2015/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 262-270 - DSF nº 58
- PL 2015/2023