Projeto de Lei n° 2158, de 2023
Autoria: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Assunto: Política Social > Saúde > Defesa e Vigilância Sanitária
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para permitir que os medicamentos isentos de prescrição possam ser comercializados e dispensados por supermercados, que disponham de farmacêutico.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Humberto Costa
- Último local:
- 04/05/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 12/06/2025 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2158/2023
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para permitir que os medicamentos isentos de prescrição possam ser comercializados e dispensados por supermercados, que disponham de farmacêutico.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2158/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 2158/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 24/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2158/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Girão. Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 2158/2023
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2158/2023 - farmácias
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Efraim Filho. Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 111/2024 - CAS
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2158/2023, que “altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que ‘dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências’, para permitir que os medicamentos isentos de prescrição possam ser comercializados e dispensados por supermercados, que disponham de farmacêutico”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 45ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 111, de 2024-CAS, de autoria do Senador Humberto Costa, para a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o Pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 115/2024 - CAS
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 111/2024 - CAS, com o objetivo de instruir o PL 2158/2023, que “altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que ‘dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos Correlatos, e dá outras Providências’, para permitir que os medicamentos isentos de prescrição possam ser comercializados e dispensados por supermercados, que disponham de farmacêutico” seja incluído o convidado que especifica.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- REQ 114/2024 - CAS
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 111/2024 - CAS sejam incluídos os convidados que especifica.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 114, de 2024-CAS, de autoria do Senador Laércio Oliveira, subscrito pela Senadora Damares Alves, para a inclusão de convidados n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 47/2025 - CAS
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 22/05/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 111/2024-CAS, com o objetivo de instruir o PL 2158/2023, sejam incluídos os convidados que especifica.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- REQ 49/2025 - CAS
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 28/05/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 111/2024 - CAS sejam incluídos os convidados que especifica.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 16ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova os Requerimentos nº 47 e 49, de 2025-CAS, de autoria dos Senadores Laércio Oliveira e Humberto Costa, subscritos pelos Senadores Jayme Campos e P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Requerimento
- Autor:
- Senador
- Data:
- 28/05/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 111/2024-CAS, com o objetivo de instruir o PL 2158/2023, sejam incluídos os convidados que especifica.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 16ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova os Requerimentos nº 47 e 49, de 2025-CAS, de autoria dos Senadores Laércio Oliveira e Humberto Costa, subscritos pelos Senadores Jayme Campos e P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 56/2025 - CAS
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 10/06/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 111/2024 - CAS seja incluído o convidado que especifica.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de São Bernardo do Campo - SP
- Data:
- 27/12/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE REPÚDIO AOS PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL, QUE VISAM AUTORIZAR OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E VENDEREM MEDICAMENTOS ISENTOS DA PRESCRIÇÃO.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Valentim Gentil - SP
- Data:
- 06/01/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE REPÚDIO AOS PROJETOS DE LEI QUE TRAMITAM NA CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL QUE VISAM AUTORIZAR OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E VENDEREM MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Mogi Guaçu - SP
- Data:
- 06/01/2025
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA MOÇÃO Nº 27/2024, MOÇÃO DE REPÚDIO AOS PROJETOS DE LEI QUE TRAMITAM NA CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL QUE VISAM AUTORIZAR OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E VENDEREM MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 135-141 - DSF nº 66 | A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 27/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 427-430 - DSF nº 62 | Autuado o Projeto de Lei nº 2158/2023. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 2158/2023 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) | 24/04/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - PL 2158/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 12/06/2025 | Único |
- Despacho:
- 03/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Humberto Costa
- Prazos:
- 05/05/2023 - 11/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, MEDICAMENTOS, DISPENSA, PRESCRIÇÃO MEDICA, COMERCIALIZAÇÃO, SUPERMERCADO, PRESENÇA, FARMACEUTICO, INSCRIÇÃO, CONSELHO REGIONAL, FARMACIA
- Matérias relacionadas:
- 12/06/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Efraim Filho.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna. - EMENDA 2 - PL 2158/2023
- 11/06/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Audiência pública realizada em 11/06/2025, em atendimento aos REQ 111/2024 - CAS, REQ 114/2024 - CAS e REQ 49/2025 - CAS. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13588&codcol=40
- 06/06/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 111/2024 - CAS, REQ 114/2024 - CAS e REQ 49/2025 - CAS prevista para a 20ª reunião, agendada para 11/06/2025, às 14h.
- 28/05/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 16ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova os Requerimentos nº 47 e 49, de 2025-CAS, de autoria dos Senadores Laércio Oliveira e Humberto Costa, subscritos pelos Senadores Jayme Campos e Paulo Paim, em aditamento ao Requerimento nº 111, de 2024-CAS, para que sejam incluídos convidados na audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei nº 2158, de 2023.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna. - REQ 49/2025 - CAS
- Texto final da Comissão - Requerimento
- 27/05/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Audiência pública realizada em 27/05/2025, em atendimento aos REQ 111/2024 - CAS e REQ 114/2024 - CAS. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13586&codcol=40
- 23/05/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 111/2024 - CAS e REQ 114/2024 - CAS prevista para a 15ª reunião, agendada para 27/05/2025, às 14h.
- 24/04/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Girão.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna. - EMENDA 1 - PL 2158/2023
- 12/03/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na 2ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 114, de 2024-CAS, de autoria do Senador Laércio Oliveira, subscrito pela Senadora Damares Alves, para a inclusão de convidados na audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei nº 2158, de 2023.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna. - REQ 114/2024 - CAS
- 11/12/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 45ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 111, de 2024-CAS, de autoria do Senador Humberto Costa, para a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 2158, de 2023.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna. - REQ 111/2024 - CAS
- 12/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria com a relatoria.
- 11/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF).
- 05/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/05/2023.
Último dia: 11/05/2023.
- 04/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 03/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2023 a 11/05/2023. Perante a CAS.
- 03/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 135-141 - DSF nº 66
- 26/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2158/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 427-430 - DSF nº 62
- PL 2158/2023
Última atualização de dados legislativos: 13/06/2025 08:29
