Projeto de Lei n° 2212, de 2023
- Iniciativa
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Assunto
- Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 39 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para fixar prazo para o encaminhamento, ao Tribunal de Contas de União, de atos sujeitos a registro, bem como para a apreciação de sua legalidade pela Corte.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 12/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2212/2023
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 27/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 39 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para fixar prazo para o encaminhamento, ao Tribunal de Contas de União, de atos sujeitos a registro, bem como para a apreciação de sua legalidade pela Corte.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2212/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/04/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 135-141 - DSF nº 66 | A matéria vai à CCJ e CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 28/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 269-274 - DSF nº 63 | Autuado o Projeto de Lei nº 2212/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 03/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 05/05/2023 - 11/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, ENCAMINHAMENTO, ATO ADMINISTRATIVO, REGISTRO, ADMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL
- Observações:
- LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
- 12/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 04/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 03/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2023 a 11/05/2023. Perante a CCJ.
- 03/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ e CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 135-141 - DSF nº 66
- 27/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2212/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 269-274 - DSF nº 63
- PL 2212/2023
Última atualização de dados legislativos: 18/05/2023 16:28