Projeto de Lei n° 2229, de 2023

Iniciativa
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto
Meio Ambiente > Mudanças Climáticas
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Meio Ambiente > Desenvolvimento Sustentável
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões – MBRE, com base na Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC (Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009); institui a Política de Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, da Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, do Manejo Sustentável de Florestas e do Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+); altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar a conduta de fraude no registro, emissão ou distribuição de certificados representativos de crédito de carbono; e as Leis nºs 11.284, de 2 de março de 2006, para assegurar o direito de comercializar créditos de carbono de atividades silviculturais; 12.187, para prever que o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões será operacionalizado no âmbito do Sistema Nacional de Registro de Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SNRI-GEE); e 12.651, de 25 de maio de 2012, para definir certificado representativo de crédito de carbono; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
17/10/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
17/10/2023 - PREJUDICADA

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Consulta pública encerrada
4 18
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Resultado apurado em 2024-04-28 às 19:59
Identificação:
PL 2229/2023
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões – MBRE, com base na Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC (Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009); institui a Política de Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, da Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, do Manejo Sustentável de Florestas e do Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+); altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar a conduta de fraude no registro, emissão ou distribuição de certificados representativos de crédito de carbono; e as Leis nºs 11.284, de 2 de março de 2006, para assegurar o direito de comercializar créditos de carbono de atividades silviculturais; 12.187, para prever que o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões será operacionalizado no âmbito do Sistema Nacional de Registro de Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SNRI-GEE); e 12.651, de 25 de maio de 2012, para definir certificado representativo de crédito de carbono; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2229/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
28/08/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 412, de 2022, do Senador Chiquinho Feitosa, que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), previsto pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera as Leis nºs 11.284, de 2 de março de 2006; 12.187 de 29 de dezembro de 2009; e 13.493 de 17 de outubro de 2017.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido relatório da senadora Leila Barros pela aprovação do Projeto de Lei nº 412, de 2022, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 4 – CAE, das Emendas nºs 1-T, 2, e 3-T ao PL nº 412, de 2022, da Emenda nº 1 – PLEN, ao PL nº 2.122, de 2... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 412, de 2022, do Senador Chiquinho Feitosa, que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), previsto pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera as Leis nºs 11.284, de 2 de março de 2006; 12.187 de 29 de dezembro de 2009; e 13.493 de 17 de outubro de 2017.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório da senadora Leila Barros pela aprovação do Projeto de Lei nº 412, de 2022, na forma do substitutivo apresentado, com acolhimento, total ou parcial, das Emendas nºs 1-T, 2, 3-T, 4-CAE, 7, 8, 10, 12, 14, 15, 16, 18,... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Complemento ao voto constante do relatório apresentado em 19/09/2023.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, da relatora, senadora Leila Barros, complemento ao voto constante do relatório apresentado em 19/09/2023. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Complemento ao voto constante do relatório apresentado em 19/09/2023, conforme acordo ao longo da discussão da matéria para acolhimento da Emenda nº 55.
Local:
Comissão de Meio Ambiente

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Identificação:
P.S 21/2023 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente, Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 412, de 2022, do Senador Chiquinho Feitosa, que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), previsto pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera as Leis nºs 11.284, de 2 de março de 2006; 12.187 de 29 de dezembro de 2009; e 13.493 de 17 de outubro de 2017.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Aprovada por 17 votos SIM, nenhum voto NÃO e nenhuma Abstenção a Emenda nº 64-CMA (Substitutivo) ao PL 412/2022, nos termos do relatório e novo complemento de voto. Nos termos do inciso XVI do art. 300 do Regimento, ficam prejudicados ... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 1-T - PL 2229/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
11/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 ao PL 2229/2023
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 2229/2023, terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Foram apresentadas as Emendas nº 1-T a 4-T, pelo senador Weverton. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 2-T - PL 2229/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
11/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 ao PL 2229/2023
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 2229/2023, terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Foram apresentadas as Emendas nº 1-T a 4-T, pelo senador Weverton. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 3-T - PL 2229/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
11/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda 3 ao PL 2229/2023
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 2229/2023, terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Foram apresentadas as Emendas nº 1-T a 4-T, pelo senador Weverton. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 4-T - PL 2229/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
11/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda 4 ao PL 2229/2023
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 2229/2023, terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Foram apresentadas as Emendas nº 1-T a 4-T, pelo senador Weverton. | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
24/08/2023
Descrição/Ementa
Ofício 302, que solicita à CMA a remessa do PL 2229/2023 à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento ao Requerimento 745, de 2023, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2229/2023 com o Projeto de Lei nº 412/2022 (e demais matérias que tramitam em conjunto), por tratarem de matéria correlata.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 32ª Reunião CMA
Local:
Comissão de Meio Ambiente

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 32ª Reunião CMA
Local:
Comissão de Meio Ambiente

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Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Ofício 162/2023-CMA, que comunica à Presidência do Senado a aprovação, pela CMA, em decisão terminativa, da Emenda nº 64-CMA (Substitutiva) ao PL 412/2022, definitivamente adotada pela Comissão, em votação, após submissão a turno suplementar sem a apresentação de emendas.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 162, de 2023, da CMA, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do substitutivo integral oferecido ao PL nº 412, de 2022 (na forma da Emenda n°64- CMA), ficando prejudicados, nos termos do inci... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
18/10/2023 Publicado no DSF Páginas 409 - DSF nº 181
Encerrou-se em 16 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário dos Projetos de Lei nºs 2.122, 3.606 e 4.028, de 2021; 412 e 1.684, de 2022; e 2.229, de 2023, que tramitam em conjunto.
Não houve interposição de recursos.
O Projeto de Lei nº 412, de 2022, aprovado terminativamente pela CMA, na forma do substitutivo oferecido, vai à Câmara dos
Deputados.
Os Projetos de Lei nºs 2.122, 3.606 e 4.028, de 2021; 1.684, de 2022; e 2.229, de 2023, prejudicados, vão ao Arquivo.
05/10/2023 Publicado no DSF Páginas 383-384 - DSF nº 174
Encaminhado à publicação o Ofício nº 162, de 2023, da CMA, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do substitutivo integral oferecido ao PL nº 412, de 2022 (na forma da Emenda n°64- CMA), ficando prejudicados, nos termos do inciso XVI do art. 300 do Regimento, os Projetos de Lei nºs 2.122/2021, 3.606/2021, 4.028/2021, 412/2022, 1.684/2022 e 2.229/2023, que tramitam em conjunto, e as demais emendas a eles apresentadas.
Concluída a instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
05/10/2023 Publicado no DSF Páginas 266-382 - DSF nº 174
Aprovada por 17 votos SIM, nenhum voto NÃO e nenhuma Abstenção a Emenda nº 64-CMA (Substitutivo) ao PL 412/2022, nos termos do relatório e novo complemento de voto.
Nos termos do inciso XVI do art. 300 do Regimento, ficam prejudicados os Projetos de Lei nºs 2.122/2021, 3.606/2021, 4.028/2021, 412/2022, 1.684/2022 e 2.229/2023, que tramitam em conjunto, e as demais emendas a eles apresentadas.
Com a concordância do Plenário, foi submetido o Substitutivo a turno suplementar e, não tendo sido apresentadas emendas, foi definitivamente adotado pela Comissão, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
Juntados: PARECER (SF) Nº 21, DE 2023 - CMA; Texto Final da Comissão; Ofício 162/2023-CMA, que comunica à Presidência do Senado a decisão da Comissão.
25/08/2023 Publicado no DSF Páginas 31 - DSF nº 146
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 24/08/2023)
Aprovado o Requerimento nº 745, de 2023, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 2229, de 2023 com o PL nº 412, de 2022 (que já tramitava em conjunto com os Projetos de Lei nºs 2.122/2021, 4.028/2021, 3606/2021 e 1.684/2022).
As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CMA, em decisão terminativa.
03/05/2023 Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 65
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
28/04/2023 Publicado no DSF Páginas 279-311 - DSF nº 63
Autuado o Projeto de Lei nº 2229/2023. O projeto vai à publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PL 2229/2023 Senador Weverton (PDT/MA) CMA 10/05/2023 Acolhida - SF-CMA - 04/10/2023
EMENDA 2-T - PL 2229/2023 Senador Weverton (PDT/MA) CMA 10/05/2023 Acolhida - SF-CMA - 04/10/2023
EMENDA 3-T - PL 2229/2023 Senador Weverton (PDT/MA) CMA 10/05/2023 Acolhida - SF-CMA - 04/10/2023
EMENDA 4-T - PL 2229/2023 Senador Weverton (PDT/MA) CMA 10/05/2023 Acolhida - SF-CMA - 04/10/2023

Total de emendas apresentadas: 4

Tramitação encerrada
Despachos:
02/05/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
24/08/2023
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senadora Leila Barros (encerrado em 04/10/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/05/2023 - 10/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
06/10/2023 - 16/10/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, MERCADO, REDUÇÃO, EMISSÃO, GAS, EFEITO ESTUFA, DEFINIÇÃO, SISTEMA NACIONAL, OBJETIVO, ELEGIBILIDADE, CONTABILIZAÇÃO, CREDENCIAMENTO, CREDITOS, GAS CARBONICO, CERTIFICADO, SISTEMA, REGISTRO, PLANO NACIONAL, DESTINAÇÃO, RECEITA, LEILÃO, COMPETENCIA, CONSELHO CONSULTIVO. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, FRAUDE, REGISTRO, EMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, CERTIFICADO, REPRESENTAÇÃO, CREDITOS, GAS CARBONICO, PENA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, DIREITO, COMERCIALIZAÇÃO, CERTIFICADO, REPRESENTAÇÃO, CREDITOS, GAS CARBONICO, ATIVIDADE, SILVICULTURA, POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, OBJETO, CONCESSÃO, FLORESTA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), OBJETIVO, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO, SISTEMA NACIONAL, REGISTRO, INVENTARIO, EMISSÃO, GAS CARBONICO, EFEITO ESTUFA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CERTIFICADO, REPRESENTAÇÃO, CREDITOS, GAS CARBONICO
Matéria
RQS 745/2023
17/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/10/2023 às 16h46
17/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 16 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário dos Projetos de Lei nºs 2.122, 3.606 e 4.028, de 2021; 412 e 1.684, de 2022; e 2.229, de 2023, que tramitam em conjunto.
Não houve interposição de recursos.
O Projeto de Lei nº 412, de 2022, aprovado terminativamente pela CMA, na forma do substitutivo oferecido, vai à Câmara dos
Deputados.
Os Projetos de Lei nºs 2.122, 3.606 e 4.028, de 2021; 1.684, de 2022; e 2.229, de 2023, prejudicados, vão ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 409 - DSF nº 181
17/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
10/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo para interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF) prorrogado até o dia 16/10/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 13/10/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 22, de 2023.
04/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 06/10/2023 a 13/10/2023. Perante a Mesa.
04/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 162, de 2023, da CMA, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do substitutivo integral oferecido ao PL nº 412, de 2022 (na forma da Emenda n°64- CMA), ficando prejudicados, nos termos do inciso XVI do art. 300 do Regimento, os Projetos de Lei nºs 2.122/2021, 3.606/2021, 4.028/2021, 412/2022, 1.684/2022 e 2.229/2023, que tramitam em conjunto, e as demais emendas a eles apresentadas.
Concluída a instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 383-384 - DSF nº 174
Ofício
04/10/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
04/10/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aprovada por 17 votos SIM, nenhum voto NÃO e nenhuma Abstenção a Emenda nº 64-CMA (Substitutivo) ao PL 412/2022, nos termos do relatório e novo complemento de voto.
Nos termos do inciso XVI do art. 300 do Regimento, ficam prejudicados os Projetos de Lei nºs 2.122/2021, 3.606/2021, 4.028/2021, 412/2022, 1.684/2022 e 2.229/2023, que tramitam em conjunto, e as demais emendas a eles apresentadas.
Com a concordância do Plenário, foi submetido o Substitutivo a turno suplementar e, não tendo sido apresentadas emendas, foi definitivamente adotado pela Comissão, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
Juntados: PARECER (SF) Nº 21, DE 2023 - CMA; Texto Final da Comissão; Ofício 162/2023-CMA, que comunica à Presidência do Senado a decisão da Comissão.
Publicado no DSF Páginas 266-382 - DSF nº 174
P.S 21/2023 - CMA
04/10/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebidos os seguintes requerimentos de destaque para votação em separado:
Requerimentos 56 e 57/2023 - CMA, da bancada do Partido Liberal (PL), de destaque para votação em separado das emendas 55 e 50;
Requerimentos 58 e 59/2023 - CMA, do senador Efraim Filho, para votação em separado das emendas 27 e 26;
Requerimento 60/2023 - CMA, da bancada do União Brasil, para votação em separado da emenda 28;
Requerimentos 61 e 62/2023 - CMA, da bancada do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), para votação em separado da emenda 63.
03/10/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido, da relatora, senadora Leila Barros, complemento ao voto constante do relatório apresentado em 19/09/2023.
Relatório Legislativo
03/10/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebida a emenda 63, de autoria do Senador Giordano, que propõe ajuste ao substitutivo apresentado pela relatora ao PL 412/2022
02/10/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 04/10/2023.
29/09/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebidas as emendas 60, 61 e 62, de autoria do Senador Eduardo Gomes, que propõem ajustes ao substitutivo apresentado pela relatora ao PL 412/2022
28/09/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebidas as emendas 56, 57 e 58, de autoria do Senador Jorge Seif, e a emenda 59, de autoria do Senador Confúcio Moura, ao substitutivo apresentado pela relatora ao PL 412/2022.
27/09/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Em reunião realizada em 27/09/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
Notas taquigráficas e vídeo em https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11904
27/09/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebidas oito Emendas, nºs 48 a 55, ao PL 412/2022, de autoria do Senador Carlos Portinho, que propõem ajustes no substitutivo ao PL 412/2022 apresentado no relatório da senadora Leila Barros.
26/09/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebidas as Emendas 44, 45, 46 e 47 ao PL 412/2022, de autoria do Senador Zequinha Marinho, que propõem ajustes no substitutivo ao PL 412/2022 apresentado no relatório da senadora Leila Barros.
26/09/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebidas as Emendas 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43 ao PL 412/2022, de autoria da Senadora Tereza Cristina, que propõem ajustes no substitutivo ao PL 412/2022 apresentado no relatório da senadora Leila Barros.
25/09/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 27/09/2023.
21/09/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebidas as Emendas 29, 30, 31, 32, 33 e 34 ao PL412/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira, que propõem ajustes no substitutivo ao PL 412/2022 apresentado no relatório da senadora Leila Barros.
20/09/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Em reunião realizada em 20/09/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
Notas taquigráficas e vídeo em https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11863&codcol=50
20/09/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebidas as emendas 25, do senador Luís Carlos Heinze, e 26, 27 e 28, do senador Efraim Filho, ao substitutivo apresentado pela relatora ao PL 412/2022.
19/09/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido novo relatório da senadora Leila Barros pela aprovação do Projeto de Lei nº 412, de 2022, na forma do substitutivo apresentado, com acolhimento, total ou parcial, das Emendas nºs 1-T, 2, 3-T, 4-CAE, 7, 8, 10, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 22, 23 e 24 ao PL nº 412, de 2022; da Emenda nº 1 – PLEN, ao PL nº 2.122, de 2021; das Emendas nºs 1-T e 2-T ao PL nº 3606, de 2021; e das Emendas nºs 1-T, 2-T, 3-T e 4-T ao PL nº 2.229, de 2023; pela rejeição das demais emendas e pela prejudicialidade do PL nº 2.122, de 2021; do PL nº 3.606, de 2021; do PL nº 4.028, de 2021; do PL nº 1.684, de 2022; e do PL nº 2.229, de 2023.
Relatório Legislativo
19/09/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebidas as emendas 23 e 24, do senador Carlo Portinho, propondo ajustes ao substitutivo apresentado ao PL 412/2022.
19/09/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/09/2023.
19/09/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Apresentado requerimento do senador Zequinha Marinho solicitando a retirada em definitivo da Emenda 17 apresentada ao PL 412/2022.
Será informada a desistência de apresentação da emenda para orientação à relatoria.
18/09/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebidas as emendas 21, do senador Carlos Viana, e 22, do senador Zequinha Marinho, em retificação à emenda 17, de sua autoria.
13/09/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebidas as emendas nº 17, 18, 19 e 20, do senador Zequinha Marinho, que propõem ajustes no substitutivo ao PL 412/2022 apresentado no relatório da senadora Leila Barros.
12/09/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebidas as emendas nº 14 e 15, do senador Giordano, e nº 16, da senadora Margareth Buzetti, que propõem ajustes no substitutivo ao PL 412/2022 apresentado no relatório da senadora Leila Barros.
05/09/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebidas as emendas nº 9, 10, 11, 12 e 13 ao PL 412/2022, de autoria da Senadora Margareth Buzetti, que propõem ajustes e complementações no substitutivo ao PL 412/2022 apresentado no relatório da senadora Leila Barros.
30/08/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Na 27ª reunião, realizada em 30/08/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
Notas taquigráficas e vídeo em https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11718&codcol=50
29/08/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebidas as emendas nº 5, 6, 7 e 8 - CMA ao PL412/2022, de autoria dos senadores Alessandro Vieira (Emendas 5 e 6) e Jorge Kajuru (Emendas 7 e 8), que propõem ajustes no substitutivo ao PL 412/2022 apresentado no relatório da senadora Leila Barros.
Pauta da 27ª reunião atualizada.
28/08/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 30/08/2023.
28/08/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido relatório da senadora Leila Barros pela aprovação do Projeto de Lei nº 412, de 2022, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 4 – CAE, das Emendas nºs 1-T, 2, e 3-T ao PL nº 412, de 2022, da Emenda nº 1 – PLEN, ao PL nº 2.122, de 2021, das Emendas nºs 1-T e 2-T ao PL nº 3.606, de 2021, e das Emendas nºs 1-T, 2-T, 3-T e 4-T ao PL nº 2.229, de 2023, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PL nº 2.122, de 2021; do PL nº 3.606, de 2021; do PL nº 4.028, de 2021; do PL nº 1.684, de 2022; e do PL nº 2.229, de 2023.
Relatório Legislativo
24/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 24/08/2023)
Aprovado o Requerimento nº 745, de 2023, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 2229, de 2023 com o PL nº 412, de 2022 (que já tramitava em conjunto com os Projetos de Lei nºs 2.122/2021, 4.028/2021, 3606/2021 e 1.684/2022).
As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CMA, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 31 - DSF nº 146
11/05/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 2229/2023, terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Foram apresentadas as Emendas nº 1-T a 4-T, pelo senador Weverton.
EMENDA 3-T - PL 2229/2023
EMENDA 4-T - PL 2229/2023
EMENDA 2-T - PL 2229/2023
EMENDA 1-T - PL 2229/2023
04/05/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 2229/2023, terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
De 04/05/2023 a 10/05/2023.
03/05/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Leila Barros (art. 129 do RISF).
03/05/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
Aguardando abertura do prazo de recebimento de emendas.
02/05/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/05/2023 a 10/05/2023. Perante a CMA.
02/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 65
27/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2229/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 279-311 - DSF nº 63
PL 2229/2023
Última atualização de dados legislativos: 24/11/2023 16:43

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