Projeto de Lei Complementar n° 102, de 2023
Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para prever a possibilidade de o contribuinte requerer reparação por dano moral e material contra o ente federativo por ação improcedente da Fazenda Pública em face do contribuinte.
O que é
O projeto propõe que as pessoas ou empresas possam pedir indenização ao governo quando forem prejudicadas por cobranças de impostos consideradas indevidas, seja em processos administrativos ou judiciais.
O que diz o autor
- Para as pessoas e empresas: será possível buscar compensação pelos prejuízos e dificuldades causados por cobranças de impostos que forem consideradas injustas.
- Para o governo: pode haver aumento de despesas, caso tenha que pagar por esses prejuízos quando perder disputas relacionadas a impostos.
- Para a Justiça: o número de pedidos de reparação pode crescer, o que pode exigir mais trabalho e tempo para resolver esses casos.
- Para a sociedade: a medida pode ser vista como uma forma de equilibrar a relação entre quem paga os impostos e o governo, trazendo mais proteção contra cobranças indevidas.
- Para o governo: pode haver aumento de despesas, caso tenha que pagar por esses prejuízos quando perder disputas relacionadas a impostos.
- Para a Justiça: o número de pedidos de reparação pode crescer, o que pode exigir mais trabalho e tempo para resolver esses casos.
- Para a sociedade: a medida pode ser vista como uma forma de equilibrar a relação entre quem paga os impostos e o governo, trazendo mais proteção contra cobranças indevidas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/05/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 09/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 102/2023
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo ao art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para prever a possibilidade de o contribuinte requerer reparação por dano moral e material contra o ente federativo por ação improcedente da Fazenda Pública em face do contribuinte.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 102/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 102/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 69 | A matéria vai á CAE e CCJ. |
| 03/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 212-216 - DSF nº 65 | Autuado o Projeto de Lei nº 102/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 08/05/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, REPARAÇÃO, DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, CONTRIBUINTE, HIPOTESE, FAZENDA PUBLICA, PERDA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL
- 09/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai á CAE e CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 69
- 02/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 102/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 212-216 - DSF nº 65
- PLP 102/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/06/2026 11:12