Requerimento n° 399, de 2023

Autoria
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Natureza
Impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória

Ementa:
Requer, nos termos do art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado Federal, do inciso II, do art. 7º, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e da Questão de Ordem do Senado Federal nº 6, de 2015, e baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, que Vossa Excelência declare como não escritas as redações dadas aos arts. 4º, 29 e 78-B da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e aos arts. 14, 17, 25, 31 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, na forma dos arts. 1º e 2º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6, de 2023, proveniente da Medida Provisória nº 1.150, de 22 de dezembro de 2022, e ao art. 2º do PLV em comento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Recebido
Último local:
03/05/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
16/05/2023 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-07-24 às 11:30

Identificação:
RQS 399/2023
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
03/05/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado Federal, do inciso II, do art. 7º, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e da Questão de Ordem do Senado Federal nº 6, de 2015, e baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, que Vossa Excelência declare como não escritas as redações dadas aos arts. 4º, 29 e 78-B da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e aos arts. 14, 17, 25, 31 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, na forma dos arts. 1º e 2º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6, de 2023, proveniente da Medida Provisória nº 1.150, de 22 de dezembro de 2022, e ao art. 2º do PLV em comento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Tramitação encerrada
Última atualização de dados legislativos: 05/01/2024 12:55