Requerimento n° 412, de 2023

Autoria
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Natureza
Impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória

Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 48, XI do Regimento Interno doSenado Federal, do inciso II, do art. 7º, da Lei Complementar 95, de 1998,e baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta deInconstitucionalidade 5127, que Vossa Excelência declare como não escrito osartigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à MedidaProvisória nº 1147, de 2022.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Recebido
Último local:
04/05/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
24/05/2023 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-07-24 às 07:05

Identificação:
RQS 412/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 48, XI do Regimento Interno doSenado Federal, do inciso II, do art. 7º, da Lei Complementar 95, de 1998,e baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta deInconstitucionalidade 5127, que Vossa Excelência declare como não escrito osartigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à MedidaProvisória nº 1147, de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Requerimento nº 412/2023. O requerimento vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
25/05/2023 Publicado no DSF Páginas 430-433 - DSF nº 81
Autuado o Requerimento nº 412/2023. O requerimento vai à publicação.
Tramitação encerrada
04/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Requerimento nº 412/2023. O requerimento vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 430-433 - DSF nº 81
RQS 412/2023
Última atualização de dados legislativos: 05/01/2024 12:56