Requerimento n° 425, de 2023
- Autoria
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Natureza
- Impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória
Ementa:
Requer, nos termos do art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado Federal e com base no entendimento adotado na Questão de Ordem nº 6, de 3 de junho de 2015, sejam considerados não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Recebido
- Último local:
- 08/05/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 24/05/2023 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 425/2023
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado Federal e com base no entendimento adotado na Questão de Ordem nº 6, de 3 de junho de 2015, sejam considerados não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Requerimento nº 425/2023. O requerimento vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 459-462 - DSF nº 81 | Autuado o Requerimento nº 425/2023. O requerimento vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Requerimento nº 425/2023. O requerimento vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 459-462 - DSF nº 81
- RQS 425/2023
Última atualização de dados legislativos: 05/01/2024 12:53