Projeto de Lei n° 2405, de 2023
Autoria: Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Administrativo, Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para instituir a conciliação ambiental nos processos administrativos relativos à apuração de infrações administrativas ambientais.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Otto Alencar
- Último local:
- 11/05/2023 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 25/03/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2405/2023
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para instituir a conciliação ambiental nos processos administrativos relativos à apuração de infrações administrativas ambientais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2405/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 21 - DSF nº 72 | A matéria vai à CMA e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 09/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 50-55 - DSF nº 69 | Autuado o Projeto de Lei nº 2405/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 11/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 20/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Otto Alencar
- Prazos:
- 15/05/2023 - 19/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCENTIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONCILIAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONDUTA, INFRAÇÃO, ATIVIDADE, MEIO AMBIENTE, EXIGENCIA, REPARAÇÃO, DANOS, IMPACTO AMBIENTAL, EFEITO JURIDICO, MANIFESTAÇÃO, INTERESSE, PARTICIPAÇÃO, AUDIENCIA
- Observações:
- LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
- 25/03/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 20/02/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 21/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 2405/2023 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
- 16/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 15/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 2405/2023 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
De 15/05/2023 a 19/05/2023.
- 11/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão.
Aguarda abertura do prazo de recebimento de emendas.
- 11/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/05/2023 a 19/05/2023. Perante a CMA.
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CMA e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 21 - DSF nº 72
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2405/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 50-55 - DSF nº 69
- PL 2405/2023
Última atualização de dados legislativos: 25/03/2025 16:01