Requerimento n° 471, de 2023
- Autoria
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Natureza
- Impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória
Ementa:
Requeremos, nos termos do art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado Federal, do inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, e do entendimento do Plenário na deliberação da Questão de Ordem nº 6, de 2015, que Vossa Excelência declare como não escritos o § 10 do art. 4º e o art. 78-B, ambos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, na forma do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6, de 2023, proveniente da Medida Provisória nº 1.150, de 22 de dezembro de 2022, e o art. 2º do PLV, que altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Recebido
- Último local:
- 16/05/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 16/05/2023 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- RQS 471/2023
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos do art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado Federal, do inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, e do entendimento do Plenário na deliberação da Questão de Ordem nº 6, de 2015, que Vossa Excelência declare como não escritos o § 10 do art. 4º e o art. 78-B, ambos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, na forma do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6, de 2023, proveniente da Medida Provisória nº 1.150, de 22 de dezembro de 2022, e o art. 2º do PLV, que altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Requerimento nº 471/2023. O requerimento vai à publicação. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 201-203 - DSF nº 75 | Autuado o Requerimento nº 471/2023. O requerimento vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- 16/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Requerimento nº 471/2023. O requerimento vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 201-203 - DSF nº 75
- RQS 471/2023
Última atualização de dados legislativos: 05/01/2024 12:53