Projeto de Lei n° 2592, de 2023
Autoria: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas, Economia e Desenvolvimento > Linha de Crédito
Ementa: Altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, para estabelecer que 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos relativos a operações de crédito dos fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão direcionados a pequenas e microempresas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/11/2025 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 06/11/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2592/2023
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, para estabelecer que 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos relativos a operações de crédito dos fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão direcionados a pequenas e microempresas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2592/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 2.592, de 2023, do Senador Jayme Campos, que altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste -FCO, para estabelecer que 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos relativos a operações de crédito dos fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão direcionados a pequenas e microempresas.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Efraim Filho, com relatório pela aprovação da matéria com 1 (uma) emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 20/03/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório sobre o PL 2592, de 2023.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Efraim Filho, com relatório pela aprovação do projeto, com 1 (uma) emenda que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 01- CDR, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 25/2025 - CDR - Relatório Geral
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 04/11/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei n° 2592, de 2023, do Senador Jayme Campos, que Altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, para estabelecer que 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos relativos a operações de crédito dos fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão direcionados a pequenas e microempresas.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 (acolhimento parcial), 2 e 3 - [CDR]. À Comissão de Assuntos Sociais - CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 2592/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2592/2023
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foi apresentada 1 (uma) emenda ao projeto pelo Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sugestão
- Autor:
- Banco da Amazônia S.A.
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Ofício com sugestões BASA.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é determinada a juntada de documento com sugestão legislativa ao projeto enviada pelo Banco da Amazônia (BASA). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Geral
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 02/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei n° 2592, de 2023, do Senador Jayme Campos, que Altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, para estabelecer que 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos relativos a operações de crédito dos fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão direcionados a pequenas e microempresas.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data novo Relatório do Senador Efraim Filho, com voto favorável ao Projeto de Lei nº 2592, de 2023, com a aprovação parcial da Emenda nº 1 e das 2 (duas) emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 04/11/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 32ª Reunião CDR
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 294-300 - DSF nº 189 | Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 (acolhimento parcial), 2 e 3 - [CDR]. À Comissão de Assuntos Sociais - CAS. |
| 25/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 592-593 - DSF nº 81 | A matéria vai à CDR, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 17/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 370-374 - DSF nº 75 | Autuado o Projeto de Lei nº 2592/2023. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 2592/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 13/12/2023 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CDR - 04/11/2025 |
| EMENDA 2 / CDR - PL 2592/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) (Ver outros) | 04/11/2025 | Único | Aprovada - SF-CDR - 04/11/2025 |
| EMENDA 3 / CDR - PL 2592/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 04/11/2025 | Único | Aprovada - SF-CDR - 04/11/2025 |
- Despacho:
- 24/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Efraim Filho (encerrado em 24/06/2024 - Redistribuição)
- Senador André Amaral (encerrado em 18/10/2024 - Redistribuição)
- Senador Efraim Filho (encerrado em 06/11/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/05/2023 - 01/06/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO), OBRIGATORIEDADE, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, PROGRAMA, CREDITOS, FINANCIAMENTO, DESTINAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA
- Observações:
- LEI DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS
- 06/11/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/11/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
- 04/11/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 (acolhimento parcial), 2 e 3 - [CDR].
À Comissão de Assuntos Sociais - CAS. - Publicado no DSF Páginas 294-300 - DSF nº 189
- P.S 25/2025 - CDR - Relatório Geral
- 30/10/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 04/11/2025.
- 02/10/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data novo Relatório do Senador Efraim Filho, com voto favorável ao Projeto de Lei nº 2592, de 2023, com a aprovação parcial da Emenda nº 1 e das 2 (duas) emendas que apresenta.
- Relatório Geral
- 17/06/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é determinada a juntada de documento com sugestão legislativa ao projeto enviada pelo Banco da Amazônia (BASA).
- Sugestão
- 10/06/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator para reexame.
- 26/05/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 11ª reunião da Comissão.
- 23/05/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 27/05/2025.
- 13/05/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/05/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
- 09/05/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 13/05/2025.
- 20/03/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Efraim Filho, com relatório pela aprovação do projeto, com 1 (uma) emenda que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 01- CDR, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
- Relatório Legislativo
- 22/10/2024
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 18/10/2024
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador André Amaral, para redistribuição.
Em virtude do retorno do titular, Senador Efraim Filho.
- 01/08/2024
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador André Amaral, para emitir relatório.
- 24/06/2024
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Efraim Filho, para redistribuição.
- 13/12/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Na presente data, foi apresentada 1 (uma) emenda ao projeto pelo Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 1 - PL 2592/2023
- 12/12/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/12/2023, a matéria foi retirada de pauta.
Ao gabinete, a pedido do relator, Senador Efraim Filho.
- 08/12/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/12/2023.
- 28/11/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Efraim Filho, com relatório pela aprovação da matéria com 1 (uma) emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 11/08/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 02/06/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 24/05/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 24/05/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/05/2023 a 01/06/2023. Perante a CDR.
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CDR, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 592-593 - DSF nº 81
- 16/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2592/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 370-374 - DSF nº 75
- PL 2592/2023
Última atualização de dados legislativos: 13/11/2025 20:16
