A proposta visa regulamentar a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) em situações em que o doador ou o falecido possuía bens, residência ou inventário processado no exterior. O objetivo é definir a competência dos Estados e do Distrito Federal para arrecadar o imposto nessas circunstâncias, evitando conflitos de competência e litígios judiciais.

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os Estados e o Distrito Federal, haverá uma definição clara sobre quem tem o direito de cobrar o ITCD, o que pode aumentar a arrecadação e reduzir disputas judiciais.
- Para os herdeiros e donatários, a proposta trará mais clareza sobre onde o imposto deve ser pago, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias.
- Para o sistema judiciário, a medida pode diminuir o número de litígios relacionados à competência para a cobrança do ITCD, aliviando a carga de processos.
- Para a sociedade em geral, a regulamentação pode promover maior segurança jurídica e eficiência na arrecadação de tributos, contribuindo para o equilíbrio federativo.