Projeto de Lei n° 2667, de 2023
- Iniciativa
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Política Social > Desporto e Lazer
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 41-H à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para aumentar as penas previstas para os crimes que especifica quando a fraude, alteração ou falseamento de resultado de competição esportiva, ou de evento a ela associado, se der com o intuito de obter vantagem patrimonial em jogo de azar ou em aposta de qualquer natureza, inclusive loterias.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/10/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 04/10/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2667/2023
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 18/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 41-H à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para aumentar as penas previstas para os crimes que especifica quando a fraude, alteração ou falseamento de resultado de competição esportiva, ou de evento a ela associado, se der com o intuito de obter vantagem patrimonial em jogo de azar ou em aposta de qualquer natureza, inclusive loterias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2667/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ESPORTE, sobre o Projeto de Lei nº 2.667, de 2023, do Senador Jorge Kajuru, que acrescenta o art. 41-H à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para aumentar as penas previstas para os crimes que especifica quando a fraude, alteração ou falseamento de resultado de competição esportiva, ou de evento a ela associado, se der com o intuito de obter vantagem patrimonial em jogo de azar ou em aposta de qualquer natureza, inclusive loterias.
- Local:
- Comissão de Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido, do senador Romário, Presidente da Comissão, o relatório favorável ao projeto com as emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 7/2023 - CEsp
- Autor:
- Comissão de Esporte, Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ESPORTE, sobre o Projeto de Lei nº 2.667, de 2023, do Senador Jorge Kajuru, que acrescenta o art. 41-H à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para aumentar as penas previstas para os crimes que especifica quando a fraude, alteração ou falseamento de resultado de competição esportiva, ou de evento a ela associado, se der com o intuito de obter vantagem patrimonial em jogo de azar ou em aposta de qualquer natureza, inclusive loterias.
- Local:
- Comissão de Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Esporte, favorável ao Projeto de Lei Nº 2667, de 2023, com as Emendas nºs 1-CEsp e 2-CEsp. Vai à Comissão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Esporte
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CEsp
- Local:
- Comissão de Esporte
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão de Esporte
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Decisão de Comissão
- Local:
- Comissão de Esporte
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 385-391 - DSF nº 174 | Na 7ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Esporte, favorável ao Projeto de Lei Nº 2667, de 2023, com as Emendas nºs 1-CEsp e 2-CEsp. Vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação. |
| 07/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 112 | A Presidência determina a retificação do despacho do Projeto de Lei nº 2.667, de 2023, do Senador Jorge Kajuru. A matéria vai à CEsp, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 24/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 103 | A matéria vai à CEsp, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 19/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 144-148 - DSF nº 77 | Autuado o Projeto de Lei nº 2667/2023. O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CEsp - PL 2667/2023 | Senador Romário (PL/RJ) | CEsp | 04/10/2023 | Aprovada - SF-CEsp - 04/10/2023 | |
| EMENDA 2 / CEsp - PL 2667/2023 | Senador Romário (PL/RJ) | CEsp | 04/10/2023 | Aprovada - SF-CEsp - 04/10/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 2
- Despachos:
- 23/06/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CEsp - Comissão de Esporte
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 06/07/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CEsp - Comissão de Esporte
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CEsp - (Comissão de Esporte):
- Senador Romário (encerrado em 04/10/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/07/2023 - 14/07/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, TORCEDOR, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, FRAUDE, RESULTADO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, FAVORECIMENTO, APOSTA, JOGO DE AZAR, LOTERIA
- Observações:
- ESTATUTO DO TORCEDOR
- 04/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/10/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
- 04/10/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 7ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Esporte, favorável ao Projeto de Lei Nº 2667, de 2023, com as Emendas nºs 1-CEsp e 2-CEsp.
Vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 385-391 - DSF nº 174
- P.S 7/2023 - CEsp
- 29/09/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 04/10/2023.
- 20/09/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/09/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
- 15/09/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 20/09/2023.
- 12/09/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do senador Romário, Presidente da Comissão, o relatório favorável ao projeto com as emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 17/07/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Esporte ao PL 2667/2023, terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
- 10/07/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Início: 10/07/2023
Fim: 14/07/2023
- 07/07/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF).
- 06/07/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Ação:
- Recebido, nessa data, na Comissão de Esporte.
Aguardando a abertura de prazo para recebimento de emendas de 10/07/2023 a 14/07/2023.
- 06/07/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/07/2023 a 14/07/2023. Perante a CEsp.
- 06/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina a retificação do despacho do Projeto de Lei nº 2.667, de 2023, do Senador Jorge Kajuru.
A matéria vai à CEsp, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 112
- 06/07/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, a pedido.
- 23/06/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CEsp, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 103
- 18/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2667/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 144-148 - DSF nº 77
- PL 2667/2023
Última atualização de dados legislativos: 25/03/2024 10:21
