Projeto de Lei n° 2667, de 2023

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 41-H à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para aumentar as penas previstas para os crimes que especifica quando a fraude, alteração ou falseamento de resultado de competição esportiva, ou de evento a ela associado, se der com o intuito de obter vantagem patrimonial em jogo de azar ou em aposta de qualquer natureza, inclusive loterias.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/10/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
04/10/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-02-23 às 03:35

Identificação:
PL 2667/2023
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
18/05/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 41-H à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para aumentar as penas previstas para os crimes que especifica quando a fraude, alteração ou falseamento de resultado de competição esportiva, ou de evento a ela associado, se der com o intuito de obter vantagem patrimonial em jogo de azar ou em aposta de qualquer natureza, inclusive loterias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2667/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/05/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ESPORTE, sobre o Projeto de Lei nº 2.667, de 2023, do Senador Jorge Kajuru, que acrescenta o art. 41-H à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para aumentar as penas previstas para os crimes que especifica quando a fraude, alteração ou falseamento de resultado de competição esportiva, ou de evento a ela associado, se der com o intuito de obter vantagem patrimonial em jogo de azar ou em aposta de qualquer natureza, inclusive loterias.
Local:
Comissão de Esporte
Ação Legislativa:
Recebido, do senador Romário, Presidente da Comissão, o relatório favorável ao projeto com as emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 7/2023 - CEsp
Autor:
Comissão de Esporte, Senador Romário (PL/RJ)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ESPORTE, sobre o Projeto de Lei nº 2.667, de 2023, do Senador Jorge Kajuru, que acrescenta o art. 41-H à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para aumentar as penas previstas para os crimes que especifica quando a fraude, alteração ou falseamento de resultado de competição esportiva, ou de evento a ela associado, se der com o intuito de obter vantagem patrimonial em jogo de azar ou em aposta de qualquer natureza, inclusive loterias.
Local:
Comissão de Esporte
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Esporte, favorável ao Projeto de Lei Nº 2667, de 2023, com as Emendas nºs 1-CEsp e 2-CEsp. Vai à Comissão... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Esporte
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CEsp
Local:
Comissão de Esporte
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão de Esporte
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Decisão de Comissão
Local:
Comissão de Esporte
Data Documento oficial Ação legislativa
05/10/2023 Publicado no DSF Páginas 385-391 - DSF nº 174
Na 7ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Esporte, favorável ao Projeto de Lei Nº 2667, de 2023, com as Emendas nºs 1-CEsp e 2-CEsp.
Vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
07/07/2023 Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 112
A Presidência determina a retificação do despacho do Projeto de Lei nº 2.667, de 2023, do Senador Jorge Kajuru.
A matéria vai à CEsp, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
24/06/2023 Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 103
A matéria vai à CEsp, seguindo posteriormente à CCJ.
19/05/2023 Publicado no DSF Páginas 144-148 - DSF nº 77
Autuado o Projeto de Lei nº 2667/2023. O projeto vai à publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CEsp - PL 2667/2023 Senador Romário (PL/RJ) CEsp 04/10/2023 Aprovada - SF-CEsp - 04/10/2023
EMENDA 2 / CEsp - PL 2667/2023 Senador Romário (PL/RJ) CEsp 04/10/2023 Aprovada - SF-CEsp - 04/10/2023

Total de emendas apresentadas: 2

Despachos:
23/06/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CEsp - Comissão de Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
06/07/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CEsp - Comissão de Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CEsp - (Comissão de Esporte):
  • Senador Romário (encerrado em 04/10/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/07/2023 - 14/07/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, TORCEDOR, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, FRAUDE, RESULTADO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, FAVORECIMENTO, APOSTA, JOGO DE AZAR, LOTERIA
Observações:
ESTATUTO DO TORCEDOR
04/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/10/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
04/10/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 7ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Esporte, favorável ao Projeto de Lei Nº 2667, de 2023, com as Emendas nºs 1-CEsp e 2-CEsp.
Vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 385-391 - DSF nº 174
P.S 7/2023 - CEsp
29/09/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 04/10/2023.
20/09/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 20/09/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
15/09/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 20/09/2023.
12/09/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do senador Romário, Presidente da Comissão, o relatório favorável ao projeto com as emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
17/07/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Esporte ao PL 2667/2023, terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
10/07/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Início: 10/07/2023
Fim: 14/07/2023
07/07/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF).
06/07/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Ação:
Recebido, nessa data, na Comissão de Esporte.
Aguardando a abertura de prazo para recebimento de emendas de 10/07/2023 a 14/07/2023.
06/07/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/07/2023 a 14/07/2023. Perante a CEsp.
06/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência determina a retificação do despacho do Projeto de Lei nº 2.667, de 2023, do Senador Jorge Kajuru.
A matéria vai à CEsp, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 112
06/07/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Ação:
Encaminhado à SLSF, a pedido.
23/06/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CEsp, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 103
18/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2667/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 144-148 - DSF nº 77
PL 2667/2023
Última atualização de dados legislativos: 16/10/2023 18:04