Projeto de Lei n° 3965, de 2021

Iniciativa
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3965/2021
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Dr. Hiran
Último local:
26/05/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
18/09/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-02-28 às 23:46

Identificação:
PL 3965/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/05/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3965/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 105/2023/SGM-P, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
26/05/2023 Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 82
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
23/05/2023 Publicado no DSF Páginas 60-64 - DSF nº 79
Autuado o Projeto de Lei nº 3965/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Despacho:
25/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Dr. Hiran
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, DESTINAÇÃO, RECEITA, RECURSOS FINANCEIROS, COBRANÇA, MULTA, TRANSITO, CUSTEIO, PROCESSO, HABILITAÇÃO, CONDUTOR, BAIXA RENDA, CADASTRO, CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO)
18/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
26/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição.
25/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 82
22/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3965/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 60-64 - DSF nº 79
PL 3965/2021
Última atualização de dados legislativos: 19/09/2023 09:38