Projeto de Lei n° 3965, de 2021
- Iniciativa
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3965/2021
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Dr. Hiran
- Último local:
- 26/05/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 18/09/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3965/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3965/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- OFC 105/2023 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 105/2023/SGM-P, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 82 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 23/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 60-64 - DSF nº 79 | Autuado o Projeto de Lei nº 3965/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 25/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Dr. Hiran
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, DESTINAÇÃO, RECEITA, RECURSOS FINANCEIROS, COBRANÇA, MULTA, TRANSITO, CUSTEIO, PROCESSO, HABILITAÇÃO, CONDUTOR, BAIXA RENDA, CADASTRO, CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO)
- 18/09/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
- 26/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição.
- 25/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 82
- 22/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3965/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 60-64 - DSF nº 79
- PL 3965/2021
Última atualização de dados legislativos: 08/05/2024 16:10