Projeto de Lei n° 3965, de 2021

Iniciativa
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3965/2021
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Randolfe Rodrigues
Último local:
18/11/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
04/12/2024 - PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

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2 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-12-13 às 23:55

Identificação:
PL 3965/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/05/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3965/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
17/10/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3965, de 2021, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Dr. Hiran com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, na forma da Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 95/2024 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/10/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3965, de 2021, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 45ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a inclusão dos itens de forma extrapauta. Na sequência, o requerimento nº 62/2024 de retirada da Emenda nº 2 é aprovado, bem como é aprovado o relatório, o qual pass... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
Data:
26/11/2024
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 3965/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
Data:
26/11/2024
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 3965/2021- Atualizado
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta, e pelo acolhimento das Emendas nº 1-CDH e nº 3-CDH, na forma da Subemenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 4 e 5. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
Data:
27/11/2024
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 3965/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta, e pelo acolhimento das Emendas nº 1-CDH e nº 3-CDH, na forma da Subemenda que apresenta, e da Emenda nº 6-CCJ, com a prejudicia... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
Data:
04/12/2024
Descrição/Ementa
Relatorio PL 3965/2021 - ate emenda 7
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta, e pelo acolhimento das Emendas nº 1-CDH e nº 3-CDH, na forma da Subemenda que apresenta, e da Emenda nº 6-CCJ, com a prejudicia... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
Data:
04/12/2024
Descrição/Ementa
Relatório alterado PL 3965 2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Randolfe Rodrigues, oralmente, acolhe parcialmente a Emenda n° 8, com a subemenda que apresenta, e acolhe integralmente a Emenda n° 9. A Presidência concede vista cole... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 3965/2021
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
20/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3965/2021
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebida, em 16/05/2024, a Emenda n. 1, de autoria dos Senadores Eduardo Girão e Carlos Portinho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 3965/2021
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
Data:
16/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3965/2021.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebida, em 15/10/2024, a Emenda n. 2, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PL 3965/2021
Autor:
Senador Beto Martins (PL/SC)
Data:
22/11/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3965/2021 - Assinador Digital (enviado por fstecker em 22-11-2024 10:45)
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, de autoria do Senador Beto Martins. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 - PL 3965/2021
Autor:
Senador Beto Martins (PL/SC)
Data:
22/11/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3965/2021 - art. 145 - curso especializado (enviado por fstecker em 22-11-2024 10:45)
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, de autoria do Senador Beto Martins. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 - PL 3965/2021
Autor:
Senador Beto Martins (PL/SC)
Data:
27/11/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3965/2021 - art 123 - transferência (enviado por fstecker em 26-11-2024 20:40)
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Beto Martins. Encaminhada ao Relator para análise. Juntei requerimento de autoria do Senador Beto Martins de retirada da Emenda nº 4. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 - PL 3965/2021
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
02/12/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 ao PL 3965/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 - PL 3965/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
04/12/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1.1 ao PL 3965/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9 - PL 3965/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
04/12/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3965/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 62/2024 - CDH
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP) e outros.
Data:
30/10/2024
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, da Emenda 2 ao PL 3965/2021, que “altera a Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitira destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda”
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 62/2024-CDH que solicita a retirada, em caráter definitivo, da Emenda 2 ao PL 3965/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Beto Martins (PL/SC)
Data:
27/11/2024
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 4º-CCJ ao PL 3965/2021, que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda”.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Beto Martins. Encaminhada ao Relator para análise. Juntei requerimento de autoria do Senador Beto Martins de retirada da Emenda nº 4. | Veja a tramitação
Identificação:
OFC 105/2023 - Câmara dos Deputados
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 105/2023/SGM-P, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
30/10/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 45ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
31/10/2024 Publicado no DSF Páginas 312-319 - DSF nº 187
Na 45ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a inclusão dos itens de forma extrapauta. Na sequência, o requerimento nº 62/2024 de retirada da Emenda nº 2 é aprovado, bem como é aprovado o relatório, o qual passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CDH, na forma da Emenda nº 3-CDH.
26/05/2023 Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 82
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
23/05/2023 Publicado no DSF Páginas 60-64 - DSF nº 79
Autuado o Projeto de Lei nº 3965/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 3965/2021 Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) (Ver outros) 16/05/2024 Único Aprovada Parcialmente - SF-CDH - 30/10/2024
EMENDA 2 - PL 3965/2021 Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP) 15/10/2024 Único Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 30/10/2024
EMENDA 3 / CDH - PL 3965/2021 Senador Dr. Hiran (PP/RR) (Ver outros) 30/10/2024 Único Aprovada - SF-CDH - 30/10/2024

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 4 - PL 3965/2021 Senador Beto Martins (PL/SC) 22/11/2024 Único Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 27/11/2024
EMENDA 5 - PL 3965/2021 Senador Beto Martins (PL/SC) 22/11/2024 Único
EMENDA 6 - PL 3965/2021 Senador Beto Martins (PL/SC) 26/11/2024 Único
EMENDA 7 - PL 3965/2021 Senador Weverton (PDT/MA) 02/12/2024 Único
EMENDA 8 - PL 3965/2021 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 04/12/2024 Único
EMENDA 9 - PL 3965/2021 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 04/12/2024 Único

Despacho:
25/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Randolfe Rodrigues
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Dr. Hiran (encerrado em 18/11/2024 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, DESTINAÇÃO, RECEITA, RECURSOS FINANCEIROS, COBRANÇA, MULTA, TRANSITO, CUSTEIO, PROCESSO, HABILITAÇÃO, CONDUTOR, BAIXA RENDA, CADASTRO, CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO)
04/12/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Randolfe Rodrigues, oralmente, acolhe parcialmente a Emenda n° 8, com a subemenda que apresenta, e acolhe integralmente a Emenda n° 9.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Relatório Legislativo
04/12/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 8 - PL 3965/2021
EMENDA 9 - PL 3965/2021
04/12/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta, e pelo acolhimento das Emendas nº 1-CDH e nº 3-CDH, na forma da Subemenda que apresenta, e da Emenda nº 6-CCJ, com a prejudicialidade da Emenda nº 4, e contrário às Emendas nºs 5 e 7.
Relatório Legislativo
02/12/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 7 - PL 3965/2021
29/11/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 04/12/2024.
27/11/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta, e pelo acolhimento das Emendas nº 1-CDH e nº 3-CDH, na forma da Subemenda que apresenta, e da Emenda nº 6-CCJ, com a prejudicialidade da Emenda nº 4, e contrário à Emenda nº 5.
Relatório Legislativo
27/11/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Beto Martins. Encaminhada ao Relator para análise.
Juntei requerimento de autoria do Senador Beto Martins de retirada da Emenda nº 4.
EMENDA 6 - PL 3965/2021
Requerimento
26/11/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta, e pelo acolhimento das Emendas nº 1-CDH e nº 3-CDH, na forma da Subemenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 4 e 5.
Relatório Legislativo
22/11/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, de autoria do Senador Beto Martins.
Encaminhadas ao Relator para análise.
EMENDA 4 - PL 3965/2021
EMENDA 5 - PL 3965/2021
19/11/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
18/11/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/11/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria.
30/10/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 45ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a inclusão dos itens de forma extrapauta. Na sequência, o requerimento nº 62/2024 de retirada da Emenda nº 2 é aprovado, bem como é aprovado o relatório, o qual passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CDH, na forma da Emenda nº 3-CDH.
Publicado no DSF Páginas 312-319 - DSF nº 187
P.S 95/2024 - CDH
30/10/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o Requerimento nº 62/2024-CDH que solicita a retirada, em caráter definitivo, da Emenda 2 ao PL 3965/2021.
REQ 62/2024 - CDH
30/10/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Apresentado requerimento (Retirada de emenda) na Comissão nesta data às 10:19.
17/10/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Dr. Hiran com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, na forma da Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
16/10/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebida, em 15/10/2024, a Emenda n. 2, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 2 - PL 3965/2021
20/05/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebida, em 16/05/2024, a Emenda n. 1, de autoria dos Senadores Eduardo Girão e Carlos Portinho.
EMENDA 1 - PL 3965/2021
18/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
26/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição.
25/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 82
22/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3965/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 60-64 - DSF nº 79
PL 3965/2021
Última atualização de dados legislativos: 05/12/2024 11:10