Projeto de Lei n° 3965, de 2021

Autoria: Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3965/2021

Assunto: Jurídico > Direito de Trânsito

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
19/12/2024 - Núcleo de Redação Legislativa
Último estado:
18/12/2024 - APROVADA

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Resultado apurado em 2024-12-22 às 20:37

Identificação:
PL 3965/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/05/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3965/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
17/10/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3965, de 2021, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Dr. Hiran com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, na forma da Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 95/2024 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/10/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3965, de 2021, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 45ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a inclusão dos itens de forma extrapauta. Na sequência, o requerimento nº 62/2024 de retirada da Emenda nº 2 é aprovado, bem como é aprovado o relatório, o qual pass... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
Data:
26/11/2024
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 3965/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
Data:
26/11/2024
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 3965/2021- Atualizado
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta, e pelo acolhimento das Emendas nº 1-CDH e nº 3-CDH, na forma da Subemenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 4 e 5. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
Data:
27/11/2024
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 3965/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta, e pelo acolhimento das Emendas nº 1-CDH e nº 3-CDH, na forma da Subemenda que apresenta, e da Emenda nº 6-CCJ, com a prejudicia... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
Data:
04/12/2024
Descrição/Ementa
Relatorio PL 3965/2021 - ate emenda 7
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta, e pelo acolhimento das Emendas nº 1-CDH e nº 3-CDH, na forma da Subemenda que apresenta, e da Emenda nº 6-CCJ, com a prejudicia... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
Data:
04/12/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3965, de 2021, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Randolfe Rodrigues, oralmente, acolhe parcialmente a Emenda n° 8, com a subemenda que apresenta, e acolhe integralmente a Emenda n° 9. A Presidência concede vista cole... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
Data:
05/12/2024
Descrição/Ementa
Relatório alterado PL 3965 2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
Data:
18/12/2024
Descrição/Ementa
Relatorio ajustado PL 3965/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
Data:
18/12/2024
Descrição/Ementa
Complementacao de voto PL 3965/2021 até emenda 12
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 115/2024 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
Data:
18/12/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3965, de 2021, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Randolfe Rodrigues acolhe oralmente as Emendas n°s 11 e 12. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 3965/2021
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
20/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3965/2021
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebida, em 16/05/2024, a Emenda n. 1, de autoria dos Senadores Eduardo Girão e Carlos Portinho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 3965/2021
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
Data:
16/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3965/2021.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebida, em 15/10/2024, a Emenda n. 2, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PL 3965/2021
Autor:
Senador Beto Martins (PL/SC)
Data:
22/11/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3965/2021 - Assinador Digital (enviado por fstecker em 22-11-2024 10:45)
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, de autoria do Senador Beto Martins. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 - PL 3965/2021
Autor:
Senador Beto Martins (PL/SC)
Data:
22/11/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3965/2021 - art. 145 - curso especializado (enviado por fstecker em 22-11-2024 10:45)
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, de autoria do Senador Beto Martins. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 / CCJ - PL 3965/2021
Autor:
Senador Beto Martins (PL/SC)
Data:
27/11/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3965/2021 - art 123 - transferência (enviado por fstecker em 26-11-2024 20:40)
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Beto Martins. Encaminhada ao Relator para análise. Juntei requerimento de autoria do Senador Beto Martins de retirada da Emenda nº 4. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 - PL 3965/2021
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
02/12/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 ao PL 3965/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 - PL 3965/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
04/12/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1.1 ao PL 3965/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9 / CCJ - PL 3965/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
04/12/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3965/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 10 - PL 3965/2021
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
17/12/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3965/2021 - Extinção de Pontuação CTB
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, de autoria do Senador Magno Malta. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 11 / CCJ - PL 3965/2021
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
17/12/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3965/2021 - Aumento da pontuação mínima - de 40 para 50 pontos
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, de autoria do Senador Magno Malta. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 12 / CCJ - PL 3965/2021
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
18/12/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3965/2021 - Nova redação ao art. 148-A
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 12, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 62/2024 - CDH
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP) e outros.
Data:
30/10/2024
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, da Emenda 2 ao PL 3965/2021, que “altera a Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitira destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda”
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 62/2024-CDH que solicita a retirada, em caráter definitivo, da Emenda 2 ao PL 3965/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Beto Martins (PL/SC)
Data:
27/11/2024
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 4º-CCJ ao PL 3965/2021, que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda”.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Beto Martins. Encaminhada ao Relator para análise. Juntei requerimento de autoria do Senador Beto Martins de retirada da Emenda nº 4. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
18/12/2024
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 10 ao PL 3965/2021, que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda”.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido requerimento de retirada, em caráter definitivo, da Emenda n° 10, de autoria do Senador Magno Malta. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 62/2024 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
18/12/2024
Descrição/Ementa
Requer urgência para o PL 3965/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Randolfe Rodrigues acolhe oralmente as Emendas n°s 11 e 12. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao... | Veja a tramitação
Identificação:
OFC 105/2023 - Câmara dos Deputados
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 105/2023/SGM-P, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
30/10/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 45ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
18/12/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
31/10/2024 Publicado no DSF Páginas 312-319 - DSF nº 187
Na 45ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a inclusão dos itens de forma extrapauta. Na sequência, o requerimento nº 62/2024 de retirada da Emenda nº 2 é aprovado, bem como é aprovado o relatório, o qual passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CDH, na forma da Emenda nº 3-CDH.
26/05/2023 Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 82
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
23/05/2023 Publicado no DSF Páginas 60-64 - DSF nº 79
Autuado o Projeto de Lei nº 3965/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 3965/2021 Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) (Ver outros) 16/05/2024 Único Aprovada Parcialmente - SF-CDH - 30/10/2024, Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 18/12/2024
EMENDA 2 - PL 3965/2021 Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP) 15/10/2024 Único Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 30/10/2024
EMENDA 3 / CDH - PL 3965/2021 Senador Dr. Hiran (PP/RR) (Ver outros) 30/10/2024 Único Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 18/12/2024, Aprovada - SF-CDH - 30/10/2024
SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 3 / CDH - PL 3965/2021
Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP) (Ver outros) 18/12/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 18/12/2024

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 4 - PL 3965/2021 Senador Beto Martins (PL/SC) 22/11/2024 Único Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 27/11/2024
EMENDA 5 - PL 3965/2021 Senador Beto Martins (PL/SC) 22/11/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 18/12/2024
EMENDA 6 / CCJ - PL 3965/2021 Senador Beto Martins (PL/SC) 26/11/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 18/12/2024
EMENDA 7 - PL 3965/2021 Senador Weverton (PDT/MA) 02/12/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 18/12/2024
EMENDA 8 - PL 3965/2021 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 04/12/2024 Único Prejudicada - SF-CCJ - 18/12/2024
EMENDA 9 / CCJ - PL 3965/2021 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 04/12/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 18/12/2024
EMENDA 10 - PL 3965/2021 Senador Magno Malta (PL/ES) 17/12/2024 Único Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 18/12/2024
EMENDA 11 / CCJ - PL 3965/2021 Senador Magno Malta (PL/ES) 17/12/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 18/12/2024
EMENDA 12 / CCJ - PL 3965/2021 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 18/12/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 18/12/2024
EMENDA 13 / CCJ - PL 3965/2021 Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP) 18/12/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 18/12/2024

Tramitação encerrada
Despacho:
25/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 18/12/2024 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Dr. Hiran (encerrado em 18/11/2024 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, DESTINAÇÃO, RECEITA, RECURSOS FINANCEIROS, COBRANÇA, MULTA, TRANSITO, CUSTEIO, PROCESSO, HABILITAÇÃO, CONDUTOR, BAIXA RENDA, CADASTRO, CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/12/2024 - Votação, em turno único
18/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 62, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 3, na forma de Subemenda, e com as Emendas nºs 6, 9 e 11 a 13, em turno único, nos termos dos pareceres.
Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº 254/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
18/12/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/12/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:07.
18/12/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Randolfe Rodrigues acolhe oralmente as Emendas n°s 11 e 12.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 1-CDH-CCJ e 3-CDH-CCJ, na forma da Subemenda n° 1-CCJ; com as Emendas n°s 6-CCJ, 9-CCJ e 11-CCJ a 13-CCJ; contrário às Emendas n°s 5 e 7 e pela prejudicialidade da Emenda n° 8.
A Comissão aprova o Requerimento nº 62, de 2024-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de URGÊNCIA para a matéria.
REQ 62/2024 - CCJ
P.S 115/2024 - CCJ
18/12/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido requerimento de retirada, em caráter definitivo, da Emenda n° 10, de autoria do Senador Magno Malta.
Requerimento
18/12/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 12, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 12 / CCJ - PL 3965/2021
17/12/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, de autoria do Senador Magno Malta.
Encaminhadas ao Relator para análise.
EMENDA 10 - PL 3965/2021
EMENDA 11 / CCJ - PL 3965/2021
04/12/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Randolfe Rodrigues, oralmente, acolhe parcialmente a Emenda n° 8, com a subemenda que apresenta, e acolhe integralmente a Emenda n° 9.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Relatório Legislativo
04/12/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 8 - PL 3965/2021
EMENDA 9 / CCJ - PL 3965/2021
04/12/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta, e pelo acolhimento das Emendas nº 1-CDH e nº 3-CDH, na forma da Subemenda que apresenta, e da Emenda nº 6-CCJ, com a prejudicialidade da Emenda nº 4, e contrário às Emendas nºs 5 e 7.
Relatório Legislativo
02/12/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 7 - PL 3965/2021
29/11/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 04/12/2024.
27/11/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta, e pelo acolhimento das Emendas nº 1-CDH e nº 3-CDH, na forma da Subemenda que apresenta, e da Emenda nº 6-CCJ, com a prejudicialidade da Emenda nº 4, e contrário à Emenda nº 5.
Relatório Legislativo
27/11/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Beto Martins. Encaminhada ao Relator para análise.
Juntei requerimento de autoria do Senador Beto Martins de retirada da Emenda nº 4.
EMENDA 6 / CCJ - PL 3965/2021
Requerimento
26/11/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta, e pelo acolhimento das Emendas nº 1-CDH e nº 3-CDH, na forma da Subemenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 4 e 5.
Relatório Legislativo
22/11/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, de autoria do Senador Beto Martins.
Encaminhadas ao Relator para análise.
EMENDA 4 - PL 3965/2021
EMENDA 5 - PL 3965/2021
19/11/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
18/11/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/11/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria.
30/10/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 45ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a inclusão dos itens de forma extrapauta. Na sequência, o requerimento nº 62/2024 de retirada da Emenda nº 2 é aprovado, bem como é aprovado o relatório, o qual passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CDH, na forma da Emenda nº 3-CDH.
Publicado no DSF Páginas 312-319 - DSF nº 187
P.S 95/2024 - CDH
30/10/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o Requerimento nº 62/2024-CDH que solicita a retirada, em caráter definitivo, da Emenda 2 ao PL 3965/2021.
REQ 62/2024 - CDH
30/10/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Apresentado requerimento (Retirada de emenda) na Comissão nesta data às 10:19.
17/10/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Dr. Hiran com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, na forma da Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
16/10/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebida, em 15/10/2024, a Emenda n. 2, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 2 - PL 3965/2021
20/05/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebida, em 16/05/2024, a Emenda n. 1, de autoria dos Senadores Eduardo Girão e Carlos Portinho.
EMENDA 1 - PL 3965/2021
18/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
26/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição.
25/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 82
22/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3965/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 60-64 - DSF nº 79
PL 3965/2021
Última atualização de dados legislativos: 20/12/2024 16:38