Projeto de Lei n° 3965, de 2021
- Iniciativa
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3965/2021
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Randolfe Rodrigues
- Último local:
- 18/11/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 04/12/2024 - PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3965/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3965/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 17/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3965, de 2021, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Dr. Hiran com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, na forma da Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 95/2024 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 30/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3965, de 2021, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 45ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a inclusão dos itens de forma extrapauta. Na sequência, o requerimento nº 62/2024 de retirada da Emenda nº 2 é aprovado, bem como é aprovado o relatório, o qual pass... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 3965/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 3965/2021- Atualizado
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta, e pelo acolhimento das Emendas nº 1-CDH e nº 3-CDH, na forma da Subemenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 4 e 5. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 3965/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta, e pelo acolhimento das Emendas nº 1-CDH e nº 3-CDH, na forma da Subemenda que apresenta, e da Emenda nº 6-CCJ, com a prejudicia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Relatorio PL 3965/2021 - ate emenda 7
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta, e pelo acolhimento das Emendas nº 1-CDH e nº 3-CDH, na forma da Subemenda que apresenta, e da Emenda nº 6-CCJ, com a prejudicia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório alterado PL 3965 2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Randolfe Rodrigues, oralmente, acolhe parcialmente a Emenda n° 8, com a subemenda que apresenta, e acolhe integralmente a Emenda n° 9. A Presidência concede vista cole... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 3965/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 20/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3965/2021
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 16/05/2024, a Emenda n. 1, de autoria dos Senadores Eduardo Girão e Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 3965/2021
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 16/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3965/2021.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 15/10/2024, a Emenda n. 2, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 3965/2021
- Autor:
- Senador Beto Martins (PL/SC)
- Data:
- 22/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3965/2021 - Assinador Digital (enviado por fstecker em 22-11-2024 10:45)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, de autoria do Senador Beto Martins. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 3965/2021
- Autor:
- Senador Beto Martins (PL/SC)
- Data:
- 22/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3965/2021 - art. 145 - curso especializado (enviado por fstecker em 22-11-2024 10:45)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, de autoria do Senador Beto Martins. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PL 3965/2021
- Autor:
- Senador Beto Martins (PL/SC)
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3965/2021 - art 123 - transferência (enviado por fstecker em 26-11-2024 20:40)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Beto Martins. Encaminhada ao Relator para análise. Juntei requerimento de autoria do Senador Beto Martins de retirada da Emenda nº 4. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PL 3965/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 02/12/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 3965/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PL 3965/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1.1 ao PL 3965/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 - PL 3965/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3965/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 62/2024 - CDH
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP) e outros.
- Data:
- 30/10/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, da Emenda 2 ao PL 3965/2021, que “altera a Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitira destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda”
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 62/2024-CDH que solicita a retirada, em caráter definitivo, da Emenda 2 ao PL 3965/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Beto Martins (PL/SC)
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 4º-CCJ ao PL 3965/2021, que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda”.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Beto Martins. Encaminhada ao Relator para análise. Juntei requerimento de autoria do Senador Beto Martins de retirada da Emenda nº 4. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 105/2023 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 105/2023/SGM-P, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 30/10/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 45ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 312-319 - DSF nº 187 | Na 45ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a inclusão dos itens de forma extrapauta. Na sequência, o requerimento nº 62/2024 de retirada da Emenda nº 2 é aprovado, bem como é aprovado o relatório, o qual passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CDH, na forma da Emenda nº 3-CDH. |
| 26/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 82 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 23/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 60-64 - DSF nº 79 | Autuado o Projeto de Lei nº 3965/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 3965/2021 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) (Ver outros) | 16/05/2024 | Único | Aprovada Parcialmente - SF-CDH - 30/10/2024 |
| EMENDA 2 - PL 3965/2021 | Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP) | 15/10/2024 | Único | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 30/10/2024 |
| EMENDA 3 / CDH - PL 3965/2021 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) (Ver outros) | 30/10/2024 | Único | Aprovada - SF-CDH - 30/10/2024 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 4 - PL 3965/2021 | Senador Beto Martins (PL/SC) | 22/11/2024 | Único | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 27/11/2024 |
| EMENDA 5 - PL 3965/2021 | Senador Beto Martins (PL/SC) | 22/11/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - PL 3965/2021 | Senador Beto Martins (PL/SC) | 26/11/2024 | Único | |
| EMENDA 7 - PL 3965/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 02/12/2024 | Único | |
| EMENDA 8 - PL 3965/2021 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 04/12/2024 | Único | |
| EMENDA 9 - PL 3965/2021 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 04/12/2024 | Único |
- Despacho:
- 25/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Randolfe Rodrigues
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Dr. Hiran (encerrado em 18/11/2024 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, DESTINAÇÃO, RECEITA, RECURSOS FINANCEIROS, COBRANÇA, MULTA, TRANSITO, CUSTEIO, PROCESSO, HABILITAÇÃO, CONDUTOR, BAIXA RENDA, CADASTRO, CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO)
- Matérias relacionadas:
- 04/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Randolfe Rodrigues, oralmente, acolhe parcialmente a Emenda n° 8, com a subemenda que apresenta, e acolhe integralmente a Emenda n° 9.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. - Relatório Legislativo
- 04/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 8 - PL 3965/2021
- EMENDA 9 - PL 3965/2021
- 04/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta, e pelo acolhimento das Emendas nº 1-CDH e nº 3-CDH, na forma da Subemenda que apresenta, e da Emenda nº 6-CCJ, com a prejudicialidade da Emenda nº 4, e contrário às Emendas nºs 5 e 7.
- Relatório Legislativo
- 02/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 7 - PL 3965/2021
- 29/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 04/12/2024.
- 27/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta, e pelo acolhimento das Emendas nº 1-CDH e nº 3-CDH, na forma da Subemenda que apresenta, e da Emenda nº 6-CCJ, com a prejudicialidade da Emenda nº 4, e contrário à Emenda nº 5.
- Relatório Legislativo
- 27/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Beto Martins. Encaminhada ao Relator para análise.
Juntei requerimento de autoria do Senador Beto Martins de retirada da Emenda nº 4. - EMENDA 6 - PL 3965/2021
- Requerimento
- 26/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta, e pelo acolhimento das Emendas nº 1-CDH e nº 3-CDH, na forma da Subemenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 4 e 5.
- Relatório Legislativo
- 22/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, de autoria do Senador Beto Martins.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 4 - PL 3965/2021
- EMENDA 5 - PL 3965/2021
- 19/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- 18/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/11/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria.
- 30/10/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 45ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a inclusão dos itens de forma extrapauta. Na sequência, o requerimento nº 62/2024 de retirada da Emenda nº 2 é aprovado, bem como é aprovado o relatório, o qual passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CDH, na forma da Emenda nº 3-CDH.
- Publicado no DSF Páginas 312-319 - DSF nº 187
- P.S 95/2024 - CDH
- 30/10/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 62/2024-CDH que solicita a retirada, em caráter definitivo, da Emenda 2 ao PL 3965/2021.
- REQ 62/2024 - CDH
- 30/10/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Apresentado requerimento (Retirada de emenda) na Comissão nesta data às 10:19.
- 17/10/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Dr. Hiran com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, na forma da Emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 16/10/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida, em 15/10/2024, a Emenda n. 2, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 2 - PL 3965/2021
- 20/05/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida, em 16/05/2024, a Emenda n. 1, de autoria dos Senadores Eduardo Girão e Carlos Portinho.
- EMENDA 1 - PL 3965/2021
- 18/09/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
- 26/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição.
- 25/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 82
- 22/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3965/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 60-64 - DSF nº 79
- PL 3965/2021
Última atualização de dados legislativos: 05/12/2024 11:10
