Requerimento da Comissão de Segurança Pública n° 24, de 2023


Ementa:
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a Resolução nº 487/23 do CNJ, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
22/05/2023 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
07/05/2024 - AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA

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Resultado apurado em 2024-10-05 às 07:33

Identificação:
REQ 24/2023 - CSP
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
22/05/2023
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a Resolução nº 487/23 do CNJ, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CSP
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Durante a reunião, o requerimento foi subscrito pela Senadora Damares Alves. Aprovada a inclusão do requerimento como extrapauta. Colocado em votação, é aprovado o requerimento, com a inclusão de representante do Ministério de Direitos ... | Veja a tramitação
Indexação:
REQUERIMENTO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, OBJETIVO, DEBATE, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CRIAÇÃO, POLITICA, JUDICIARIO, COMBATE, LUTA, INTERNAMENTO, DOENÇA MENTAL, SANATORIO, PROCEDIMENTO, DIRETRIZ, IMPLEMENTAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, DIREITOS, PESSOA COM DEFICIENCIA, AMBITO, PROCESSO PENAL, EXECUÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA
07/05/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Ação:
Audiência pública realizada em 07/05/2024, em atendimento aos REQ 24/2023, REQ 10/2024, REQ 18/2024 e REQ 19/2024. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12536&codcol=2429
30/04/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Audiência pública em atendimento aos REQ 24/2023, REQ 10/2024, REQ 18/2024 e REQ 19/2024 prevista para a 12ª reunião, agendada para 07/05/2024, às 11h.
10/04/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Audiência pública em atendimento aos REQ 24/2023 e REQ 10/2024 prevista para a 10ª reunião, agendada para 16/04/2024, às 10h.
23/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Durante a reunião, o requerimento foi subscrito pela Senadora Damares Alves.
Aprovada a inclusão do requerimento como extrapauta. Colocado em votação, é aprovado o requerimento, com a inclusão de representante do Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania, do Conselho Regional de Medicina do estado de São Paulo (Cremesp), do Dr. Antônio Geraldo da Silva, médico psiquiatra e presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e do Dr. Sérgio Fernando Raimundo Harfouche, Procurador de Justiça do estado do Mato Grosso do Sul.
Listagem ou relatório descritivo
22/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 16:08.
Última atualização de dados legislativos: 07/05/2024 16:56