Projeto de Lei n° 2881, de 2023

Iniciativa
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Assunto
Política Social > Saúde
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei 5.991/73 torna obrigatório o fracionamento de medicamentos na forma que estabelece.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/06/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Último estado:
23/06/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 2881/2023
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
31/05/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei 5.991/73 torna obrigatório o fracionamento de medicamentos na forma que estabelece.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2881/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
14/06/2023 Publicado no DSF Páginas 250-252 - DSF nº 94
A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
01/06/2023 Publicado no DSF Páginas 408-413 - DSF nº 86
Autuado o Projeto de Lei nº 2881/2023. O projeto vai à publicação.
Despacho:
13/06/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Prazos:
15/06/2023 - 21/06/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FARMACIA, COMPRA E VENDA, MEDICAMENTOS, OBRIGATORIEDADE, AJUSTE, QUANTIDADE, ATENDIMENTO, PEDIDO, CONSUMIDOR, DEFINIÇÃO, PRAZO, INDUSTRIA FARMACEUTICA, FABRICANTE, IMPORTADOR, EMBALAGEM, PRODUTO, RESPONSABILIDADE, MANUTENÇÃO, QUALIDADE
23/06/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de relatoria.
13/06/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando a apresentação de emendas ao Projeto.
Primeiro dia: 15.06.2023
Último dia: 21.06.2023
13/06/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/06/2023 a 21/06/2023. Perante a CTFC.
13/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 250-252 - DSF nº 94
31/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2881/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 408-413 - DSF nº 86
PL 2881/2023
Última atualização de dados legislativos: 14/07/2023 14:20