Projeto de Lei n° 2882, de 2023
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a misoginia.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 15/06/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 15/06/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2882/2023
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a misoginia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2882/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 475 - DSF nº 94 | Encerrou-se em 12 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria vai à CCJ. |
| 01/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 424 - DSF nº 86 | O presente projeto, apresentado como conclusão do Parecer nº 32, de 2023-CDH, sobre a SUG nº 3/2023, ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. |
| 01/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 414-423 - DSF nº 86 | Autuado o Projeto de Lei nº 2882/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 13/06/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 02/06/2023 - 12/06/2023: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME, MISOGINIA, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, PROMOÇÃO, INJURIA
- Observações:
- LEI DO CRIME RACIAL
- Matérias relacionadas:
- 15/06/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encerrou-se em 12 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria vai à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 475 - DSF nº 94
- 31/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 02/06/2023 a 12/06/2023. Perante a Mesa.
- 31/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- O presente projeto, apresentado como conclusão do Parecer nº 32, de 2023-CDH, sobre a SUG nº 3/2023, ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 424 - DSF nº 86
- 31/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2882/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 414-423 - DSF nº 86
- PL 2882/2023
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 04:17