Projeto de Lei n° 2935, de 2023
- Iniciativa
- Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Improbidade Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como improbidade administrativa a omissão de agente público em atender decisão judicial definitiva relativa a obrigação de prestar quanto a políticas públicas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 13/06/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 12/06/2023 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2935/2023
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
- Data:
- 05/06/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como improbidade administrativa a omissão de agente público em atender decisão judicial definitiva relativa a obrigação de prestar quanto a políticas públicas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2935/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/06/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 570/2023
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada de tramitação do PL 2935/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 570, de 2023, do Senador Rodrigo Cunha, de retirada, em caráter definitivo, do presente Projeto. A Presidência defere o requerimento de retirada, encaminhando o Projeto de Lei nº 2.935, de 202... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 154-156 - DSF nº 93 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 570, de 2023, do Senador Rodrigo Cunha, de retirada, em caráter definitivo, do presente Projeto. A Presidência defere o requerimento de retirada, encaminhando o Projeto de Lei nº 2.935, de 2023, ao Arquivo. |
| 06/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 232-237 - DSF nº 89 | Autuado o Projeto de Lei nº 2935/2023. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AGENTE PUBLICO, EXCESSO, PRAZO DETERMINADO, OMISSÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, EFETIVAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS
- Observações:
- LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
| Matéria |
|---|
| RQS 570/2023 |
- 12/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 570, de 2023, do Senador Rodrigo Cunha, de retirada, em caráter definitivo, do presente Projeto.
A Presidência defere o requerimento de retirada, encaminhando o Projeto de Lei nº 2.935, de 2023, ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 154-156 - DSF nº 93
- RQS 570/2023
- 12/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 570, de 2023, do Senador Rodrigo Cunha, de retirada da matéria em caráter definitivo.
- 05/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2935/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 232-237 - DSF nº 89
- PL 2935/2023
Última atualização de dados legislativos: 27/06/2023 16:09