Projeto de Lei n° 2257, de 2023
Autoria: Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2257/2023
Assunto: Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil, Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social, Meio Ambiente
Ementa: Dispõe sobre as obrigações da empresa responsável pela ocorrência de acidente ou desastre relativas aos direitos das pessoas atingidas e do Município afetado e sobre a destinação final da área impactada.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/06/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 05/11/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2257/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as obrigações da empresa responsável pela ocorrência de acidente ou desastre relativas aos direitos das pessoas atingidas e do Município afetado e sobre a destinação final da área impactada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2257/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2257/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 136/2023 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 136/2023, que envia o PL para apreciação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 22 PUB Retificação do DSF nº 106, de 29/06/2023. - DSF nº 127 | A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2257/2023 e 2790/2019, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 571, de 2023, do Senador Alessandro Vieira. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CMA e à CCJ. |
| 29/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 106 | A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2257/2023 e 2790/2019, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 571, de 2023, do Senador Alessandro Vieira. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CMA e à CCJ. |
| 14/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 456-458 - DSF nº 94 | A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2257/2023 e 2790/2019, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 571, de 2023, do Senador Alessandro Vieira. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CMA e à CCJ. |
| 07/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 113-119 - DSF nº 90 | Autuado o Projeto de Lei nº 2257/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despachos:
- 28/06/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- 28/06/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 21/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Cleitinho (encerrado em 05/11/2025 - Redistribuição)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADE CIVIL, EMPRESA, ACIDENTE, DESASTRE, IMPACTO AMBIENTAL, DANOS, PESSOA FISICA, DIREITOS, REPARAÇÃO, INDENIZAÇÃO, TRATAMENTO MEDICO, AUXILIO-MORADIA, GARANTIA, RETORNO, RESIDENCIA, HABITAÇÃO, AVALIAÇÃO, PREJUIZO, PATRIMONIO PUBLICO, PROTEÇÃO, FAUNA, MEIO AMBIENTE, CRITERIOS, DESTINAÇÃO, AREA, HIPOTESE, IMPOSSIBILIDADE, RECUPERAÇÃO
- Matérias relacionadas:
- Tramita em conjunto com:
- 05/11/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Cleitinho, para redistribuição.
- 23/06/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.
- 21/02/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Alessandro Vieira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 29/06/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria com a relatoria.
- 29/06/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 28/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2257/2023 e 2790/2019, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 571, de 2023, do Senador Alessandro Vieira.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CMA e à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 456-458 - DSF nº 94
- Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 106
- Publicado no DSF Páginas 22 PUB Retificação do DSF nº 106, de 29/06/2023. - DSF nº 127
- 06/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2257/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 113-119 - DSF nº 90
- PL 2257/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/11/2025 18:14