Projeto de Lei Complementar n° 127, de 2023

Iniciativa
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui a Política Nacional da Execução das Penas Restritivas de Direito.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Augusta Brito
Último local:
13/06/2023 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
08/11/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
PLP 127/2023
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Institui a Política Nacional da Execução das Penas Restritivas de Direito.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 127/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
14/06/2023 Publicado no DSF Páginas 267 - DSF nº 94
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ.
07/06/2023 Publicado no DSF Páginas 349-369 - DSF nº 90
Autuado o Projeto de Lei nº 127/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Despacho:
13/06/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senadora Augusta Brito (encerrado em 12/12/2023 - Retorno do titular)
  • Senadora Augusta Brito
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, POLITICA NACIONAL, EXECUÇÃO, PENA, RESTRIÇÃO, DIREITO, DEFINIÇÃO, HIPOTESE, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ESTRUTURA, COMPETENCIA, COMITE NACIONAL. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN), CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, ESTABELECIMENTO PENAL, PROGRAMA, ALTERNATIVA, PENA, PRISÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COMPETENCIA, JUIZO, EXECUÇÃO, CUMPRIMENTO, PENA, COOPERAÇÃO, SECRETARIA, MUNICIPIO. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, APLICAÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, JUIZ, JUSTIFICAÇÃO, REGIME FECHADO, AUSENCIA, SUBSTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, CONDICIONAMENTO, EXISTENCIA, PLANO, CONTROLE, PENA, RESTRIÇÃO, DIREITO, AMBITO, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF)
29/02/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
08/11/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
13/06/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 267 - DSF nº 94
06/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 127/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 349-369 - DSF nº 90
PLP 127/2023
Última atualização de dados legislativos: 29/02/2024 18:19