O projeto propõe a criação da Política Nacional da Execução das Penas Restritivas de Direito, que visa substituir a privação de liberdade por penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, perda de bens e valores e outras medidas.

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as pessoas condenadas, haverá mais opções de penas que não envolvem encarceramento, facilitando a reintegração social e a manutenção de vínculos comunitários.
- Para o sistema judiciário, a proposta pode reduzir a superlotação carcerária e permitir um foco maior em penas alternativas, exigindo uma nova estrutura de monitoramento e fiscalização.
- Para os municípios e o Distrito Federal, haverá a responsabilidade de implementar e monitorar essas penas, o que pode demandar novos recursos e cooperação com outras entidades.
- Para a sociedade, a medida pode promover uma cultura de paz e justiça restaurativa, além de reduzir os custos associados ao encarceramento e melhorar a segurança pública.