Projeto de Lei Complementar n° 127, de 2023
- Iniciativa
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui a Política Nacional da Execução das Penas Restritivas de Direito.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/06/2023 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 08/04/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 127/2023
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional da Execução das Penas Restritivas de Direito.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 127/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 267 - DSF nº 94 | A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 07/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 349-369 - DSF nº 90 | Autuado o Projeto de Lei nº 127/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 13/06/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senadora Augusta Brito (encerrado em 12/12/2023 - Retorno do titular)
- Senadora Augusta Brito (encerrado em 08/04/2024 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, POLITICA NACIONAL, EXECUÇÃO, PENA, RESTRIÇÃO, DIREITO, DEFINIÇÃO, HIPOTESE, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ESTRUTURA, COMPETENCIA, COMITE NACIONAL. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN), CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, ESTABELECIMENTO PENAL, PROGRAMA, ALTERNATIVA, PENA, PRISÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COMPETENCIA, JUIZO, EXECUÇÃO, CUMPRIMENTO, PENA, COOPERAÇÃO, SECRETARIA, MUNICIPIO. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, APLICAÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, JUIZ, JUSTIFICAÇÃO, REGIME FECHADO, AUSENCIA, SUBSTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, CONDICIONAMENTO, EXISTENCIA, PLANO, CONTROLE, PENA, RESTRIÇÃO, DIREITO, AMBITO, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF)
- 08/04/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Janaína Farias, para emitir relatório.
- 08/04/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Augusta Brito, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 29/02/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
- 08/11/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
- 13/06/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 267 - DSF nº 94
- 06/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 127/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 349-369 - DSF nº 90
- PLP 127/2023
Última atualização de dados legislativos: 08/04/2024 18:41