Projeto de Lei n° 3039, de 2023
- Iniciativa
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Assunto
- Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar que as empresas que ofereçam ou intermedeiem os contatos entre motoristas e clientes do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sejam obrigadas a oferecer “botão de pânico” e reconhecimento facial dos clientes do serviço.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/02/2024 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 22/02/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3039/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar que as empresas que ofereçam ou intermedeiem os contatos entre motoristas e clientes do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sejam obrigadas a oferecer “botão de pânico” e reconhecimento facial dos clientes do serviço.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3039/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 27/12/2023
- Descrição/Ementa
- Pela aprovação
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Carlos Portinho, relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 21/02/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei n° 3039, de 2023, do Senador Carlos Viana, que Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar que as empresas que ofereçam ou intermedeiem os contatos entre motoristas e clientes do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sejam obrigadas a oferecer “botão de pânico” e reconhecimento facial dos clientes do serviço.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Carlos Portinho, novo relatório que conclui pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 4/2024 - CCT
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 21/02/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei n° 3039, de 2023, do Senador Carlos Viana, que Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar que as empresas que ofereçam ou intermedeiem os contatos entre motoristas e clientes do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sejam obrigadas a oferecer “botão de pânico” e reconhecimento facial dos clientes do serviço.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Na 1ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, o relator, senador Carlos Portinho, durante a discussão da matéria, reformula emenda para incluir a expressão "estabelecido pelo aplicativo ou outras plataformas de comunicação e rede... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Data:
- 21/02/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CCT
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Data:
- 21/02/2024
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 221-230 - DSF nº 11 | Na 1ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, o relator, senador Carlos Portinho, durante a discussão da matéria, reformula emenda para incluir a expressão "estabelecido pelo aplicativo ou outras plataformas de comunicação e rede" na alínea "b" do inciso II do Art. 11-B, sugerida pelo senador Izalci Lucas. Colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT. A matéria será encaminhada à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. |
| 27/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 48-49 - DSF nº 104 | A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 14/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 434-437 - DSF nº 94 | Autuado o Projeto de Lei nº 3039/2023. O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCT - PL 3039/2023 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | CCT | 21/02/2024 | Aprovada - SF-CCT - 21/02/2024 | |
| EMENDA 2 / CCT - PL 3039/2023 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) (Ver outros) Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | CCT | 21/02/2024 | Aprovada - SF-CCT - 21/02/2024 | |
Total de emendas apresentadas: 2
- Despacho:
- 26/06/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
- Senador Carlos Portinho (encerrado em 22/02/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/06/2023 - 04/07/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, SERVIÇO DE TRANSPORTE, PASSAGEIRO, MOTORISTA DE APLICATIVO, EXIGENCIA, CADASTRAMENTO, TITULAR, CLIENTE, CONTAS, TECNOLOGIA, RECONHECIMENTO, DISPONIBILIDADE, INSTRUMENTO, SEGURANÇA
- 22/02/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC.
A matéria aguarda designação de relator.
- 22/02/2024
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
- 21/02/2024
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 1ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, o relator, senador Carlos Portinho, durante a discussão da matéria, reformula emenda para incluir a expressão "estabelecido pelo aplicativo ou outras plataformas de comunicação e rede" na alínea "b" do inciso II do Art. 11-B, sugerida pelo senador Izalci Lucas. Colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT.
A matéria será encaminhada à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. - Publicado no DSF Páginas 221-230 - DSF nº 11
- P.S 4/2024 - CCT
- 21/02/2024
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Recebido, do Senador Carlos Portinho, novo relatório que conclui pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 19/02/2024
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 21/02/2024.
- 27/12/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Carlos Portinho, relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 17/08/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
- 05/07/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
- 26/06/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/06/2023 a 04/07/2023. Perante a CCT.
- 26/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 48-49 - DSF nº 104
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3039/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 434-437 - DSF nº 94
- PL 3039/2023
Última atualização de dados legislativos: 29/02/2024 11:19
