Projeto de Lei n° 3039, de 2023

Iniciativa
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Assunto
Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar que as empresas que ofereçam ou intermedeiem os contatos entre motoristas e clientes do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sejam obrigadas a oferecer “botão de pânico” e reconhecimento facial dos clientes do serviço.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
22/02/2024 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Último estado:
22/02/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-05-18 às 03:47

Identificação:
PL 3039/2023
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar que as empresas que ofereçam ou intermedeiem os contatos entre motoristas e clientes do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sejam obrigadas a oferecer “botão de pânico” e reconhecimento facial dos clientes do serviço.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3039/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
27/12/2023
Descrição/Ementa
Pela aprovação
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Carlos Portinho, relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
21/02/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei n° 3039, de 2023, do Senador Carlos Viana, que Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar que as empresas que ofereçam ou intermedeiem os contatos entre motoristas e clientes do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sejam obrigadas a oferecer “botão de pânico” e reconhecimento facial dos clientes do serviço.
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Carlos Portinho, novo relatório que conclui pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 4/2024 - CCT
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
21/02/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei n° 3039, de 2023, do Senador Carlos Viana, que Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar que as empresas que ofereçam ou intermedeiem os contatos entre motoristas e clientes do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sejam obrigadas a oferecer “botão de pânico” e reconhecimento facial dos clientes do serviço.
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, o relator, senador Carlos Portinho, durante a discussão da matéria, reformula emenda para incluir a expressão "estabelecido pelo aplicativo ou outras plataformas de comunicação e rede... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Data:
21/02/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CCT
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Data:
21/02/2024
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Data Documento oficial Ação legislativa
22/02/2024 Publicado no DSF Páginas 221-230 - DSF nº 11
Na 1ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, o relator, senador Carlos Portinho, durante a discussão da matéria, reformula emenda para incluir a expressão "estabelecido pelo aplicativo ou outras plataformas de comunicação e rede" na alínea "b" do inciso II do Art. 11-B, sugerida pelo senador Izalci Lucas. Colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT.
A matéria será encaminhada à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
27/06/2023 Publicado no DSF Páginas 48-49 - DSF nº 104
A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
14/06/2023 Publicado no DSF Páginas 434-437 - DSF nº 94
Autuado o Projeto de Lei nº 3039/2023. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCT - PL 3039/2023 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 21/02/2024 Único Aprovada - SF-CCT - 21/02/2024
EMENDA 2 / CCT - PL 3039/2023 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) (Ver outros) 21/02/2024 Único Aprovada - SF-CCT - 21/02/2024

Despacho:
26/06/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
  • Senador Carlos Portinho (encerrado em 22/02/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
28/06/2023 - 04/07/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, SERVIÇO DE TRANSPORTE, PASSAGEIRO, MOTORISTA DE APLICATIVO, EXIGENCIA, CADASTRAMENTO, TITULAR, CLIENTE, CONTAS, TECNOLOGIA, RECONHECIMENTO, DISPONIBILIDADE, INSTRUMENTO, SEGURANÇA
22/02/2024
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC.
A matéria aguarda designação de relator.
22/02/2024
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
21/02/2024
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 1ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, o relator, senador Carlos Portinho, durante a discussão da matéria, reformula emenda para incluir a expressão "estabelecido pelo aplicativo ou outras plataformas de comunicação e rede" na alínea "b" do inciso II do Art. 11-B, sugerida pelo senador Izalci Lucas. Colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT.
A matéria será encaminhada à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Publicado no DSF Páginas 221-230 - DSF nº 11
P.S 4/2024 - CCT
21/02/2024
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Recebido, do Senador Carlos Portinho, novo relatório que conclui pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
19/02/2024
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 21/02/2024.
27/12/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Carlos Portinho, relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
17/08/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
05/07/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
26/06/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/06/2023 a 04/07/2023. Perante a CCT.
26/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 48-49 - DSF nº 104
13/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3039/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 434-437 - DSF nº 94
PL 3039/2023
Última atualização de dados legislativos: 29/02/2024 11:19