Projeto de Lei n° 3224, de 2023

Iniciativa
Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3224/2023
Assunto
Política Social > Educação
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para alterar o critério de aferição dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em de manutenção e desenvolvimento do ensino para a despesa liquidada.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
02/04/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
11/04/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-12-06 às 15:44

Identificação:
PL 3224/2023
Autor:
Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Data:
22/06/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para alterar o critério de aferição dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em de manutenção e desenvolvimento do ensino para a despesa liquidada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3224/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/06/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
03/08/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 3224/2023 - Senador Flávio Arns/ - PSB/PR
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 103/2023 - CE
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
08/08/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 3224/2023 - Senador Flávio Arns/ - PSB/PR
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 08/08/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. À CAE. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 3224, de 2023, do Senador Flávio Arns, que Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para alterar o critério de aferição dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em de manutenção e desenvolvimento do ensino para a despesa liquidada.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 16/2024 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 3224, de 2023, do Senador Flávio Arns, que Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para alterar o critério de aferição dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em de manutenção e desenvolvimento do ensino para a despesa liquidada.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 1 a 3 - CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 7/20... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
08/08/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 51ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Lista de votação, PL 3224/2023.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para alterar o critério de aferição dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em de manutenção e desenvolvimento do ensino para a despesa liquidada.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 1 a 3 - CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 7/20... | Veja a tramitação
Identificação:
OFICIO 7/2024 - CAE
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Comunica a aprovação do PL 3224/2023 em caráter terminativo.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 1 a 3 - CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 7/20... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
01/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para alterar o critério de aferição dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em de manutenção e desenvolvimento do ensino para a despesa liquidada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 178/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/04/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3224/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 178, de 11/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 3224/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
11/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para alterar o critério de aferição dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em de manutenção e desenvolvimento do ensino para a despesa liquidada.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 178, de 11/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2024 Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 37
Encerrou-se em 27 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente, vai à Câmara dos Deputados.
27/03/2024 Publicado no DSF Páginas 173 - DSF nº 30
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 21/03/2024 a 27/03/2024. Perante a Mesa.
20/03/2024 Publicado no DSF Páginas 173 - DSF nº 30
Encaminhado à publicação o Ofício nº 7, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
20/03/2024 Publicado no DSF Páginas 164-172 - DSF nº 30
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 1 a 3 - CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 7/2024-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF.
09/08/2023 Publicado no DSF Páginas 182-188 - DSF nº 134
Em reunião realizada em 08/08/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
À CAE.
01/07/2023 Publicado no DSF Páginas 6-8 - DSF nº 108
A matéria vai à CE e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
23/06/2023 Publicado no DSF Páginas 343-347 - DSF nº 102
Autuado o Projeto de Lei nº 3224/2023. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PL 3224/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 19/03/2024 Único Aprovada - SF-CAE - 19/03/2024
EMENDA 2 / CAE - PL 3224/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 19/03/2024 Único Aprovada - SF-CAE - 19/03/2024
EMENDA 3 / CAE - PL 3224/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) (Ver outros) 19/03/2024 Único Aprovada - SF-CAE - 19/03/2024

Tramitação encerrada
Despacho:
30/06/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 19/03/2024 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 08/08/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/07/2023 - 10/07/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/03/2024 - 27/03/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, CALCULO, PERCENTAGEM, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, CRITERIOS, AFERIÇÃO, VALORES, BASE DE CALCULO, LIQUIDAÇÃO, DESPESA, EXERCICIO FINANCEIRO
11/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 178, de 11/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 178/2024
Autógrafo - PL 3224/2023
02/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
01/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 27 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 37
01/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
19/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 21/03/2024 a 27/03/2024. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 173 - DSF nº 30
19/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 7, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 173 - DSF nº 30
19/03/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
19/03/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 1 a 3 - CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 7/2024-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 164-172 - DSF nº 30
P.S 16/2024 - CAE
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
OFICIO 7/2024 - CAE
14/03/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/03/2024.
14/12/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, apresentou relatório pela aprovação da matéria, com três emendas de sua autoria.
28/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
08/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/08/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
08/08/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 08/08/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 182-188 - DSF nº 134
P.S 103/2023 - CE
03/08/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 08/08/2023.
03/08/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
12/07/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
11/07/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
30/06/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/07/2023 a 10/07/2023. Perante a CE.
30/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CE e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 6-8 - DSF nº 108
22/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3224/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 343-347 - DSF nº 102
PL 3224/2023
Última atualização de dados legislativos: 30/04/2024 11:21