Projeto de Resolução do Senado n° 68, de 2023
Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Norma Gerada: Resolução do Senado Federal nº 16 de 28/06/2023
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
Natureza: Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União
Ementa: Autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações externas de financiamento, renegociação ou rolagem de dívida, realizadas com recursos orçamentários da União, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 16 de 28/06/2023
- Último local:
- 28/06/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 30/06/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PRS 68/2023
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 23/06/2023
- Descrição/Ementa
- Autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações externas de financiamento, renegociação ou rolagem de dívida, realizadas com recursos orçamentários da União, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Resolução nº 68/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/06/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PRS 68/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/06/2023
- Descrição/Ementa
- Autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações externas de financiamento, renegociação ou rolagem de dívida, realizadas com recursos orçamentários da União, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 540, de 30/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 132/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da R... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 27/06/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PRS 68/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 41/2023 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 27/06/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PRS 68/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o Presidente designa o senador Weverton como relator "ad hoc" da matéria. Após a leitura, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CA... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 92/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 28/06/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 92, DE 2023 – PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/06/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 67/2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 41... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 67/2023 - CAE
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 27/06/2023
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para a matéria.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o Presidente designa o senador Weverton como relator "ad hoc" da matéria. Após a leitura, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CA... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 27/06/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 21ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/06/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 132/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 30/06/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Resolução n° 16, de 2023 (Projeto de Resolução do Senado n° 68/2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 540, de 30/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 132/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da R... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 540/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/06/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação da Resolução n° 16, de 2023 (Projeto de Resolução do Senado n° 68/2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 540, de 30/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 132/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da R... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 541/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/06/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Tribunal de Contas da União o autógrafo promulgado da Resolução n° 16, de 2023 (Projeto de Resolução do Senado n° 68/2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 540, de 30/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 132/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da R... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 106 | Remetido Ofício SF nº 540, de 30/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 132/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 16/23. Remetido Ofício SF nº 541, de 30/06/23, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando autógrafo da Resolução nº 16/23. |
| 29/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 106 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 29/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 48-52 - DSF nº 106 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/06/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 67/2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 41/2023-CAE, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 92/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. À promulgação. (Tendo em vista a aprovação da matéria pelo Plenário, não haverá abertura de prazo para apresentação de emendas a projeto que obteve parecer favorável de Comissão, previsto no Art. 235, II, "d", do RISF). |
| 29/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 31 - DSF nº 106 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/06/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 67/2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 41/2023-CAE, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 92/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. À promulgação. (Tendo em vista a aprovação da matéria pelo Plenário, não haverá abertura de prazo para apresentação de emendas a projeto que obteve parecer favorável de Comissão, previsto no Art. 235, II, "d", do RISF). |
| 28/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 96-101 - DSF nº 105 | Em reunião realizada nesta data, o Presidente designa o senador Weverton como relator "ad hoc" da matéria. Após a leitura, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão. À SLSF. |
| 24/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 101 - DSF nº 103 | A matéria vai à CAE. |
| 24/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 97-100 - DSF nº 103 | Autuado o Projeto de Resolução nº 68/2023. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PRS 68/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | 27/06/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 27/06/2023 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 23/06/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Rogério Carvalho (encerrado em 27/06/2023 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Weverton (Relator Ad hoc) (encerrado em 27/06/2023 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, ADITAMENTO, CONTRATO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, CREDITO EXTERNO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, OBJETIVO, SUBSTITUIÇÃO, TAXA, JUROS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 28/06/2023 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 30/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 540, de 30/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 132/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 16/23.
Remetido Ofício SF nº 541, de 30/06/23, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando autógrafo da Resolução nº 16/23. - Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 106
- MPSF 132/2023
- OFSF 540/2023
- OFSF 541/2023
- Autógrafo - PRS 68/2023
- 30/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 16 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/06/2023 - Seção I - pág. 2.
Promulgada em 28/06/2023.
- 28/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 28/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/06/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 67/2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 41/2023-CAE, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 92/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À promulgação.
(Tendo em vista a aprovação da matéria pelo Plenário, não haverá abertura de prazo para apresentação de emendas a projeto que obteve parecer favorável de Comissão, previsto no Art. 235, II, "d", do RISF). - Publicado no DSF Páginas 31 - DSF nº 106
- Publicado no DSF Páginas 48-52 - DSF nº 106
- P.S 92/2023 - PLEN
- 28/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 106
- 27/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o Presidente designa o senador Weverton como relator "ad hoc" da matéria. Após a leitura, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 96-101 - DSF nº 105
- P.S 41/2023 - CAE
- REQ 67/2023 - CAE
- 27/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 26/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 26/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 101 - DSF nº 103
- 23/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Resolução nº 68/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 97-100 - DSF nº 103
- PRS 68/2023
Última atualização de dados legislativos: 16/09/2024 10:43
