Projeto de Resolução do Senado n° 68, de 2023

Autoria
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 16 de 28/06/2023
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
Natureza
Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União

Ementa:
Autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações externas de financiamento, renegociação ou rolagem de dívida, realizadas com recursos orçamentários da União, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 16 de 28/06/2023
Último local:
28/06/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
30/06/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-05-25 às 19:37

Identificação:
PRS 68/2023
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
23/06/2023
Descrição/Ementa
Autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações externas de financiamento, renegociação ou rolagem de dívida, realizadas com recursos orçamentários da União, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Resolução nº 68/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/06/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PRS 68/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
30/06/2023
Descrição/Ementa
Autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações externas de financiamento, renegociação ou rolagem de dívida, realizadas com recursos orçamentários da União, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 540, de 30/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 132/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da R... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
Relatório PRS 68/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 41/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
Relatório PRS 68/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o Presidente designa o senador Weverton como relator "ad hoc" da matéria. Após a leitura, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CA... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 92/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
28/06/2023
Descrição/Ementa
PARECER Nº 92, DE 2023 – PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/06/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 67/2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 41... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 67/2023 - CAE
Autor:
Comissão
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
Requer urgência para a matéria.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o Presidente designa o senador Weverton como relator "ad hoc" da matéria. Após a leitura, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CA... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 21ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
28/06/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 132/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
30/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Resolução n° 16, de 2023 (Projeto de Resolução do Senado n° 68/2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 540, de 30/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 132/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da R... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 540/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
30/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação da Resolução n° 16, de 2023 (Projeto de Resolução do Senado n° 68/2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 540, de 30/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 132/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da R... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 541/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
30/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha ao Tribunal de Contas da União o autógrafo promulgado da Resolução n° 16, de 2023 (Projeto de Resolução do Senado n° 68/2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 540, de 30/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 132/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da R... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/06/2023 Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 106
Remetido Ofício SF nº 540, de 30/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 132/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 16/23.
Remetido Ofício SF nº 541, de 30/06/23, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando autógrafo da Resolução nº 16/23.
29/06/2023 Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 106
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
29/06/2023 Publicado no DSF Páginas 48-52 - DSF nº 106
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/06/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 67/2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 41/2023-CAE, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 92/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À promulgação.
(Tendo em vista a aprovação da matéria pelo Plenário, não haverá abertura de prazo para apresentação de emendas a projeto que obteve parecer favorável de Comissão, previsto no Art. 235, II, "d", do RISF).
29/06/2023 Publicado no DSF Páginas 31 - DSF nº 106
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/06/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 67/2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 41/2023-CAE, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 92/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À promulgação.
(Tendo em vista a aprovação da matéria pelo Plenário, não haverá abertura de prazo para apresentação de emendas a projeto que obteve parecer favorável de Comissão, previsto no Art. 235, II, "d", do RISF).
28/06/2023 Publicado no DSF Páginas 96-101 - DSF nº 105
Em reunião realizada nesta data, o Presidente designa o senador Weverton como relator "ad hoc" da matéria. Após a leitura, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
24/06/2023 Publicado no DSF Páginas 101 - DSF nº 103
A matéria vai à CAE.
24/06/2023 Publicado no DSF Páginas 97-100 - DSF nº 103
Autuado o Projeto de Resolução nº 68/2023. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PRS 68/2023 Senador Weverton (PDT/MA) 27/06/2023 Único Aprovada - SF-CAE - 27/06/2023

Tramitação encerrada
Despacho:
23/06/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Rogério Carvalho (encerrado em 27/06/2023 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Weverton (Relator Ad hoc) (encerrado em 27/06/2023 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, ADITAMENTO, CONTRATO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, CREDITO EXTERNO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, OBJETIVO, SUBSTITUIÇÃO, TAXA, JUROS
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 28/06/2023 - Discussão, em turno único
30/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 540, de 30/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 132/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 16/23.
Remetido Ofício SF nº 541, de 30/06/23, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando autógrafo da Resolução nº 16/23.
Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 106
MPSF 132/2023
OFSF 540/2023
OFSF 541/2023
Autógrafo - PRS 68/2023
30/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 16 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/06/2023 - Seção I - pág. 2.
Promulgada em 28/06/2023.
28/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
28/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/06/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 67/2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 41/2023-CAE, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 92/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À promulgação.
(Tendo em vista a aprovação da matéria pelo Plenário, não haverá abertura de prazo para apresentação de emendas a projeto que obteve parecer favorável de Comissão, previsto no Art. 235, II, "d", do RISF).
Publicado no DSF Páginas 31 - DSF nº 106
Publicado no DSF Páginas 48-52 - DSF nº 106
P.S 92/2023 - PLEN
28/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 106
27/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o Presidente designa o senador Weverton como relator "ad hoc" da matéria. Após a leitura, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 96-101 - DSF nº 105
P.S 41/2023 - CAE
REQ 67/2023 - CAE
27/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria.
Relatório Legislativo
26/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
26/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CAE.
Publicado no DSF Páginas 101 - DSF nº 103
23/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Resolução nº 68/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 97-100 - DSF nº 103
PRS 68/2023
Última atualização de dados legislativos: 18/03/2024 12:27