Projeto de Lei n° 2402, de 2023

Ver também: VET 2/2024

Iniciativa
Procuradoria-Geral da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2402/2023
Norma Gerada
Lei nº 14.810 de 12/01/2024
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos
Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Ministério Público
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.810 de 12/01/2024
Último local:
21/12/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
15/01/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2024-04-19 às 09:00

Identificação:
PL 2402/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/06/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2402/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A matéria vai à CCj | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
21/11/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 2402/23
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 116/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/12/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 2402/23
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Aprovado o Requerimento nº 82, de 2023-CCJ, de urgência p... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 82/2023 - CCJ
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
06/12/2023
Descrição/Ementa
Requerimento de Urgência para o PL 2402/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Aprovado o Requerimento nº 82, de 2023-CCJ, de urgência p... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
26/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 157/2023/SGM-P da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/12/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 53ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 356/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2.402, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.347, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 356/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1347/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 2.402, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.347, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 356/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1348/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2.402, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.347, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 356/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 2402/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.347, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 356/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/01/2024
Descrição/Ementa
Comunica inexatidão material e envio do anexo referente ao Projeto de Lei nº 2.402, de 2023, para republicação da lei sancionada.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1, de 17/01/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, comunicando que foi constatada inexatidão material (ausência do anexo) no autógrafo do presente Projeto, transformado na... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 2/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/01/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a inexatidão material e o envio do anexo referente ao Projeto de Lei nº 2.402, de 2023, para republicação da lei sancionada.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1, de 17/01/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, comunicando que foi constatada inexatidão material (ausência do anexo) no autógrafo do presente Projeto, transformado na... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2023 Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 223
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com voto contrário dos Senadores Eduardo Girão e Magno Malta.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/12/2023 Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 220
Encerrou-se em 14 de dezembro o prazo para apresentação de emendas á matéria.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
07/12/2023 Publicado no DSF Páginas 885-886 - DSF nº 213
Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Aprovado o Requerimento nº 82, de 2023-CCJ, de urgência para a matéria, de autoria do Senador Weverton.
07/12/2023 Publicado no DSF Páginas 714 - DSF nº 213
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
07/12/2023 Publicado no DSF Páginas 707-713 - DSF nº 213
Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Aprovado o Requerimento nº 82, de 2023-CCJ, de urgência para a matéria, de autoria do Senador Weverton.
12/07/2023 Publicado no DSF Páginas 112 - DSF nº 115
A matéria vai à CCj
27/06/2023 Publicado no DSF Páginas 58-63 - DSF nº 104
Autuado o Projeto de Lei nº 2402/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Tramitação encerrada
Despacho:
11/07/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 06/12/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/12/2023 - 14/12/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
26/12/2023 - 15/01/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 15/01/2024 09:05)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CARGO EFETIVO, ANALISTA, TECNICO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, AMBITO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, PROVIMENTO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, CARGO EFETIVO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/12/2023 - Discussão, em turno único
18/01/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicada, no Diário Oficial da União de 18/01/2024 (p. 1, col. 1), retificação parcial da Lei nº 14.810, de 12 de janeiro de 2024.
17/01/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1, de 17/01/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, comunicando que foi constatada inexatidão material (ausência do anexo) no autógrafo do presente Projeto, transformado na Lei nº 14.810, de 12 de janeiro de 2024, enviando o respectivo anexo e solicitando, portanto, nos termos do art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal, as devidas providências para a republicação do texto da Lei, de modo a sanar a inexatidão material .
Remetido Ofício SF n.º 2, de 17/01/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi constatada inexatidão material (ausência do anexo) no autógrafo do presente Projeto, transformado na Lei nº 14.810, de 12 de janeiro de 2024, e comunicando, ainda, que foi enviado o respectivo anexo para Presidência da República e solicitada a republicação do texto da Lei, de modo a sanar a inexatidão material.
OFSF 1/2024
OFSF 2/2024
15/01/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14810 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 22 de 2024).
DOU (Diário Oficial da União) - 15/01/2024 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 12/01/2024.
À COARQ.
26/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.347, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 356/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.348, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 1347/2023
MPSF 356/2023
OFSF 1348/2023
Autógrafo - PL 2402/2023
21/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
20/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com voto contrário dos Senadores Eduardo Girão e Magno Malta.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 223
18/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 20/12/2023.
Discussão, em turno único.
15/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
15/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 14 de dezembro o prazo para apresentação de emendas á matéria.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 220
07/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/12/2023 a 14/12/2023. Perante a Mesa.
06/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 714 - DSF nº 213
06/12/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/12/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Aprovado o Requerimento nº 82, de 2023-CCJ, de urgência para a matéria, de autoria do Senador Weverton.
Publicado no DSF Páginas 707-713 - DSF nº 213
Publicado no DSF Páginas 885-886 - DSF nº 213
REQ 82/2023 - CCJ
P.S 116/2023 - CCJ
29/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 52ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
24/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
06/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
11/07/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCj
Publicado no DSF Páginas 112 - DSF nº 115
Avulso inicial da matéria
26/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2402/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 58-63 - DSF nº 104
PL 2402/2023
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 10:14