Projeto de Lei n° 2402, de 2023
Ver também: VET 2/2024
- Iniciativa
- Procuradoria-Geral da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2402/2023
- Norma Gerada
- Lei nº 14.810 de 12/01/2024
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos
- Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Ministério Público
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.810 de 12/01/2024
- Último local:
- 21/12/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 15/01/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2402/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2402/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A matéria vai à CCj | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 21/11/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 2402/23
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 116/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 06/12/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 2402/23
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Aprovado o Requerimento nº 82, de 2023-CCJ, de urgência p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 82/2023 - CCJ
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/12/2023
- Descrição/Ementa
- Requerimento de Urgência para o PL 2402/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Aprovado o Requerimento nº 82, de 2023-CCJ, de urgência p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 157/2023/SGM-P da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 06/12/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 53ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 356/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2.402, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.347, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 356/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1347/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 2.402, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.347, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 356/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1348/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2.402, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.347, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 356/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2402/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.347, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 356/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/01/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica inexatidão material e envio do anexo referente ao Projeto de Lei nº 2.402, de 2023, para republicação da lei sancionada.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1, de 17/01/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, comunicando que foi constatada inexatidão material (ausência do anexo) no autógrafo do presente Projeto, transformado na... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 2/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/01/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a inexatidão material e o envio do anexo referente ao Projeto de Lei nº 2.402, de 2023, para republicação da lei sancionada.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1, de 17/01/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, comunicando que foi constatada inexatidão material (ausência do anexo) no autógrafo do presente Projeto, transformado na... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 223 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com voto contrário dos Senadores Eduardo Girão e Magno Malta. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 16/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 220 | Encerrou-se em 14 de dezembro o prazo para apresentação de emendas á matéria. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 07/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 885-886 - DSF nº 213 | Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Aprovado o Requerimento nº 82, de 2023-CCJ, de urgência para a matéria, de autoria do Senador Weverton. |
| 07/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 714 - DSF nº 213 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 07/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 707-713 - DSF nº 213 | Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Aprovado o Requerimento nº 82, de 2023-CCJ, de urgência para a matéria, de autoria do Senador Weverton. |
| 12/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 112 - DSF nº 115 | A matéria vai à CCj |
| 27/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 58-63 - DSF nº 104 | Autuado o Projeto de Lei nº 2402/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 11/07/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 06/12/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/12/2023 - 14/12/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 26/12/2023 - 15/01/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 15/01/2024 09:05) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CARGO EFETIVO, ANALISTA, TECNICO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, AMBITO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, PROVIMENTO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, CARGO EFETIVO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/12/2023 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 18/01/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicada, no Diário Oficial da União de 18/01/2024 (p. 1, col. 1), retificação parcial da Lei nº 14.810, de 12 de janeiro de 2024.
- 17/01/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1, de 17/01/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, comunicando que foi constatada inexatidão material (ausência do anexo) no autógrafo do presente Projeto, transformado na Lei nº 14.810, de 12 de janeiro de 2024, enviando o respectivo anexo e solicitando, portanto, nos termos do art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal, as devidas providências para a republicação do texto da Lei, de modo a sanar a inexatidão material .
Remetido Ofício SF n.º 2, de 17/01/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi constatada inexatidão material (ausência do anexo) no autógrafo do presente Projeto, transformado na Lei nº 14.810, de 12 de janeiro de 2024, e comunicando, ainda, que foi enviado o respectivo anexo para Presidência da República e solicitada a republicação do texto da Lei, de modo a sanar a inexatidão material. - OFSF 1/2024
- OFSF 2/2024
- 15/01/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14810 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 22 de 2024).
DOU (Diário Oficial da União) - 15/01/2024 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 12/01/2024.
À COARQ.
- 26/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.347, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 356/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.348, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 356/2023
- OFSF 1347/2023
- OFSF 1348/2023
- Autógrafo - PL 2402/2023
- 21/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 20/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com voto contrário dos Senadores Eduardo Girão e Magno Malta.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 223
- 18/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 20/12/2023.
Discussão, em turno único.
- 15/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 15/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 14 de dezembro o prazo para apresentação de emendas á matéria.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 220
- 07/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/12/2023 a 14/12/2023. Perante a Mesa.
- 06/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 714 - DSF nº 213
- 06/12/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 06/12/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Aprovado o Requerimento nº 82, de 2023-CCJ, de urgência para a matéria, de autoria do Senador Weverton. - Publicado no DSF Páginas 707-713 - DSF nº 213
- Publicado no DSF Páginas 885-886 - DSF nº 213
- REQ 82/2023 - CCJ
- P.S 116/2023 - CCJ
- 29/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 52ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 24/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 21/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 06/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 11/07/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCj
- Publicado no DSF Páginas 112 - DSF nº 115
- Avulso inicial da matéria
- 26/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2402/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 58-63 - DSF nº 104
- PL 2402/2023
Última atualização de dados legislativos: 14/10/2024 10:24
