Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2023
(Reajuste dos policiais do DF)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.625 de 18/07/2023
- Assunto
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Explicação da Ementa:
Propõe alteração na LOA 2023 para viabilizar a concessão de reajuste para os servidores públicos e militares pertencentes às forças de segurança do GDF e para os militares dos ex-Territórios. O reajuste destinado às forças de segurança do DF será negociado em duas parcelas (julho de 2023 e janeiro de 2024), com impacto estimado de R$ 372.202.185 e R$ 685.069.398, respectivamente. Já o montante necessário para o reajuste dos militares dos ex-Territórios dar-se-á por meio de redução correspondente dos montantes autorizados no item 5.1 do Anexo V. A alteração contempla ainda demanda do MEC para acréscimo de 5000 vagas no âmbito das políticas públicas destinadas ao Banco de Professor-Equivalente e Quadro de Referência dos Cargos de Técnico Administrativos em Educação. Por fim, o MPU solicita alteração nos itens 3.1.1, 3.2.2 e 3.4.1 e 3.4.3 da Seção I do Anexo V, para permitir provimento de cargos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.625 de 18/07/2023
- Último local:
- 20/07/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 18/07/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.625 de 18/07/2023
- Identificação:
- PLN 12/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/06/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/06/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 12/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 28/06/2023 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 11/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER No , DE 2023 – CN Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, sobre o Projeto de Lei nº 12, de 2023-CN, que altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023. Autor: PODER EXECUTIVO Relator: GILVAN MAXIMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado GILVAN MAXIMO, favorá... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 12/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 03/07/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente ao Anexo V, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, novos subitens 5.1.20 e 5.7. com as seguintes redações: Item I – Criação e/ou provimentos de cargos e funções e gratificações exceto reposição (1) do Anexo V:
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 12/2023
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP)
- Data:
- 04/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altere-se o anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 12/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 12/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 12/2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLN 12/2023
- Autor:
- Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o Anexo V à Lei no 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLN 12/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Nomeação concursados Senado em 2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLN 12/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda inclusão PM e Bombeiros - reestruturação das carreiras
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLN 12/2023
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- PLN 012-2023 - Anexo V - Provisão de cargos vagos concurso CODEVASF
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 9 - PLN 12/2023
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- PLN 012-2023 - Anexo V - Reajuste salarial para a carreira de Audiores Federais de Educação
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/07/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 9 (nove) emendas. O avulso será publicado no DCN de 13.07.2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 10/2023
- Autor:
- Líder do Governo Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a votação em globo dos PLNs nºs 6 a 12/2023.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 9/2023
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Requer o encerramento de discussão dos PLNs nºs 6 a 12/2023.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício SEI Nº 2819/2023/MPO - Encaminha Nota técnica, a respeito do Projeto de Lei nº 12, de2023 (PLN 12/2023), elaborada pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, apresentando informações detalhadas do assunto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (SINPOL - DF)
- Data:
- 10/08/2023
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO N° 059/2023, do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (SINPOL - DF), solicitando que o PLN 12/2023 seja colocado em pauta com celeridade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/06/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 12/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 28/06/2023 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
- Data:
- 04/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido OF Nº 0536/2023 GDOC, de 4.7.2023, do Deputado Odair Cunha, que solicita relatoria do PLN 12/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relator do PLN 12/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Designação de relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Gilvan Maximo, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO SEI Nº 2819/2023/MPO - Alteração nas autorizações específicas de que trata o art. 169, §1°, inciso II, da Constituição, e o art. 116, inciso V, da Lei n° 14.436/2022 (LDO 2023), relativas a despesas de pessoal e encargos sociais para 2023 - PLN 12/2023.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Juntado OFÍCIO SEI Nº 2819/2023/MPO, de 11.72023 referente alteração nas autorizações específicas de que trata o art. 169, §1°, inciso II, da Constituição, e o art. 116, inciso V, da Lei n° 14.436/2022 (LDO 2023), relativas a despesas d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER No , DE 2023 – CN Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, sobre o Projeto de Lei nº 12, de 2023-CN, que altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023. Autor: PODER EXECUTIVO Relator: GILVAN MAXIMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Gilvan Maximo, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL das emendas de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Conclusão do PLN 12/2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado GILVAN MAXIMO, favorá... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/07/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Registro de voto contrário.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto Dep. CAROLINE DE TONI (PL/SC)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma do Substitutivo apresentado na CMO, com voto contrário do NOVO. À sanção. (Encaminhados à publicação os Requerim... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 57/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 13/07/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 177, de 13/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 57/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 177/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/07/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 177, de 13/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 57/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 12/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 177, de 13/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 57/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/07/2023
- Descrição/Ementa
- MSG 333/2023, que restitui autógrafo convertido na Lei nº 14.625/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/07/2023
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 198/2023
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 02/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 198, de 02/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 333, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 12/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 452-453 - DSF nº 121 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 333, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.625, de 18 de julho de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 269-281 - DCN nº 29 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado GILVAN MAXIMO, favorável ao Projeto de Lei nº 12/2023-CN na forma do SUBSTITUTIVO apresentado, a fim de possibilitar a edição de Medida Provisória que reajustará a remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal (Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal), assim como dos militares dos ex-Territórios. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, foram APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 4 e 5, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1, 3, 6, 7, 8 e 9, e REJEITADA a de nº 2. |
| 13/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 199-221 - DCN nº 29 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 9 (nove) emendas. O avulso será publicado no DCN de 13.07.2023. |
| 13/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 115-118 - DCN nº 29 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma do Substitutivo apresentado na CMO, com voto contrário do NOVO. À sanção. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023). |
| 13/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 107-114 - DCN nº 29 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma do Substitutivo apresentado na CMO, com voto contrário do NOVO. À sanção. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023). |
| 13/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 33-38 - DCN nº 29 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma do Substitutivo apresentado na CMO, com voto contrário do NOVO. À sanção. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023). |
| 29/06/2023 | Publicado no DCN Páginas 43-57 - DCN nº 27 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 12/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 28/06/2023 - Publicação em avulso eletrônico: de 28/06/2023 a 29/06/2023 - Apresentação de emendas: de 29/06/2023 a 05/07/2023 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 05/07/2023 a 06/07/2023 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 06/07/2023 a 11/07/2023 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 29/06/2023 | Publicado no DCN Páginas 43 - DCN nº 27 | À CMO. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 12/2023 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | CMO | 03/07/2023 | ||
| EMENDA 2 - PLN 12/2023 | Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) | CMO | 04/07/2023 | ||
| EMENDA 3 - PLN 12/2023 | Deputado Federal Vermelho (PL/PR) | CMO | 05/07/2023 | ||
| EMENDA 4 - PLN 12/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CMO | 05/07/2023 | ||
| EMENDA 5 - PLN 12/2023 | Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) | CMO | 05/07/2023 | ||
| EMENDA 6 - PLN 12/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMO | 05/07/2023 | ||
| EMENDA 7 - PLN 12/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMO | 05/07/2023 | ||
| EMENDA 8 - PLN 12/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | CMO | 05/07/2023 | ||
| EMENDA 9 - PLN 12/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | CMO | 05/07/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 9
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 298/2023
- Despacho:
- 28/06/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Gilvan Maximo (Relator Geral) (encerrado em 12/07/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/07/2023 - 18/07/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 18/07/2023 12:00) - Calendário:
- Data do despacho: 28/06/2023
- Publicação em avulso eletrônico: 28/06/2023 a 29/06/2023
- Apresentação de emendas: 29/06/2023 a 05/07/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 05/07/2023 a 06/07/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 06/07/2023 a 11/07/2023
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), OBJETIVO, AUTORIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS, REAJUSTE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SERVIDOR PUBLICO DISTRITAL, MILITAR, DISTRITO FEDERAL (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, ACRESCIMO, VAGA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), AMBITO, POLITICA PUBLICA, GESTÃO, PESSOAS, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/07/2023 - Discussão, em turno único
- 02/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 198, de 02/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 333, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 12, de 2023-CN, sancionado e transformado na Lei nº 14.625, de 18 de julho de 2023.
À COARQ. - OFCN 198/2023
- 19/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 333, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.625, de 18 de julho de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 452-453 - DSF nº 121
- 18/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14625 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 18/07/2023 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 18/07/2023.
- 13/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 177, de 13/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 57/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- OFCN 177/2023
- MPCN 57/2023
- Autógrafo - PLN 12/2023
- 12/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 12/07/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na forma do Substitutivo apresentado na CMO, com voto contrário do NOVO.
À sanção.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023). - Publicado no DCN Páginas 33-38 - DCN nº 29
- Publicado no DCN Páginas 107-114 - DCN nº 29
- Publicado no DCN Páginas 115-118 - DCN nº 29
- Declaração de Voto
- 12/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 12/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 12/07/2023 às 14 horas.
- 12/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Gilvan Maximo por deliberação da matéria.
- 12/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado GILVAN MAXIMO, favorável ao Projeto de Lei nº 12/2023-CN na forma do SUBSTITUTIVO apresentado, a fim de possibilitar a edição de Medida Provisória que reajustará a remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal (Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal), assim como dos militares dos ex-Territórios.
Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, foram APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 4 e 5, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1, 3, 6, 7, 8 e 9, e REJEITADA a de nº 2. - Publicado no DCN Páginas 269-281 - DCN nº 29
- PAR 11/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- Decisão de Comissão
- 12/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Gilvan Maximo, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL das emendas de nºs 4 e 5, INADMISSIBILIDADE das emendas de nºs 1, 3, 6, 7, 8 e 9, e REJEIÇÃO da emenda de nº 2.
- Relatório sobre crédito adicional
- 11/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Juntado OFÍCIO SEI Nº 2819/2023/MPO, de 11.72023 referente alteração nas autorizações específicas de que trata o art. 169, §1°, inciso II, da Constituição, e o art. 116, inciso V, da Lei n° 14.436/2022 (LDO 2023), relativas a despesas de pessoal e encargos sociais para 2023.
- Ofício
- 11/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Gilvan Maximo, para emitir relatório.
- Relator do PLN 12/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- 06/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 9 (nove) emendas. O avulso será publicado no DCN de 13.07.2023.
- Publicado no DCN Páginas 199-221 - DCN nº 29
- Avulso de emendas
- 04/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido OF Nº 0536/2023 GDOC, de 4.7.2023, do Deputado Odair Cunha, que solicita relatoria do PLN 12/2023.
- Ofício
- 28/06/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator
- 28/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- Publicado no DCN Páginas 43 - DCN nº 27
- 28/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 12/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 28/06/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 28/06/2023 a 29/06/2023
- Apresentação de emendas: de 29/06/2023 a 05/07/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 05/07/2023 a 06/07/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 06/07/2023 a 11/07/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 43-57 - DCN nº 27
- Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 28/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 28/06/2023. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 21/02/2024 14:44
