Projeto de Lei n° 3295, de 2023
- Iniciativa
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória no transporte aéreo regular doméstico a disponibilização de assentos com dimensões especiais.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Mara Gabrilli
- Último local:
- 10/07/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 13/12/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3295/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 29/06/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória no transporte aéreo regular doméstico a disponibilização de assentos com dimensões especiais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3295/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/06/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 17/11/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 3295/2023
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara municipal de Ouro Fino - MG
- Data:
- 27/11/2023
- Descrição/Ementa
- Moção de apoio da Câmara Municipal de Ouro Fino à aprovação do projeto.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebida Moção de apoio da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG à aprovação da matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 31-33 - DSF nº 113 | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 30/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 33-36 - DSF nº 107 | Autuado o Projeto de Lei nº 3295/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 07/07/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Mara Gabrilli
- Prazos:
- 11/07/2023 - 17/07/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIDADE, ASSENTO, TRANSPORTE AEREO, AERONAVE, DIMENSÃO, FORMA, REGULAMENTO, PREFERENCIA, OCUPAÇÃO, PASSAGEIRO, OBESIDADE
- Observações:
- LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
- 13/12/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/12/2023, a matéria foi retirada de pauta para reexame.
- 08/12/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 100ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/12/2023.
- 01/12/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 99ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/12/2023.
- 29/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 29/11/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 27/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida Moção de apoio da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG à aprovação da matéria.
- Moção
- 27/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 96ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 29/11/2023.
- 17/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 21/08/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 24/07/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 10/07/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia:11/07/2023;
Último dia: 17/07/2023.
- 07/07/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2023 a 17/07/2023. Perante a CDH.
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 31-33 - DSF nº 113
- 29/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3295/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 33-36 - DSF nº 107
- PL 3295/2023
Última atualização de dados legislativos: 13/12/2023 14:59