Projeto de Lei n° 3405, de 2023

Iniciativa
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer proibições no tocante à publicidade no âmbito do sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Sérgio Petecão
Último local:
10/07/2023 - Comissão de Esporte
Último estado:
03/10/2023 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-02-24 às 00:29

Identificação:
PL 3405/2023
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer proibições no tocante à publicidade no âmbito do sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3405/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ESPORTE, sobre o Projeto de Lei nº 3.405, de 2023, do Senador Eduardo Girão, que altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer proibições no tocante à publicidade no âmbito do sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva.
Local:
Comissão de Esporte
Ação Legislativa:
Recebido relatório do senador Sérgio Petecão pela aprovação do Projeto de Lei nº 3405, de 2023, nos termos do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ESPORTE, sobre o Projeto de Lei nº 3.405, de 2023, do Senador Eduardo Girão, que altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer proibições no tocante à publicidade no âmbito do sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva.
Local:
Comissão de Esporte
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório do senador Sérgio Petecão pela aprovação do Projeto de Lei nº 3405, de 2023, nos termos do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/07/2023 Publicado no DSF Páginas 31-33 - DSF nº 113
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CEsp, seguindo posteriormente à CCDD, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
06/07/2023 Publicado no DSF Páginas 546-551 - DSF nº 111
Autuado o Projeto de Lei nº 3405/2023. O projeto vai à publicação.
Despacho:
07/07/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CEsp - Comissão de Esporte
    • SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital | Deliberação terminativa
Relatoria:
CEsp - (Comissão de Esporte):
  • Senador Sérgio Petecão
Prazos:
11/07/2023 - 17/07/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LOTERIA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, CRITERIOS, PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, VIOLAÇÃO, NORMAS, INCIDENCIA, SANÇÃO
03/10/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 3/10/2023, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator.
03/10/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Ação:
Recebido novo relatório do senador Sérgio Petecão pela aprovação do Projeto de Lei nº 3405, de 2023, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
29/09/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 04/10/2023.
19/09/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do senador Sérgio Petecão pela aprovação do Projeto de Lei nº 3405, de 2023, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
04/08/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
18/07/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/07/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Início: 11/07/2023
Fim: 17/07/2023
10/07/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nessa data, na Comissão de Esporte.
Aguardando a abertura de prazo para recebimento de emendas de 11/07/2023 a 17/07/2023.
07/07/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2023 a 17/07/2023. Perante a CEsp.
07/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CEsp, seguindo posteriormente à CCDD, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 31-33 - DSF nº 113
05/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3405/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 546-551 - DSF nº 111
PL 3405/2023
Última atualização de dados legislativos: 10/10/2023 18:31