Projeto de Lei n° 3419, de 2023
- Iniciativa
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Débitos Fiscais
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que “dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nº s 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Oriovisto Guimarães
- Último local:
- 10/07/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 06/09/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3419/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que “dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nº s 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3419/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 3419/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 18/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda o PL 3419/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. Matéria aguardando distribuição. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 31-33 - DSF nº 113 | A matéria vai à CAE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno: |
| 06/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 552-555 - DSF nº 111 | Autuado o Projeto de Lei nº 3419/2023. O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 3419/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CAE | 17/07/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
- Despacho:
- 07/07/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Oriovisto Guimarães
- Prazos:
- 11/07/2023 - 17/07/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO, RESOLUÇÃO, LITIGIO, COBRANÇA, CREDITOS, FAZENDA PUBLICA, PROCESSO JUDICIAL, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EXTINÇÃO, DIVIDA ATIVA, POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, DEVEDOR, CANCELAMENTO, PROTESTO DE TITULOS
- 06/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
- 18/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
Matéria aguardando distribuição. - EMENDA 1-T - PL 3419/2023
- 10/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 11/07/2023
Último dia: 17/07/2023
- 07/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2023 a 17/07/2023. Perante a CAE.
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno:
- Publicado no DSF Páginas 31-33 - DSF nº 113
- 05/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3419/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 552-555 - DSF nº 111
- PL 3419/2023
Última atualização de dados legislativos: 06/09/2023 11:08