Projeto de Lei Complementar n° 147, de 2023
- Iniciativa
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, para conceder o abono de PIS aos empregados domésticos; e a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para definir a contribuição dos empregadores domésticos para o Programa de Integração Social - PIS.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/10/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 18/04/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 147/2023
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 07/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, para conceder o abono de PIS aos empregados domésticos; e a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para definir a contribuição dos empregadores domésticos para o Programa de Integração Social - PIS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 147/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/07/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, para conceder o abono de PIS aos empregados domésticos; e a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para definir a contribuição dos empregado
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 52/2023 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais, Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 18/10/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, para conceder o abono de PIS aos empregados domésticos; e a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para definir a contribuição dos empregado
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 41ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 18/10/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 41ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 127-133 - DSF nº 182 | Na 41ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS. |
| 19/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 120 | Encerrou-se em 17 de julho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 147, de 2023. Não foram apresentadas emendas. A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CAE. |
| 08/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 150 - DSF nº 113 | O presente Projeto de Lei ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. |
| 08/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 137-149 - DSF nº 113 | Autuado o Projeto de Lei nº 147/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PLP 147/2023 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CAS | 18/10/2023 | Aprovada - SF-CAS - 18/10/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 1
- Despacho:
- 18/07/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Renan Calheiros (encerrado em 18/04/2024 - Redistribuição)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 18/10/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/07/2023 - 17/07/2023: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONCESSÃO, ABONO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), EMPREGADO DOMESTICO, PARTICIPAÇÃO, EMPREGADOR, DEPOSITO, CONTA INDIVIDUAL, COMPETENCIA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APURAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), EMPREGADOR, EMPREGADO DOMESTICO, DEFINIÇÃO, ALIQUOTA
| Matéria |
|---|
| SUG 4/2023 |
- 18/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Renan Calheiros, para redistribuição.
- 19/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
- 19/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/10/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
- 18/10/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 41ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.
- Publicado no DSF Páginas 127-133 - DSF nº 182
- P.S 52/2023 - CAS
- 16/10/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/10/2023.
- 04/10/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 04/09/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 19/07/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encerrou-se em 17 de julho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 147, de 2023.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CAE. - Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 120
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 11/07/2023 a 17/07/2023. Perante a Mesa.
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- O presente Projeto de Lei ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 150 - DSF nº 113
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 147/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 137-149 - DSF nº 113
- PLP 147/2023
Última atualização de dados legislativos: 18/04/2024 15:11
