Projeto de Lei Complementar n° 147, de 2023

Iniciativa
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, para conceder o abono de PIS aos empregados domésticos; e a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para definir a contribuição dos empregadores domésticos para o Programa de Integração Social - PIS.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/10/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
18/04/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-04-23 às 18:30

Identificação:
PLP 147/2023
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
07/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, para conceder o abono de PIS aos empregados domésticos; e a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para definir a contribuição dos empregadores domésticos para o Programa de Integração Social - PIS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 147/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, para conceder o abono de PIS aos empregados domésticos; e a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para definir a contribuição dos empregado
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 52/2023 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/10/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, para conceder o abono de PIS aos empregados domésticos; e a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para definir a contribuição dos empregado
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 41ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
18/10/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 41ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Data Documento oficial Ação legislativa
19/10/2023 Publicado no DSF Páginas 127-133 - DSF nº 182
Na 41ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.
19/07/2023 Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 120
Encerrou-se em 17 de julho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 147, de 2023.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CAE.
08/07/2023 Publicado no DSF Páginas 150 - DSF nº 113
O presente Projeto de Lei ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
08/07/2023 Publicado no DSF Páginas 137-149 - DSF nº 113
Autuado o Projeto de Lei nº 147/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PLP 147/2023 Senador Paulo Paim (PT/RS) CAS 18/10/2023 Aprovada - SF-CAS - 18/10/2023

Total de emendas apresentadas: 1

Despacho:
18/07/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Renan Calheiros (encerrado em 18/04/2024 - Redistribuição)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 18/10/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/07/2023 - 17/07/2023: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONCESSÃO, ABONO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), EMPREGADO DOMESTICO, PARTICIPAÇÃO, EMPREGADOR, DEPOSITO, CONTA INDIVIDUAL, COMPETENCIA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APURAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), EMPREGADOR, EMPREGADO DOMESTICO, DEFINIÇÃO, ALIQUOTA
18/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Renan Calheiros, para redistribuição.
19/10/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
19/10/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/10/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
18/10/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 41ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.
Publicado no DSF Páginas 127-133 - DSF nº 182
P.S 52/2023 - CAS
16/10/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/10/2023.
04/10/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
04/09/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
19/07/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Encerrou-se em 17 de julho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 147, de 2023.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CAE.
Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 120
07/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 11/07/2023 a 17/07/2023. Perante a Mesa.
07/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
O presente Projeto de Lei ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 150 - DSF nº 113
07/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 147/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 137-149 - DSF nº 113
PLP 147/2023
Última atualização de dados legislativos: 18/04/2024 15:11