O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir a retificação do registro de empenho de restos a pagar não processados (ocorre quando o governo registra um compromisso de pagar por algo, mas o serviço ou entrega ainda não foi realizado, de modo que esses valores ficam pendentes no orçamento até que o serviço seja concluído). A retificação poderá ser feita quando houver desistência do credor original (empresa que, originalmente, foi contratada pelo governo para fornecer um serviço ou produto) ou rescisão contratual. A mudança visa facilitar a substituição do credor, mantendo os dados orçamentários inalterados, desde que haja justificativa formal e seja vantajoso para a administração pública.

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para a administração pública, haverá maior flexibilidade e agilidade na gestão de restos a pagar (despesas de um ano que ainda não foram pagas e são transferidas para o orçamento do ano seguinte), evitando burocracia desnecessária e garantindo a continuidade de obras, serviços ou fornecimentos.
- Para os novos credores, a proposta pode facilitar a entrada em contratos públicos, substituindo credores desistentes ou com contratos rescindidos.
- Para os credores originais, a medida pode resultar em sanções caso desistam ou tenham seus contratos rescindidos, conforme as normas legais aplicáveis.
- Para a sociedade, a proposta pode contribuir para uma gestão mais eficiente dos recursos públicos, evitando desperdícios e garantindo a execução de projetos de interesse público.