O projeto propõe regulamentar a proteção ao emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme previsto na Constituição Federal. A proposta define o que caracteriza uma despedida arbitrária e sem justa causa, estabelece o direito do trabalhador a uma indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS em caso de despedida, e determina que o ônus da prova (responsabilidade em apresentar as provas que baseiam o seu pedido) em disputas sobre a despedida cabe ao empregador.

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os trabalhadores, haverá uma maior segurança no emprego e a garantia de uma indenização em caso de despedida arbitrária ou sem justa causa.
- Para os empregadores, haverá a necessidade de justificar economicamente as despedidas arbitrárias e a obrigação de pagar a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS.
- Para os sindicatos e entidades de classe, a proposta pode fortalecer a negociação coletiva, já que as dificuldades econômicas ou financeiras que justificam despedidas arbitrárias devem ser previstas em convenção ou acordo coletivo.
- Para o sistema judiciário, pode haver um aumento no número de disputas trabalhistas, já que o ônus da prova sobre a despedida recai sobre o empregador.