Projeto de Lei Complementar n° 152, de 2023
- Iniciativa
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Política Social > Trabalho e Emprego > Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/08/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 01/08/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 152/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 152/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 129 | A matéria vai à CAE e CAS. |
| 13/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 443-447 - DSF nº 116 | Autuado o Projeto de Lei nº 152/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 01/08/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, ARBITRARIEDADE, DEMISSÃO, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, COMPENSAÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO, DEPOSITO, MULTA, VALOR, PERCENTAGEM, CONTA INDIVIDUAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REDUÇÃO, HIPOTESE, RESCISÃO, CULPA RECIPROCA
- 01/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 01/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE e CAS.
- Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 129
- 12/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 152/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 443-447 - DSF nº 116
- PLP 152/2023
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 04:12
