Projeto de Lei Complementar n° 152, de 2023

Iniciativa
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Política Social > Trabalho e Emprego > Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
01/08/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
01/08/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-02-25 às 08:01

Identificação:
PLP 152/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 152/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
02/08/2023 Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 129
A matéria vai à CAE e CAS.
13/07/2023 Publicado no DSF Páginas 443-447 - DSF nº 116
Autuado o Projeto de Lei nº 152/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Despacho:
01/08/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, ARBITRARIEDADE, DEMISSÃO, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, COMPENSAÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO, DEPOSITO, MULTA, VALOR, PERCENTAGEM, CONTA INDIVIDUAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REDUÇÃO, HIPOTESE, RESCISÃO, CULPA RECIPROCA
01/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
01/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CAE e CAS.
Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 129
12/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 152/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 443-447 - DSF nº 116
PLP 152/2023
Última atualização de dados legislativos: 14/08/2023 14:29