Projeto de Lei n° 3553, de 2023
- Iniciativa
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil
- Política Social > Trabalho e Emprego > Saúde e Segurança do Trabalho
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui a Política Nacional de Enfrentamento ao Assédio Moral, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de assédio moral e altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre o assédio moral praticado nas relações trabalhistas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Alessandro Vieira
- Último local:
- 01/08/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 22/11/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3553/2023
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 13/07/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Enfrentamento ao Assédio Moral, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de assédio moral e altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre o assédio moral praticado nas relações trabalhistas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3553/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/07/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 18/10/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL nº 3553/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 129 | A matéria vai à CAS e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 14/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 20-27 - DSF nº 117 | Autuado o Projeto de Lei nº 3553/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 01/08/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Alessandro Vieira
- Prazos:
- 03/08/2023 - 09/08/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, COMBATE, ASSEDIO MORAL, DEFINIÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, DIRETRIZ, ATUAÇÃO, PODER PUBLICO, ACOMPANHAMENTO, PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA, ASSEDIO MORAL, OFENSA, DIGNIDADE, DANOS MORAIS, VIOLENCIA PSICOLOGICA, INTEGRIDADE CORPORAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA, ASSEDIO MORAL, OFENSA, DIGNIDADE, DANOS MORAIS, VIOLENCIA PSICOLOGICA, INTEGRIDADE CORPORAL
- 22/11/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em reunião realizada em 22/11/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Alessandro Vieira, para reexame.
- 17/11/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/11/2023.
- 18/10/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 18/08/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 10/08/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/08/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03/08/2023.
Último dia: 09/08/2023.
- 01/08/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 01/08/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/08/2023 a 09/08/2023. Perante a CAS.
- 01/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CAS e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 129
- 13/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3553/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 20-27 - DSF nº 117
- PL 3553/2023
Última atualização de dados legislativos: 22/11/2023 17:07