Medida Provisória n° 1183, de 2023
(Crédito extraordinário - Apoio das Forças Armadas na Terra Indígena Yanomami)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 140.230.300,00, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória visa ao atendimento de despesas das Forças Armadas em apoio a medidas emergenciais na Terra Indígena Yanomami, no escopo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 709/2020 e do Plano de Trabalho do Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento à Desassistência Sanitária das Populações em Território Yanomami, instituído pelo Decreto nº 11.384, de 20 de janeiro de 2023, segundo o Ministério da Defesa, é importante destacar que a presente demanda decorre da Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1183/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/08/2023
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 140.230.300,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 02/08/2023, na página 2, a Medida Provisória 1183/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1183/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 02/08/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescentar à proposta de Medida Provisória nº 1.183/2023-CN, Crédito Extraordinário - Programa de Trabalho do Ministério da Defesa - Unidade Orçamentária 52101, no programa 6011 – Cooperação com o Desenvolvimento Nacional em Terras indígenas no Estado do Tocantins.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1183/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 02/08/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescentar à proposta de Medida Provisória nº 1.183/2023-CN, Crédito Extraordinário - Programa de Trabalho do Ministério da Defesa - Unidade Orçamentária 52101, no programa 6011 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes nos Municípios da Região da Calha Norte.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 2 (duas) emendas. Conforme Resolução nº 1/2002 do Congresso Nacional. A matéria será publicada no DCN de 10/08/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/08/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/08/2023 a 30/09/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/08/2023 a 08/08/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Nota técnica MPV 1183/2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 31/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.183/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 66/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 27/09/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.183, de 2023, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 81/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 06/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.183, de 2023.
- Identificação:
- MPCN 104/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1183/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 311, de 07/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 104/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 311/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1183/2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 311, de 07/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 104/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 312/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1183/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 311, de 07/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 104/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 62/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 12/03/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1183/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 62, de 12/03/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/03/2024 | Publicado no DCN Páginas 17 - DCN nº 7 | Em 9/3/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.183, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 29/11/2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14/3/2024). |
| 07/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 265 - DCN nº 50 | Término do prazo de vigência, em 29 de novembro de 2023, da Medida Provisória nº 1183, de 2023. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 9 de março de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 7/12/2023) |
| 05/10/2023 | Publicado no DCN Páginas 278 - DCN nº 41 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 29/11/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2023. |
| 10/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 147-149 - DCN nº 33 | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 2 (duas) emendas. Conforme Resolução nº 1/2002 do Congresso Nacional. A matéria será publicada no DCN de 10/08/2023. |
| 03/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 32 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/08/2023 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 02/08/2023, na página 2, a Medida Provisória 1183/2023. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA DEFESA | Ministério da Defesa | 140.230.300,00 |
Valor total: 140.230.300,00
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1183/2023 | Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO) | CMO | 02/08/2023 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1183/2023 | Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO) | CMO | 02/08/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
- Número na Câmara:
- MPV 1183/2023
- Origem externa:
- MSG 376/2023
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA DEFESA
- Despacho:
- 02/08/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Prazos:
- 02/08/2023 - 08/08/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 30/11/2023 - 09/03/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 02/08/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 02/08/2023 a 29/11/2023
- Apresentação de emendas: 02/08/2023 a 08/08/2023
- Regime de urgência, a partir de: 16/09/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 62, de 12/03/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 9 de março de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.183, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 29 de novembro de 2023.
- OFCN 62/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 9/3/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.183, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 29/11/2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14/3/2024). - Publicado no DCN Páginas 17 - DCN nº 7
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 311, de 07/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 104/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 312, de 07/12/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - OFCN 311/2023
- MPCN 104/2023
- OFCN 312/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 29 de novembro de 2023, da Medida Provisória nº 1183, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 9 de março de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 7/12/2023) - Publicado no DCN Páginas 265 - DCN nº 50
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 29/11/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 278 - DCN nº 41
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 2 (duas) emendas. Conforme Resolução nº 1/2002 do Congresso Nacional. A matéria será publicada no DCN de 10/08/2023.
- Publicado no DCN Páginas 147-149 - DCN nº 33
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 31/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.183/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 32
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/08/2023 a 30/09/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/08/2023 a 08/08/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/09/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 08/08/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 02/08/2023, na página 2, a Medida Provisória 1183/2023.
- Publicado no DOU Páginas 2
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 15:53
