Projeto de Lei n° 3696, de 2023

Ver também: PL 3696/2023 (Substitutivo-CD)

Iniciativa
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3696/2023
Norma Gerada
Lei nº 14.815 de 15/01/2024
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Comércio
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Política Social > Cultura
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema; a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; a Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE; a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências; a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências; e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras e para prorrogar a política de cotas de tela na TV paga e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.815 de 15/01/2024
Último local:
17/10/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
14/09/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-05-18 às 15:46

Identificação:
PL 3696/2023
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
02/08/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema; a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; a Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE; a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências; a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências; e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras e para prorrogar a política de cotas de tela na TV paga e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3696/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
15/08/2023
Descrição/Ementa
Relatório - PL 3696/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Humberto Costa, apresentou relatório favorável ao projeto nos termos do substitutivo de sua autoria. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 63/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
22/08/2023
Descrição/Ementa
Relatório - PL 3696/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, assume a Presidência o senador Alessandro Vieira e a comissão aprova o relatório do senador Humberto Costa, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Sub... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
29/08/2023
Descrição/Ementa
Parecer pela aprovação do PL 3696/2023
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do projeto, da Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 3, na forma do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 115/2023 - CE
Autor:
Comissão de Educação e Cultura, Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
29/08/2023
Descrição/Ementa
Parecer pela aprovação do PL 3696/2023
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 29/08/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável à Emenda nº 2 – CE e contrário à Emenda nº 3, nos termos da Emenda nº 4 – CE (Substitutiva). À ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Relatório - PL 3696/2023
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Humberto Costa pela aprovação do Projeto de Lei nº 3696 de 2023, na forma da emenda nº 4 - CE (substitutivo) e pela rejeição da emenda nº 1 - CAE (substitutivo). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Parecer PL 3696/2023 (vf_corrigida)
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório legislativo do relator, Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 4 – CE (Substitutivo) e da Emenda nº 6 – CCDD, e pela rejeição da ... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 14/2023 - CCDD
Autor:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Parecer PL 3696/2023 (vf_corrigida)
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório legislativo do relator, Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 4 – CE (Substitutivo) e da Emenda nº 6 – CCDD, e pela rejeição da ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PL 3696/2023
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
28/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas nº 2 e nº 3 ao PL 3696/2023, de autoria do senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 / CE - PL 3696/2023
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
28/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas nº 2 e nº 3 ao PL 3696/2023, de autoria do senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 - PL 3696/2023
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
PL 3696 de 2023
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Recebida nova emenda do Senador Eduardo Gomes nesta data. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 / CCDD - PL 3696/2023
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
PL 3696 de 2023
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Recebida nova emenda do Senador Eduardo Gomes nesta data. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 / CCDD - PL 3696/2023
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda substitutiva
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Identificação:
REQ 91/2023 - CE
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
25/08/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, com o objetivo de discutir o PL nº 3.696, de 2023, que “Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema; a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; a Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE; a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências; a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências; e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras e para prorrogar a política de cotas de tela na TV paga e dá outras providências”.
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Identificação:
RQS 784/2023
Autor:
Líder do Governo Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3696/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 784, de 2023, de iniciativa da Líderes, solicitando urgência nos termos dos art. 336, II e 338, II. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 792/2023
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
Requer retirada de assinatura ao R.S 8/2023, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 792, de 2023, do Senador Humberto Costa, de retirada de assinatura ao Recurso nº 8, de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 793/2023
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
Requer retirada de assinatura ao recurso nº 8, de 2023, registrado no SEDOL nº SF/23420.85311-80, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 793, de 2023, do Senador Fabiano Contarato, de retirada de assinatura ao Recurso nº 8, de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 795/2023
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
Requer retirada de assinatura ao recurso registrado no SEDOL nº SF/23420.85311-80, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs 795 e 796, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues e da Senadora Eliziane Gama, de retirada de assinaturas ao Recurso nº 8, de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 796/2023
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
Requer retirada de assinatura ao recurso registrado no SEDOL nº SF/23420.85311-80, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs 795 e 796, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues e da Senadora Eliziane Gama, de retirada de assinaturas ao Recurso nº 8, de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 797/2023
Autor:
Senador Beto Faro (PT/PA)
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
Requer retirada de assinatura ao R.S 8/2023, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs 797 e 798, de 2023, do Senador Beto Faro e do Senador Weverton, de retirada de assinaturas ao Recurso nº 8, de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 798/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
Requer retirada de assinatura ao Recurso nº 8, de 2023, registrado no SEDOL nº SF/23420.85311-80, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs 797 e 798, de 2023, do Senador Beto Faro e do Senador Weverton, de retirada de assinaturas ao Recurso nº 8, de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 799/2023
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
Requer retirada de assinatura ao R.S 8/2023, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 799, de 2023, do Senador Jaques Wagner, de retirada de assinatura ao Recurso nº 8, de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 800/2023
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
Requer retirada de assinatura ao recurso registrado no SEDOL nº SF/23420.85311-80, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 800, de 2023, do Senador Paulo Paim, de retirada de assinatura ao Recurso nº 8, de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 803/2023
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
Requer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL 3696/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Fórum Audiovisual Minas Gerais, Espirito Santos e Estados do Sul
Data:
27/09/2023
Descrição/Ementa
Correspondência solicitando atenção ao tema da descentralização da produção audiovisual no território brasileiro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
22/08/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 30ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
29/08/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 59ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CCDD
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 5ª Reunião CCDD
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema; a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; a Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE; a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências; a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências; e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras e para prorrogar a política de cotas de tela na TV paga e dá outras providências.
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório legislativo do relator, Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 4 – CE (Substitutivo) e da Emenda nº 6 – CCDD, e pela rejeição da ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
01/09/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência do Senado Federal a aprovação, em decisão terminativa, a aprovação do PL 3696/2023, nos termos do Substitutivo apresentado.
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 13, de 2023, da CCDD, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo... | Veja a tramitação
Identificação:
R.S 8/2023
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Requer que o PL 3696, de 2023, deliberado terminativamente pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Recurso nº 8, de 2023, sendo primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, para que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 3.696, de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
14/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema; a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; a Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE; a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências; a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências; e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras e para prorrogar a política de cotas de tela na TV paga e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 843/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/09/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3.696 , de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 843, de 14/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
14/09/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 3696/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
14/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema; a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; a Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE; a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências; a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências; e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras e para prorrogar a política de cotas de tela na TV paga e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 843, de 14/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
10/10/2023
Descrição/Ementa
Retificação - autógrafo - PL 3696/2023
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
10/10/2023
Descrição/Ementa
Solicitação de retificação do autógrafo do PL 3696/2023
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Identificação:
OFSF 1069/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/10/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados inexatidão material no texto do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.069, de 17/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi constatada inexatidão material no autógrafo do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, encaminhado à Câmara dos Deputados por ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/10/2023 Publicado no DSF Páginas 135-139 - DSF nº 179
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 20, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, encaminhando o Ofício nº 153/2023, do Senador Humberto Costa, comunicando a constatação de erro material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, aprovado na Comissão, em decisão terminativa, no dia 30 de agosto do corrente.
Informa que o relator, intempestivamente, verificou pequena incorreção na redação do art. 2º do relatório, sendo a mesma incorreção replicada no texto final e no autógrafo remetido à Câmara dos Deputados por meio do Ofício SF nº 843, de 14 de setembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/09/2023 Publicado no DSF Páginas 301 - DSF nº 159
Encerrou-se em 13 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023.
Não foram apresentados recursos.
No dia 5 de setembro, foi interposto o Recurso nº 8, de 2023, para apreciação da matéria pelo Plenário, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues. Após a apresentação do referido recurso, foram retiradas assinaturas de subscrição que o tornaram regimentalmente inadmissível, visto não conter o número mínimo de 9 subscrições.
A matéria, aprovada terminativamente pela CCDD, vai à Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 784 e 803, de 2023.
15/09/2023 Publicado no DSF Páginas 277-279 - DSF nº 159
Encerrou-se em 13 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023.
Não foram apresentados recursos.
No dia 5 de setembro, foi interposto o Recurso nº 8, de 2023, para apreciação da matéria pelo Plenário, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues. Após a apresentação do referido recurso, foram retiradas assinaturas de subscrição que o tornaram regimentalmente inadmissível, visto não conter o número mínimo de 9 subscrições.
A matéria, aprovada terminativamente pela CCDD, vai à Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 784 e 803, de 2023.
15/09/2023 Publicado no DSF Páginas 275-276 - DSF nº 159
Encerrou-se em 13 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023.
Não foram apresentados recursos.
No dia 5 de setembro, foi interposto o Recurso nº 8, de 2023, para apreciação da matéria pelo Plenário, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues. Após a apresentação do referido recurso, foram retiradas assinaturas de subscrição que o tornaram regimentalmente inadmissível, visto não conter o número mínimo de 9 subscrições.
A matéria, aprovada terminativamente pela CCDD, vai à Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 784 e 803, de 2023.
13/09/2023 Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 157
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/09/2023)
Retirado da pauta em virtude da inadmissibilidade do Recurso nº 8/2023, que passou a não ter o número suficiente de subscritores.
02/09/2023 Publicado no DSF Páginas 7-8 - DSF nº 152
Encaminhado à publicação o Ofício nº 13, de 2023, da CCDD, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
31/08/2023 Publicado no DSF Páginas 711-724 - DSF nº 150
Recebido novo relatório legislativo do relator, Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 4 – CE (Substitutivo) e da Emenda nº 6 – CCDD, e pela rejeição da Emenda nº 1- CAE (Substitutivo).
Em reunião realizada nesta data, a Comissão de Comunicação e Direito Digital aprova por 9 votos "Sim", 0 votos "Não" e nenhuma abstenção, o Projeto de Lei nº 3696, de 2023, com o acolhimento parcial da Emenda nº 4 - CE (Substitutivo), e da Emenda nº 6 CCDD, nos termos do Substitutivo apresentado (Emenda nº 7 - CCDD).
Na mesma reunião, o Substitutivo foi submetido a turno suplementar, nos termos do Art. 282, do Regimento Interno do Senado Federal.
Não tendo sido apresentadas emendas no turno suplementar, fica definitivamente adotado o Substitutivo (Emenda nº 7 - CCDD).
30/08/2023 Publicado no DSF Páginas 329-341 - DSF nº 149
Em reunião realizada em 29/08/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável à Emenda nº 2 – CE e contrário à Emenda nº 3, nos termos da Emenda nº 4 – CE (Substitutiva).
À Comissão de Comunicação e Direito Digital.
23/08/2023 Publicado no DSF Páginas 120-131 - DSF nº 144
Em reunião realizada nesta data, assume a Presidência o senador Alessandro Vieira e a comissão aprova o relatório do senador Humberto Costa, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
Anexado o parecer da comissão.
A matéria vai à CE.
03/08/2023 Publicado no DSF Páginas 1264 - DSF nº 130
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CE, e depois à CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
03/08/2023 Publicado no DSF Páginas 1253-1263 - DSF nº 130
Autuado o Projeto de Lei nº 3696/2023. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PL 3696/2023 Senador Humberto Costa (PT/PE) 22/08/2023 Único Rejeitada - SF-CCDD - 30/08/2023, Aprovada - SF-CAE - 22/08/2023

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 2 / CE - PL 3696/2023 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 28/08/2023 Único Aprovada - SF-CE - 29/08/2023
EMENDA 3 - PL 3696/2023 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 28/08/2023 Único Rejeitada - SF-CE - 29/08/2023
EMENDA 4 / CE - PL 3696/2023 Senador Humberto Costa (PT/PE) 29/08/2023 Único Aprovada - SF-CE - 29/08/2023, Acolhida Parcialmente - SF-CCDD - 30/08/2023

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 5 - PL 3696/2023 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 30/08/2023 Único Retirada pelo Autor - SF-CCDD - 30/08/2023
EMENDA 6 / CCDD - PL 3696/2023 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 30/08/2023 Único Acolhida Integralmente - SF-CCDD - 30/08/2023
EMENDA 7 / CCDD - PL 3696/2023 Senador Humberto Costa (PT/PE) 30/08/2023 Único Aprovada - SF-CCDD - 30/08/2023

Tramitação encerrada
Despacho:
02/08/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
    • SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 22/08/2023 - Deliberação da matéria)
CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 30/08/2023 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 29/08/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/08/2023 - 10/08/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
05/09/2023 - 13/09/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
26/12/2023 - 16/01/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 16/01/2024 10:44)
Indexação:
ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CINEMA, PRAZO DETERMINADO, CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, REPRODUÇÃO, OBRA ARTISTICA, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, AUTORIA NACIONAL, DEFINIÇÃO, PENALIDADE, MULTA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/09/2023 - Discussão, em turno único
17/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.069, de 17/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi constatada inexatidão material no autógrafo do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, encaminhado à Câmara dos Deputados por meio do Ofício SF nº 843, de 14/10/23, e solicitando, portanto, as devidas retificações citadas no ofício.
OFSF 1069/2023
11/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 20, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, encaminhando o Ofício nº 153/2023, do Senador Humberto Costa, comunicando a constatação de erro material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, aprovado na Comissão, em decisão terminativa, no dia 30 de agosto do corrente.
Informa que o relator, intempestivamente, verificou pequena incorreção na redação do art. 2º do relatório, sendo a mesma incorreção replicada no texto final e no autógrafo remetido à Câmara dos Deputados por meio do Ofício SF nº 843, de 14 de setembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 135-139 - DSF nº 179
14/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 843, de 14/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 843/2023
Autógrafo - PL 3696/2023
14/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
14/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 13 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023.
Não foram apresentados recursos.
No dia 5 de setembro, foi interposto o Recurso nº 8, de 2023, para apreciação da matéria pelo Plenário, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues. Após a apresentação do referido recurso, foram retiradas assinaturas de subscrição que o tornaram regimentalmente inadmissível, visto não conter o número mínimo de 9 subscrições.
A matéria, aprovada terminativamente pela CCDD, vai à Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 784 e 803, de 2023.
Publicado no DSF Páginas 275-276 - DSF nº 159
Publicado no DSF Páginas 301 - DSF nº 159
Publicado no DSF Páginas 277-279 - DSF nº 159
14/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
12/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/09/2023)
Retirado da pauta em virtude da inadmissibilidade do Recurso nº 8/2023, que passou a não ter o número suficiente de subscritores.
Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 157
12/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 800, de 2023, do Senador Paulo Paim, de retirada de assinatura ao Recurso nº 8, de 2023.
RQS 800/2023
12/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 799, de 2023, do Senador Jaques Wagner, de retirada de assinatura ao Recurso nº 8, de 2023.
RQS 799/2023
12/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs 797 e 798, de 2023, do Senador Beto Faro e do Senador Weverton, de retirada de assinaturas ao Recurso nº 8, de 2023.
RQS 797/2023
RQS 798/2023
12/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs 795 e 796, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues e da Senadora Eliziane Gama, de retirada de assinaturas ao Recurso nº 8, de 2023.
RQS 795/2023
RQS 796/2023
12/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 793, de 2023, do Senador Fabiano Contarato, de retirada de assinatura ao Recurso nº 8, de 2023.
RQS 793/2023
12/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 792, de 2023, do Senador Humberto Costa, de retirada de assinatura ao Recurso nº 8, de 2023.
RQS 792/2023
10/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 12/09/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 784, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria)
06/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo para interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF) prorrogado até o dia 13/09/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 08/09/2023.
05/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 784, de 2023, de iniciativa da Líderes, solicitando urgência nos termos dos art. 336, II e 338, II.
RQS 784/2023
05/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Recurso nº 8, de 2023, sendo primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, para que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 3.696, de 2023.
R.S 8/2023
01/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/09/2023 a 12/09/2023. Perante a Mesa.
01/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 13, de 2023, da CCDD, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7-8 - DSF nº 152
Ofício
30/08/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.
30/08/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Recebido novo relatório legislativo do relator, Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 4 – CE (Substitutivo) e da Emenda nº 6 – CCDD, e pela rejeição da Emenda nº 1- CAE (Substitutivo).
Em reunião realizada nesta data, a Comissão de Comunicação e Direito Digital aprova por 9 votos "Sim", 0 votos "Não" e nenhuma abstenção, o Projeto de Lei nº 3696, de 2023, com o acolhimento parcial da Emenda nº 4 - CE (Substitutivo), e da Emenda nº 6 CCDD, nos termos do Substitutivo apresentado (Emenda nº 7 - CCDD).
Na mesma reunião, o Substitutivo foi submetido a turno suplementar, nos termos do Art. 282, do Regimento Interno do Senado Federal.
Não tendo sido apresentadas emendas no turno suplementar, fica definitivamente adotado o Substitutivo (Emenda nº 7 - CCDD).
Publicado no DSF Páginas 711-724 - DSF nº 150
Relatório Legislativo
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 14/2023 - CCDD
30/08/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Recebida nova emenda do Senador Eduardo Gomes nesta data.
EMENDA 6 / CCDD - PL 3696/2023
30/08/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Recebido relatório do Senador Humberto Costa pela aprovação do Projeto de Lei nº 3696 de 2023, na forma da emenda nº 4 - CE (substitutivo) e pela rejeição da emenda nº 1 - CAE (substitutivo).
Relatório Legislativo
30/08/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Recebida nova emenda do Senador Eduardo Gomes nesta data.
EMENDA 5 - PL 3696/2023
29/08/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 30/08/2023.
29/08/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
29/08/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão em 29/08/2023.
29/08/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.
29/08/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 29/08/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável à Emenda nº 2 – CE e contrário à Emenda nº 3, nos termos da Emenda nº 4 – CE (Substitutiva).
À Comissão de Comunicação e Direito Digital.
Publicado no DSF Páginas 329-341 - DSF nº 149
P.S 115/2023 - CE
29/08/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebido o relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do projeto, da Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 3, na forma do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
28/08/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebidas as emendas nº 2 e nº 3 ao PL 3696/2023, de autoria do senador Eduardo Gomes.
EMENDA 3 - PL 3696/2023
EMENDA 2 / CE - PL 3696/2023
24/08/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 59ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 29/08/2023.
22/08/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
22/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.
22/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, assume a Presidência o senador Alessandro Vieira e a comissão aprova o relatório do senador Humberto Costa, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
Anexado o parecer da comissão.
A matéria vai à CE.
Publicado no DSF Páginas 120-131 - DSF nº 144
P.S 63/2023 - CAE
16/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/08/2023.
15/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 15/08/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
15/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Humberto Costa, apresentou relatório favorável ao projeto nos termos do substitutivo de sua autoria.
Relatório Legislativo
11/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
03/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 4/8/2023
Último dia: 10/8/2023.
02/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/08/2023 a 10/08/2023. Perante a CAE.
02/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CE, e depois à CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 1264 - DSF nº 130
02/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3696/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 1253-1263 - DSF nº 130
PL 3696/2023
Última atualização de dados legislativos: 06/02/2024 19:14