Projeto de Lei n° 3696, de 2023
Ver também: PL 3696/2023 (Substitutivo-CD)
- Iniciativa
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3696/2023
- Norma Gerada
- Lei nº 14.815 de 15/01/2024
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Comércio
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Política Social > Cultura
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema; a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; a Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE; a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências; a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências; e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras e para prorrogar a política de cotas de tela na TV paga e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.815 de 15/01/2024
- Último local:
- 17/10/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 14/09/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3696/2023
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 02/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema; a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; a Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE; a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências; a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências; e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras e para prorrogar a política de cotas de tela na TV paga e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3696/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 15/08/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório - PL 3696/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Humberto Costa, apresentou relatório favorável ao projeto nos termos do substitutivo de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 63/2023 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 22/08/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório - PL 3696/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, assume a Presidência o senador Alessandro Vieira e a comissão aprova o relatório do senador Humberto Costa, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 29/08/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer pela aprovação do PL 3696/2023
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do projeto, da Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 3, na forma do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 115/2023 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura, Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 29/08/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer pela aprovação do PL 3696/2023
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 29/08/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável à Emenda nº 2 – CE e contrário à Emenda nº 3, nos termos da Emenda nº 4 – CE (Substitutiva). À ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 30/08/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório - PL 3696/2023
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Humberto Costa pela aprovação do Projeto de Lei nº 3696 de 2023, na forma da emenda nº 4 - CE (substitutivo) e pela rejeição da emenda nº 1 - CAE (substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 30/08/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer PL 3696/2023 (vf_corrigida)
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório legislativo do relator, Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 4 – CE (Substitutivo) e da Emenda nº 6 – CCDD, e pela rejeição da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 14/2023 - CCDD
- Autor:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Data:
- 30/08/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer PL 3696/2023 (vf_corrigida)
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório legislativo do relator, Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 4 – CE (Substitutivo) e da Emenda nº 6 – CCDD, e pela rejeição da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 3696/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 28/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nº 2 e nº 3 ao PL 3696/2023, de autoria do senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CE - PL 3696/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 28/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nº 2 e nº 3 ao PL 3696/2023, de autoria do senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 3696/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 30/08/2023
- Descrição/Ementa
- PL 3696 de 2023
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Recebida nova emenda do Senador Eduardo Gomes nesta data. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 / CCDD - PL 3696/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 30/08/2023
- Descrição/Ementa
- PL 3696 de 2023
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Recebida nova emenda do Senador Eduardo Gomes nesta data. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 / CCDD - PL 3696/2023
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 30/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda substitutiva
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Identificação:
- REQ 91/2023 - CE
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 25/08/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, com o objetivo de discutir o PL nº 3.696, de 2023, que “Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema; a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; a Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE; a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências; a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências; e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras e para prorrogar a política de cotas de tela na TV paga e dá outras providências”.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- RQS 784/2023
- Autor:
- Líder do Governo Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3696/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 784, de 2023, de iniciativa da Líderes, solicitando urgência nos termos dos art. 336, II e 338, II. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 792/2023
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- Requer retirada de assinatura ao R.S 8/2023, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 792, de 2023, do Senador Humberto Costa, de retirada de assinatura ao Recurso nº 8, de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 793/2023
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- Requer retirada de assinatura ao recurso nº 8, de 2023, registrado no SEDOL nº SF/23420.85311-80, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 793, de 2023, do Senador Fabiano Contarato, de retirada de assinatura ao Recurso nº 8, de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 795/2023
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- Requer retirada de assinatura ao recurso registrado no SEDOL nº SF/23420.85311-80, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs 795 e 796, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues e da Senadora Eliziane Gama, de retirada de assinaturas ao Recurso nº 8, de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 796/2023
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- Requer retirada de assinatura ao recurso registrado no SEDOL nº SF/23420.85311-80, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs 795 e 796, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues e da Senadora Eliziane Gama, de retirada de assinaturas ao Recurso nº 8, de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 797/2023
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- Requer retirada de assinatura ao R.S 8/2023, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs 797 e 798, de 2023, do Senador Beto Faro e do Senador Weverton, de retirada de assinaturas ao Recurso nº 8, de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 798/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- Requer retirada de assinatura ao Recurso nº 8, de 2023, registrado no SEDOL nº SF/23420.85311-80, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs 797 e 798, de 2023, do Senador Beto Faro e do Senador Weverton, de retirada de assinaturas ao Recurso nº 8, de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 799/2023
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- Requer retirada de assinatura ao R.S 8/2023, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 799, de 2023, do Senador Jaques Wagner, de retirada de assinatura ao Recurso nº 8, de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 800/2023
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- Requer retirada de assinatura ao recurso registrado no SEDOL nº SF/23420.85311-80, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 800, de 2023, do Senador Paulo Paim, de retirada de assinatura ao Recurso nº 8, de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 803/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL 3696/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Fórum Audiovisual Minas Gerais, Espirito Santos e Estados do Sul
- Data:
- 27/09/2023
- Descrição/Ementa
- Correspondência solicitando atenção ao tema da descentralização da produção audiovisual no território brasileiro.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 22/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 30ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 29/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 59ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Data:
- 30/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CCDD
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Data:
- 30/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 5ª Reunião CCDD
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 30/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema; a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; a Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE; a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências; a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências; e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras e para prorrogar a política de cotas de tela na TV paga e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório legislativo do relator, Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 4 – CE (Substitutivo) e da Emenda nº 6 – CCDD, e pela rejeição da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 01/09/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência do Senado Federal a aprovação, em decisão terminativa, a aprovação do PL 3696/2023, nos termos do Substitutivo apresentado.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 13, de 2023, da CCDD, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- R.S 8/2023
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Requer que o PL 3696, de 2023, deliberado terminativamente pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Recurso nº 8, de 2023, sendo primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, para que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 3.696, de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 14/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema; a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; a Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE; a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências; a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências; e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras e para prorrogar a política de cotas de tela na TV paga e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 843/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/09/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3.696 , de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 843, de 14/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/09/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3696/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema; a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; a Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE; a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências; a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências; e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras e para prorrogar a política de cotas de tela na TV paga e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 843, de 14/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 10/10/2023
- Descrição/Ementa
- Retificação - autógrafo - PL 3696/2023
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 10/10/2023
- Descrição/Ementa
- Solicitação de retificação do autógrafo do PL 3696/2023
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Identificação:
- OFSF 1069/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/10/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados inexatidão material no texto do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.069, de 17/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi constatada inexatidão material no autógrafo do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, encaminhado à Câmara dos Deputados por ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 135-139 - DSF nº 179 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 20, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, encaminhando o Ofício nº 153/2023, do Senador Humberto Costa, comunicando a constatação de erro material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, aprovado na Comissão, em decisão terminativa, no dia 30 de agosto do corrente. Informa que o relator, intempestivamente, verificou pequena incorreção na redação do art. 2º do relatório, sendo a mesma incorreção replicada no texto final e no autógrafo remetido à Câmara dos Deputados por meio do Ofício SF nº 843, de 14 de setembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 15/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 301 - DSF nº 159 | Encerrou-se em 13 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023. Não foram apresentados recursos. No dia 5 de setembro, foi interposto o Recurso nº 8, de 2023, para apreciação da matéria pelo Plenário, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues. Após a apresentação do referido recurso, foram retiradas assinaturas de subscrição que o tornaram regimentalmente inadmissível, visto não conter o número mínimo de 9 subscrições. A matéria, aprovada terminativamente pela CCDD, vai à Câmara dos Deputados. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 784 e 803, de 2023. |
| 15/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 277-279 - DSF nº 159 | Encerrou-se em 13 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023. Não foram apresentados recursos. No dia 5 de setembro, foi interposto o Recurso nº 8, de 2023, para apreciação da matéria pelo Plenário, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues. Após a apresentação do referido recurso, foram retiradas assinaturas de subscrição que o tornaram regimentalmente inadmissível, visto não conter o número mínimo de 9 subscrições. A matéria, aprovada terminativamente pela CCDD, vai à Câmara dos Deputados. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 784 e 803, de 2023. |
| 15/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 275-276 - DSF nº 159 | Encerrou-se em 13 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023. Não foram apresentados recursos. No dia 5 de setembro, foi interposto o Recurso nº 8, de 2023, para apreciação da matéria pelo Plenário, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues. Após a apresentação do referido recurso, foram retiradas assinaturas de subscrição que o tornaram regimentalmente inadmissível, visto não conter o número mínimo de 9 subscrições. A matéria, aprovada terminativamente pela CCDD, vai à Câmara dos Deputados. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 784 e 803, de 2023. |
| 13/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 157 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/09/2023) Retirado da pauta em virtude da inadmissibilidade do Recurso nº 8/2023, que passou a não ter o número suficiente de subscritores. |
| 02/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 7-8 - DSF nº 152 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 13, de 2023, da CCDD, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 31/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 711-724 - DSF nº 150 | Recebido novo relatório legislativo do relator, Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 4 – CE (Substitutivo) e da Emenda nº 6 – CCDD, e pela rejeição da Emenda nº 1- CAE (Substitutivo). Em reunião realizada nesta data, a Comissão de Comunicação e Direito Digital aprova por 9 votos "Sim", 0 votos "Não" e nenhuma abstenção, o Projeto de Lei nº 3696, de 2023, com o acolhimento parcial da Emenda nº 4 - CE (Substitutivo), e da Emenda nº 6 CCDD, nos termos do Substitutivo apresentado (Emenda nº 7 - CCDD). Na mesma reunião, o Substitutivo foi submetido a turno suplementar, nos termos do Art. 282, do Regimento Interno do Senado Federal. Não tendo sido apresentadas emendas no turno suplementar, fica definitivamente adotado o Substitutivo (Emenda nº 7 - CCDD). |
| 30/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 329-341 - DSF nº 149 | Em reunião realizada em 29/08/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável à Emenda nº 2 – CE e contrário à Emenda nº 3, nos termos da Emenda nº 4 – CE (Substitutiva). À Comissão de Comunicação e Direito Digital. |
| 23/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 120-131 - DSF nº 144 | Em reunião realizada nesta data, assume a Presidência o senador Alessandro Vieira e a comissão aprova o relatório do senador Humberto Costa, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Anexado o parecer da comissão. A matéria vai à CE. |
| 03/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 1264 - DSF nº 130 | A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CE, e depois à CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 03/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 1253-1263 - DSF nº 130 | Autuado o Projeto de Lei nº 3696/2023. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PL 3696/2023 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 22/08/2023 | Único | Rejeitada - SF-CCDD - 30/08/2023, Aprovada - SF-CAE - 22/08/2023 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 / CE - PL 3696/2023 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 28/08/2023 | Único | Aprovada - SF-CE - 29/08/2023 |
| EMENDA 3 - PL 3696/2023 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 28/08/2023 | Único | Rejeitada - SF-CE - 29/08/2023 |
| EMENDA 4 / CE - PL 3696/2023 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 29/08/2023 | Único | Aprovada - SF-CE - 29/08/2023, Acolhida Parcialmente - SF-CCDD - 30/08/2023 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 5 - PL 3696/2023 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 30/08/2023 | Único | Retirada pelo Autor - SF-CCDD - 30/08/2023 |
| EMENDA 6 / CCDD - PL 3696/2023 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 30/08/2023 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CCDD - 30/08/2023 |
| EMENDA 7 / CCDD - PL 3696/2023 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 30/08/2023 | Único | Aprovada - SF-CCDD - 30/08/2023 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 02/08/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 22/08/2023 - Deliberação da matéria)
- CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 30/08/2023 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 29/08/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/08/2023 - 10/08/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 05/09/2023 - 13/09/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 26/12/2023 - 16/01/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 16/01/2024 10:44) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CINEMA, PRAZO DETERMINADO, CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, REPRODUÇÃO, OBRA ARTISTICA, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, AUTORIA NACIONAL, DEFINIÇÃO, PENALIDADE, MULTA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/09/2023 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 17/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.069, de 17/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi constatada inexatidão material no autógrafo do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, encaminhado à Câmara dos Deputados por meio do Ofício SF nº 843, de 14/10/23, e solicitando, portanto, as devidas retificações citadas no ofício.
- OFSF 1069/2023
- 11/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 20, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, encaminhando o Ofício nº 153/2023, do Senador Humberto Costa, comunicando a constatação de erro material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, aprovado na Comissão, em decisão terminativa, no dia 30 de agosto do corrente.
Informa que o relator, intempestivamente, verificou pequena incorreção na redação do art. 2º do relatório, sendo a mesma incorreção replicada no texto final e no autógrafo remetido à Câmara dos Deputados por meio do Ofício SF nº 843, de 14 de setembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 135-139 - DSF nº 179
- 14/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 843, de 14/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 843/2023
- Autógrafo - PL 3696/2023
- 14/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 14/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 13 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023.
Não foram apresentados recursos.
No dia 5 de setembro, foi interposto o Recurso nº 8, de 2023, para apreciação da matéria pelo Plenário, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues. Após a apresentação do referido recurso, foram retiradas assinaturas de subscrição que o tornaram regimentalmente inadmissível, visto não conter o número mínimo de 9 subscrições.
A matéria, aprovada terminativamente pela CCDD, vai à Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 784 e 803, de 2023. - Publicado no DSF Páginas 275-276 - DSF nº 159
- Publicado no DSF Páginas 301 - DSF nº 159
- Publicado no DSF Páginas 277-279 - DSF nº 159
- 14/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 12/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/09/2023)
Retirado da pauta em virtude da inadmissibilidade do Recurso nº 8/2023, que passou a não ter o número suficiente de subscritores. - Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 157
- 12/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 800, de 2023, do Senador Paulo Paim, de retirada de assinatura ao Recurso nº 8, de 2023.
- RQS 800/2023
- 12/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 799, de 2023, do Senador Jaques Wagner, de retirada de assinatura ao Recurso nº 8, de 2023.
- RQS 799/2023
- 12/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs 797 e 798, de 2023, do Senador Beto Faro e do Senador Weverton, de retirada de assinaturas ao Recurso nº 8, de 2023.
- RQS 797/2023
- RQS 798/2023
- 12/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs 795 e 796, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues e da Senadora Eliziane Gama, de retirada de assinaturas ao Recurso nº 8, de 2023.
- RQS 795/2023
- RQS 796/2023
- 12/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 793, de 2023, do Senador Fabiano Contarato, de retirada de assinatura ao Recurso nº 8, de 2023.
- RQS 793/2023
- 12/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 792, de 2023, do Senador Humberto Costa, de retirada de assinatura ao Recurso nº 8, de 2023.
- RQS 792/2023
- 10/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 12/09/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 784, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria)
- 06/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo para interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF) prorrogado até o dia 13/09/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 08/09/2023.
- 05/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 784, de 2023, de iniciativa da Líderes, solicitando urgência nos termos dos art. 336, II e 338, II.
- RQS 784/2023
- 05/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Recurso nº 8, de 2023, sendo primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, para que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 3.696, de 2023.
- R.S 8/2023
- 01/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/09/2023 a 12/09/2023. Perante a Mesa.
- 01/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 13, de 2023, da CCDD, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-8 - DSF nº 152
- Ofício
- 30/08/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.
- 30/08/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Recebido novo relatório legislativo do relator, Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 4 – CE (Substitutivo) e da Emenda nº 6 – CCDD, e pela rejeição da Emenda nº 1- CAE (Substitutivo).
Em reunião realizada nesta data, a Comissão de Comunicação e Direito Digital aprova por 9 votos "Sim", 0 votos "Não" e nenhuma abstenção, o Projeto de Lei nº 3696, de 2023, com o acolhimento parcial da Emenda nº 4 - CE (Substitutivo), e da Emenda nº 6 CCDD, nos termos do Substitutivo apresentado (Emenda nº 7 - CCDD).
Na mesma reunião, o Substitutivo foi submetido a turno suplementar, nos termos do Art. 282, do Regimento Interno do Senado Federal.
Não tendo sido apresentadas emendas no turno suplementar, fica definitivamente adotado o Substitutivo (Emenda nº 7 - CCDD). - Publicado no DSF Páginas 711-724 - DSF nº 150
- Relatório Legislativo
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 14/2023 - CCDD
- 30/08/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Recebida nova emenda do Senador Eduardo Gomes nesta data.
- EMENDA 6 / CCDD - PL 3696/2023
- 30/08/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Humberto Costa pela aprovação do Projeto de Lei nº 3696 de 2023, na forma da emenda nº 4 - CE (substitutivo) e pela rejeição da emenda nº 1 - CAE (substitutivo).
- Relatório Legislativo
- 30/08/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Recebida nova emenda do Senador Eduardo Gomes nesta data.
- EMENDA 5 - PL 3696/2023
- 29/08/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 30/08/2023.
- 29/08/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 29/08/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão em 29/08/2023.
- 29/08/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.
- 29/08/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 29/08/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável à Emenda nº 2 – CE e contrário à Emenda nº 3, nos termos da Emenda nº 4 – CE (Substitutiva).
À Comissão de Comunicação e Direito Digital. - Publicado no DSF Páginas 329-341 - DSF nº 149
- P.S 115/2023 - CE
- 29/08/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do projeto, da Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 3, na forma do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 28/08/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebidas as emendas nº 2 e nº 3 ao PL 3696/2023, de autoria do senador Eduardo Gomes.
- EMENDA 3 - PL 3696/2023
- EMENDA 2 / CE - PL 3696/2023
- 24/08/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 59ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 29/08/2023.
- 22/08/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 22/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.
- 22/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, assume a Presidência o senador Alessandro Vieira e a comissão aprova o relatório do senador Humberto Costa, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
Anexado o parecer da comissão.
A matéria vai à CE. - Publicado no DSF Páginas 120-131 - DSF nº 144
- P.S 63/2023 - CAE
- 16/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/08/2023.
- 15/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 15/08/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 15/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Humberto Costa, apresentou relatório favorável ao projeto nos termos do substitutivo de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 11/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 03/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 4/8/2023
Último dia: 10/8/2023.
- 02/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/08/2023 a 10/08/2023. Perante a CAE.
- 02/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CE, e depois à CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 1264 - DSF nº 130
- 02/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3696/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 1253-1263 - DSF nº 130
- PL 3696/2023
Última atualização de dados legislativos: 04/09/2024 11:41
