Projeto de Lei n° 3696, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)

Ver também: PL 3696/2023

Iniciativa
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3696/2023
Norma Gerada
Lei nº 14.815 de 15/01/2024
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Comércio
Política Social > Cultura
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras, no âmbito da política de cotas de tela na TV paga; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pelo Plenário
Destino:
Ao arquivo
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.815 de 15/01/2024
Último local:
06/02/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
16/01/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-03-02 às 07:47

Identificação:
PL 3696/2023 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/10/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras, no âmbito da política de cotas de tela na TV paga; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 3696/2023 | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/10/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
12/12/2023
Descrição/Ementa
Relatório - SCD PL 3696/2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 217/2023 - PLEN
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
12/12/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 217/2023-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Aprovado o RQS nº 1089/2023, de urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 217/2023-PLEN/SF, concluindo pela rejeição do Substitutivo da Câmara... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 3696/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras, no âmbito da política de cotas de tela na TV paga; e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.355, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 361/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1089/2023
Autor:
Líder do Governo Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
08/12/2023
Descrição/Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.696/2023 (Substitutivo-CD), nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1.089, de 2023, de Líderes, solicitando urgência. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1104/2023
Autor:
Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
12/12/2023
Descrição/Ementa
Requer, pela Liderança do União Brasil, destaque para votação em separado do parágrafo único, do art. 41, alterado pelo art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 3696/2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 1.104, de 2023, da liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado do parágrafo único, do art. 41, alterado pelo art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 3696/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 361/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3696, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.355, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 361/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1355/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3696, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.355, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 361/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1357/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3696, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.355, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 361/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
OF. 32/2024 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
17/01/2024
Descrição/Ementa
Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.815 promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MSG 28/2024 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
02/02/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3696, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.815 de janeiro de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 28, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.815, de ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 14/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 3696, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 14, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 28, de 2024, na origem, restituind... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2024 Publicado no DSF Páginas 213 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 28, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.815, de 15 de janeiro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/12/2023 Publicado no DSF Páginas 276-280 - DSF nº 217
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023)
Aprovado o RQS nº 1089/2023, de urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 217/2023-PLEN/SF, concluindo pela rejeição do Substitutivo da Câmara ao PL nº 3696/2023 e manutenção do texto original aprovado pelo Senado Federal.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 1104/2023, da Liderança do União Brasil, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 41 da Lei nº 12.485, alterado pelo art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Rejeitado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, ressalvado o destaque.
Rejeitado o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 12.485, alterado pelo art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, destacado.
O texto originalmente aprovado pelo Senado Federal vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/12/2023 Publicado no DSF Páginas 108-111 - DSF nº 217
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023)
Aprovado o RQS nº 1089/2023, de urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 217/2023-PLEN/SF, concluindo pela rejeição do Substitutivo da Câmara ao PL nº 3696/2023 e manutenção do texto original aprovado pelo Senado Federal.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 1104/2023, da Liderança do União Brasil, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 41 da Lei nº 12.485, alterado pelo art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Rejeitado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, ressalvado o destaque.
Rejeitado o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 12.485, alterado pelo art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, destacado.
O texto originalmente aprovado pelo Senado Federal vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/12/2023 Publicado no DSF Páginas 76-78 - DSF nº 215
Encaminhado à publicação o RQS nº 1.089/2023, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de nº 3.696, de 2023, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
01/11/2023 Publicado no DSF Páginas 125-129 - DSF nº 190
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 3696/2023
Tramitação encerrada
Despacho:
11/12/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 12/12/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/12/2023 - 16/01/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 16/01/2024 10:44)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, CINEMA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, EXIBIÇÃO, PERCENTAGEM, OBRAS, BRASIL, COTA, HIPOTESE, DISPENSA, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/12/2023 - -
06/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 14, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 28, de 2024, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 3.696, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.815, de 15 de janeiro de 2024.
À COARQ
OFSF 14/2024
02/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 28, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.815, de 15 de janeiro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 213 - DSF nº 1
MSG 28/2024 - Presidência da República
17/01/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Republicada integralmente no Diário Oficial da União, Seção I, de 17/01/2024 (p. 2, col. 2), por ter saído no DOU de 16/01/2024, Seção I, pag 2 , com incorreção.
16/01/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14815 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/01/2024 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 15/01/2024.
26/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.355, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 361/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.357, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 1355/2023
MPSF 361/2023
OFSF 1357/2023
Autógrafo - PL 3696/2023
13/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
12/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
REJEITADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023)
Aprovado o RQS nº 1089/2023, de urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 217/2023-PLEN/SF, concluindo pela rejeição do Substitutivo da Câmara ao PL nº 3696/2023 e manutenção do texto original aprovado pelo Senado Federal.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 1104/2023, da Liderança do União Brasil, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 41 da Lei nº 12.485, alterado pelo art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Rejeitado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, ressalvado o destaque.
Rejeitado o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 12.485, alterado pelo art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, destacado.
O texto originalmente aprovado pelo Senado Federal vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 108-111 - DSF nº 217
Publicado no DSF Páginas 276-280 - DSF nº 217
P.S 217/2023 - PLEN
12/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.
12/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 1.104, de 2023, da liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado do parágrafo único, do art. 41, alterado pelo art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 3696/2023.
RQS 1104/2023
12/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa.
Relatório Legislativo
08/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 12/12/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 1.089, de 2023, de autoria de Líderes, solicitando urgência para a matéria)
Designado o Senador Humberto Costa Relator de Plenário.
08/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 1.089/2023, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de nº 3.696, de 2023, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 76-78 - DSF nº 215
08/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1.089, de 2023, de Líderes, solicitando urgência.
RQS 1089/2023
31/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 3696/2023
Publicado no DSF Páginas 125-129 - DSF nº 190
PL 3696/2023 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Última atualização de dados legislativos: 15/02/2024 17:17