Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 19, de 2023

Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 483.178.068,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Visa abrir recursos decorrentes da incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e da anulação de dotações orçamentárias, por meio de crédito suplementar em favor das Operações Oficiais de Crédito (73,9% dos recursos), para recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo e recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE – MDR, o Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE. Além disso, propõe recursos em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (8,4% dos recursos), na Administração Direta, para o custeio de despesas administrativas com serviços de apoio administrativo; e na Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, para o funcionamento administrativo. Ainda, direciona recursos para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (6,7% dos recursos), na Administração Direta, para o custeio de despesas previstas com a realização da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social; para o custeio de gastos administrativos do SUAS - Sistema Único de Assistência Social; e para custeios do Programa de Fomento às Atividades Rurais. Por fim, proporciona recursos em favor de outros Ministérios e Órgãos (10,94% dos recursos): Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Justiça e Segurança Pública; Minas e Energia; Controladoria-Geral da União; Comunicações; Cultura; Meio Ambiente e Mudança do Clima; a Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Advocacia-Geral da União e Direitos Humanos e da Cidadania.