Projeto de Lei n° 3726, de 2023

Iniciativa
Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as doações a entidades e organizações sem fins lucrativos dedicadas à proteção de animais sejam dedutíveis do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) devido.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Sérgio Petecão
Último local:
08/08/2023 - Comissão de Meio Ambiente
Último estado:
14/05/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-05-25 às 20:42

Identificação:
PL 3726/2023
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Data:
03/08/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as doações a entidades e organizações sem fins lucrativos dedicadas à proteção de animais sejam dedutíveis do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) devido.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3726/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
09/08/2023 Publicado no DSF Páginas 93-96 - DSF nº 134
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
04/08/2023 Publicado no DSF Páginas 197-201 - DSF nº 131
Autuado o Projeto de Lei nº 3726/2023. O projeto vai à publicação.
Despacho:
08/08/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Carlos Viana (encerrado em 26/10/2023 - Redistribuição)
  • Senador Rogerio Marinho (encerrado em 15/03/2024 - Redistribuição)
  • Senador Sérgio Petecão
Prazos:
10/08/2023 - 16/08/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DOAÇÃO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, PROTEÇÃO, ANIMAL
14/05/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
15/03/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Rogerio Marinho, para redistribuição.
12/03/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
26/10/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Carlos Viana, para redistribuição.
11/10/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
17/08/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 3726/2023 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
08/08/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/08/2023 a 16/08/2023. Perante a CMA.
08/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 93-96 - DSF nº 134
03/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3726/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 197-201 - DSF nº 131
PL 3726/2023
Última atualização de dados legislativos: 14/05/2024 12:53