Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PL n° 3.085, de 2026; aprova parcialmente as Emendas n°s 2-T, 3-T, 5-T e 6, nos termos da Emenda n° 7-CCJ; e aprova a Emenda n° 4-T-CCJ, relatados pelo Senador Sergio Moro.
A Comissão aprova o Parecer pela Declaração de Prejudicialidade do PL n° 3.804, de 2023.
Anexei o Texto Final do PL n° 3.085, de 2026.
Anexei o Ofício nº 34/2026-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto o PL nº 3.804, de 2023, e o PL n° 3.085, de 2026)

A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.804, de 2023, com o Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a referida comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

Autuado o Projeto de Lei nº 3804/2023. O projeto vai à publicação.