Projeto de Lei do Senado n° 215, de 1999

Autoria
Senadora Marina Silva (PT/AC)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Organização do Estado > Fiscalização e Controle
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO POPULAR E O CONTROLE SOCIAL DOS ATOS DE GESTÃO DO PODER PUBLICO, DISCIPLINA O ACESSO DOS CIDADÃOS E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA A INFORMAÇÕES RELATIVAS AS FINANÇAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 215/1999
Autor:
Senadora Marina Silva (PT/AC)
Data:
08/04/1999
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO POPULAR E O CONTROLE SOCIAL DOS ATOS DE GESTÃO DO PODER PUBLICO, DISCIPLINA O ACESSO DOS CIDADÃOS E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA A INFORMAÇÕES RELATIVAS AS FINANÇAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 29 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/04/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 06/05/1999 - Redistribuição)
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 10/08/1999 - Redistribuição)
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 14/02/2000 - Redistribuição)
  • Senador César Borges (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, PARTICIPAÇÃO, POVO, CONTROLE, SOCIEDADE, GESTÃO, PODER PÚBLICO, DISCIPLINA, ACESSO, CIDADÃO, SOCIEDADE CIVIL, ORGANIZAÇÃO, INFORMAÇÕES, FINANÇAS PÚBLICAS. CRITÉRIOS, CONTROLE, SOCIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DISCIPLINAMENTO, LEI, DEFINIÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCENTRALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, UNIÃO FEDERAL. NORMAS, CONTROLE, SOCIEDADE, SUPERVISÃO, POVO, UTILIZAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, OBEDIENCIA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBVENÇÃO, RENUNCIA, RECEITA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. CRITÉRIOS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MANUTENÇÃO, CADASTRO, ENTIDADE, INSTITUCIONALIZAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, CONSULTA, ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO, GOVERNO. GARANTIA, ACESSO, INFORMAÇÕES, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, GOVERNO. OBRIGATORIEDADE, PODERES CONSTITUCIONAIS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, PUBLICIDADE, REALIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PLANEJAMENTO, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, (TCU), MINISTÉRIO PÚBLICO, INFORMAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, POVO, RELEVÂNCIA, PARTICIPAÇÃO, MORALIZAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, (TCU), ORGANIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, RESOLUÇÃO, SECRETARIA ESPECIAL, COORDENAÇÃO, MINISTRO, TRIBUNAL, PROCESSAMENTO, ENCAMINHAMENTO, DENÚNCIA, RECLAMAÇÃO. ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, EXECUÇÃO, VINCULAÇÃO, DEFESA, INTERESSE PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO POPULAR, ANULAÇÃO, ATO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, MORAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ISENÇÃO, CUSTAS, ONUS, SUCUMBÊNCIA, EXEÇÃO, COMPROVAÇÃO, MÁ FÉ. OBRIGATORIEDADE, IMPLEMENTAÇÃO, CONTROLE, SOCIEDADE, DEFINIÇÃO, DECISÃO, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, BENEFICIÁRIO.
Observações:
(projeto reapresentado).
09/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 29 Suplemento (nº 228-B)
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
09/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador César Borges, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador César Borges, para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
20/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em virtude da tramitação conjunta com o PLS 422/99, que à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002 e conforme instruções da Secretaria-Geral da Mesa, publicadas no Diário do Senado Federal de 21.12.2002, continua em tramitação.
13/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
14/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Jefferson Péres para redistribuição.
30/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. Jefferson Péres para emitir relatório em 30.09.99.
10/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Simon para redistribuição.
21/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuída ao senador Pedro Simon para relatar.
06/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Edison Lobão para redistribuição.
05/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao senador Édison Lobão para relatar.
08/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
08/04/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS
PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 09 04 PAG 7651 A 7658.
08/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
08/04/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 14 (QUATORZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:07