Projeto de Lei n° 3934, de 2023
- Iniciativa
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Improbidade Administrativa
- Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições
- Administração Pública > Agentes Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a arrecadação de recursos financeiros para finalidades específicas promovida por agentes ou ex-agentes públicos por intermédio de instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, com o objetivo de estabelecer parâmetros e sanções ao seu descumprimento, e altera a redação das Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e 12.965, de 23 de abril de 2014 (Lei do Marco Civil da Internet).
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Rodrigo Cunha
- Último local:
- 21/08/2023 - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Último estado:
- 25/10/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3934/2023
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a arrecadação de recursos financeiros para finalidades específicas promovida por agentes ou ex-agentes públicos por intermédio de instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, com o objetivo de estabelecer parâmetros e sanções ao seu descumprimento, e altera a redação das Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e 12.965, de 23 de abril de 2014 (Lei do Marco Civil da Internet).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3934/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 32 - DSF nº 143 | A matéria vai à CCDD e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 17/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 179-188 - DSF nº 140 | Autuado o Projeto de Lei nº 3934/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 21/08/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
- Senador Rodrigo Cunha
- Prazos:
- 23/08/2023 - 29/08/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CAMPANHA, ARRECADAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AGENTE PUBLICO, INSTITUIÇÕES, ATIVIDADES TECNICAS, FINANCIAMENTO, AÇÃO COLETIVA, INTERNET, DESTINAÇÃO, SANÇÃO, DESCUMPRIMENTO, OBJETIVO, CRIME, ESTELIONATO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MARCO REGULATORIO, INTERNET, DIREITOS, USUARIO, PROTEÇÃO, FRAUDE, ESTELIONATO, CAMPANHA, ARRECADAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AGENTE PUBLICO, INSTITUIÇÕES, ATIVIDADES TECNICAS, FINANCIAMENTO, AÇÃO COLETIVA, DIRETRIZ, ATUAÇÃO, PODER PUBLICO, INCENTIVO, CULTURA, CIDADANIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ENRIQUECIMENTO ILICITO, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO, RECURSOS FINANCEIROS, CAMPANHA, ARRECADAÇÃO, AGENTE PUBLICO, INSTITUIÇÕES, ATIVIDADES TECNICAS, FINANCIAMENTO, AÇÃO COLETIVA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EFEITO JURIDICO, NORMAS, ELEIÇÕES, DOAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PAGAMENTO, MULTA, CAMPANHA, ARRECADAÇÃO, AGENTE PUBLICO, INSTITUIÇÕES, ATIVIDADES TECNICAS, FINANCIAMENTO, AÇÃO COLETIVA
- Observações:
- LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL; MARCO CIVIL DA INTERNET
- 25/10/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
- 31/08/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
- 21/08/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
- 21/08/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/08/2023 a 29/08/2023. Perante a CCDD.
- 21/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCDD e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 32 - DSF nº 143
- 16/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3934/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 179-188 - DSF nº 140
- PL 3934/2023
Última atualização de dados legislativos: 25/10/2023 15:31