Projeto de Lei n° 3934, de 2023
Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos, Administração Pública > Agentes Públicos > Improbidade Administrativa, Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições
Ementa: Dispõe sobre a arrecadação de recursos financeiros para finalidades específicas promovida por agentes ou ex-agentes públicos por intermédio de instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, com o objetivo de estabelecer parâmetros e sanções ao seu descumprimento, e altera a redação das Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e 12.965, de 23 de abril de 2014 (Lei do Marco Civil da Internet).
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/11/2025 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Último estado:
- 04/11/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3934/2023
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a arrecadação de recursos financeiros para finalidades específicas promovida por agentes ou ex-agentes públicos por intermédio de instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, com o objetivo de estabelecer parâmetros e sanções ao seu descumprimento, e altera a redação das Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e 12.965, de 23 de abril de 2014 (Lei do Marco Civil da Internet).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3934/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 32 - DSF nº 143 | A matéria vai à CCDD e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 17/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 179-188 - DSF nº 140 | Autuado o Projeto de Lei nº 3934/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despachos:
- 21/08/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 29/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
- Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 29/12/2025 - Encerramento de mandato)
- Prazos:
- 23/08/2023 - 29/08/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CAMPANHA, ARRECADAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AGENTE PUBLICO, INSTITUIÇÕES, ATIVIDADES TECNICAS, FINANCIAMENTO, AÇÃO COLETIVA, INTERNET, DESTINAÇÃO, SANÇÃO, DESCUMPRIMENTO, OBJETIVO, CRIME, ESTELIONATO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MARCO REGULATORIO, INTERNET, DIREITOS, USUARIO, PROTEÇÃO, FRAUDE, ESTELIONATO, CAMPANHA, ARRECADAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AGENTE PUBLICO, INSTITUIÇÕES, ATIVIDADES TECNICAS, FINANCIAMENTO, AÇÃO COLETIVA, DIRETRIZ, ATUAÇÃO, PODER PUBLICO, INCENTIVO, CULTURA, CIDADANIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ENRIQUECIMENTO ILICITO, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO, RECURSOS FINANCEIROS, CAMPANHA, ARRECADAÇÃO, AGENTE PUBLICO, INSTITUIÇÕES, ATIVIDADES TECNICAS, FINANCIAMENTO, AÇÃO COLETIVA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EFEITO JURIDICO, NORMAS, ELEIÇÕES, DOAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PAGAMENTO, MULTA, CAMPANHA, ARRECADAÇÃO, AGENTE PUBLICO, INSTITUIÇÕES, ATIVIDADES TECNICAS, FINANCIAMENTO, AÇÃO COLETIVA
- Observações:
- LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL; MARCO CIVIL DA INTERNET
- 04/11/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator.
- 29/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria.
O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
- 28/10/2025
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
- 30/12/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha, em virtude da renúncia ao mandato em 29/12/2024. A matéria será redistribuída.
- 25/10/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
- 31/08/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
- 21/08/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
- 21/08/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/08/2023 a 29/08/2023. Perante a CCDD.
- 21/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCDD e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 32 - DSF nº 143
- 16/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3934/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 179-188 - DSF nº 140
- PL 3934/2023
Última atualização de dados legislativos: 04/11/2025 16:01