Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2023
(FNDE, PIS e PASEP)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.771 de 22/12/2023
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 185.200.000,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem Presidencial nº 672/2023).
Explicação da Ementa:
Propõe incluir nova categoria de programação no orçamento em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no âmbito do Ministério da Educação, a fim de viabilizar o aporte de recursos no Fundo. que tem como objetivo custear e gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio. Bem como, dos Encargos Financeiros da União, para possibilitar o ressarcimento dos recursos das contas referentes aos patrimônios acumulados relativos aos Programas de Integração Social – PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.771 de 22/12/2023
- Último local:
- 05/02/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 22/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.771 de 22/12/2023
- Identificação:
- PLN 27/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/08/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 185.200.000,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem Presidencial nº 672/2023).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/11/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 27/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 21/11/2023 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 56/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 27/2023-CN, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 185.200.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião, Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2023, APROVOU, o Relatório da Deputada DANI CUNHA, favorável ao Projeto de Lei nº 27/2023... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/09/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 05/09/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 21/11/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 27/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 21/11/2023 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 672/2023 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/12/2023
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 672, de 2023 - Modificação do Projeto de Lei nº 27, 2023-CN.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Mensagem nº 672/2023 da Presidência da República, em 11 de dezembro de 2023, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 27, de 2023 - CN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 12/12/2023
- Descrição/Ementa
- INDICAÇÃO RELATORIA PLN 27-2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebidos Of. Nº 619 e 620/2023 – Lid-PL, Deputado Altineu Côrtes, indicando o Deputado Vermelho para relatar o PLN 27/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 12/12/2023
- Descrição/Ementa
- INDICAÇÃO RELATORIA PLN 27-2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebidos Of. Nº 619 e 620/2023 – Lid-PL, Deputado Altineu Côrtes, indicando o Deputado Vermelho para relatar o PLN 27/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 18/12/2023
- Descrição/Ementa
- Relatora PLN 27-2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído à Deputada Dani Cunha, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 19/12/2023
- Descrição/Ementa
- Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 27/2023-CN, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 185.200.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido da Relatora, Deputada Dani Cunha, relatório com voto pela aprovação do PLN nº 27, de 2023, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- Conclusão do PLN 27/2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião, Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2023, APROVOU, o Relatório da Deputada DANI CUNHA, favorável ao Projeto de Lei nº 27/2023... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 672/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 144/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 384, de 22/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 144/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 384/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 384, de 22/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 144/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 27/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 185.200.000,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem Presidencial nº 672/2023).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 384, de 22/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 144/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto da Deputada Caroline de Toni
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 672/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Senador Cleitinho
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 672/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Sargento Fahur (PSD/PR)
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Sargento Fahur
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 672/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS)
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Lucas Redecker
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 672/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Assis (UNIÃO/MT)
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Coronel Assis
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 672/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Coronel Meira
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 672/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 672/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO)
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Gustavo Gayer
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 672/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Ramagem (PL/RJ)
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto do Dep. Ramagem.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 672/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Diniz (UNIÃO/RR)
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto do Deputado Pastor Diniz
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 672/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 1004/2023 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 27/12/2023
- Descrição/Ementa
- Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.771, de 2023, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 722/2023 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/02/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 27, de 2023 - CN, sancionado e convertido na Lei nº 14.771, de 2023, de 22 de dezembro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 722, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.771, de 22 de dezembro de 20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 16/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 16, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 722, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 722, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.771, de 22 de dezembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 153-154 - DCN nº 54 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 672/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da Mensagem nº 672/2023, na origem, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão. À sanção. (Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni) |
| 28/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 75-87 - DCN nº 54 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 672/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da Mensagem nº 672/2023, na origem, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão. À sanção. (Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni) |
| 28/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 71-72 - DCN nº 54 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 672/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da Mensagem nº 672/2023, na origem, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão. À sanção. (Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni) |
| 28/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 50-51 - DCN nº 54 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 672/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da Mensagem nº 672/2023, na origem, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão. À sanção. (Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni) |
| 28/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 33-37 - DCN nº 54 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 672/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da Mensagem nº 672/2023, na origem, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão. À sanção. (Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni) |
| 28/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 11-33 - DCN nº 54 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 672/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da Mensagem nº 672/2023, na origem, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão. À sanção. (Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni) |
| 21/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 1699-1705 - DCN nº 53 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião, Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2023, APROVOU, o Relatório da Deputada DANI CUNHA, favorável ao Projeto de Lei nº 27/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. |
| 21/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 37 - DCN nº 53 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Retirado de pauta. |
| 23/11/2023 | Publicado no DCN Páginas 734-743 - DCN nº 48 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 27/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 21/11/2023 - Publicação em avulso eletrônico: de 21/11/2023 a 21/11/2023 - Apresentação de emendas: de 22/11/2023 a 27/11/2023 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 28/11/2023 a 28/11/2023 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/11/2023 a 29/11/2023 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Encargos Financeiros da União | Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | 85.200.000,00 |
| Ministério da Educação | Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | 100.000.000,00 |
Valor total: 185.200.000,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 426/2023
- Despacho:
- 21/11/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputada Federal Dani Cunha (encerrado em 20/12/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/12/2023 - 16/01/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Data do despacho: 21/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico: 21/11/2023 a 21/11/2023
- Apresentação de emendas: 22/11/2023 a 27/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 28/11/2023 a 28/11/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 29/11/2023 a 29/11/2023
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 22/12/2023 - Votação, em turno único
- Em 21/12/2023 - Votação, em turno único
- Em 14/12/2023 - Votação, em turno único
| Matéria |
|---|
| RQN 34/2023 |
- 06/02/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 16, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 722, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.771, de 22 de dezembro de 2023.
À COARQ. - OFCN 16/2024
- 02/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 722, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.771, de 22 de dezembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 1
- MSG 722/2023 - Presidência da República
- 22/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14771 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 22/12/2023 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 22/12/2023.
- 22/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 384, de 22/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 144/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
- OFCN 384/2023
- MPCN 144/2023
- Autógrafo - PLN 27/2023
- 22/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 22/12/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023)
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 672/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos da Mensagem nº 672/2023, na origem, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni) - Publicado no DCN Páginas 33-37 - DCN nº 54
- Publicado no DCN Páginas 11-33 - DCN nº 54
- Publicado no DCN Páginas 75-87 - DCN nº 54
- Publicado no DCN Páginas 153-154 - DCN nº 54
- Publicado no DCN Páginas 71-72 - DCN nº 54
- Publicado no DCN Páginas 50-51 - DCN nº 54
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 22/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 21/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 22/12/2023, às 11 horas.
- 20/12/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Deputada Dani Cunha por deliberação da matéria.
- 20/12/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião, Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2023, APROVOU, o Relatório da Deputada DANI CUNHA, favorável ao Projeto de Lei nº 27/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 1699-1705 - DCN nº 53
- PAR 56/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- Decisão de Comissão
- 19/12/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido da Relatora, Deputada Dani Cunha, relatório com voto pela aprovação do PLN nº 27, de 2023, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 18/12/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Deputada Dani Cunha, para emitir relatório.
- Ofício
- 14/12/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Retirado de pauta. - Publicado no DCN Páginas 37 - DCN nº 53
- 14/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 14/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
- 12/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Mensagem nº 672/2023 da Presidência da República, em 11 de dezembro de 2023, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 27, de 2023 - CN.
- MSG 672/2023 - Presidência da República
- 28/11/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 23/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Por decisão da Presidência do Congresso Nacional, o calendário da matéria é retificado, com prorrogação do prazo para envio das emendas até 27/11/2023 (23h59).
- 21/11/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 21/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 21/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 27/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 21/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 21/11/2023 a 21/11/2023
- Apresentação de emendas: de 22/11/2023 a 27/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 28/11/2023 a 28/11/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/11/2023 a 29/11/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 734-743 - DCN nº 48
- Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 05/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 05/09/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 30/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 30/08/2023. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 14:29
