Projeto de Lei n° 4260, de 2023
- Iniciativa
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incriminar a tentativa de Golpe de Estado não-violenta.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Renan Calheiros
- Último local:
- 11/09/2023 - Comissão de Defesa da Democracia
- Último estado:
- 14/09/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4260/2023
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incriminar a tentativa de Golpe de Estado não-violenta.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4260/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 15-17 - DSF nº 155 | A matéria vai à CDD e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 01/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 118-121 - DSF nº 150 | Autuado o Projeto de Lei nº 4260/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/09/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDD - (Comissão de Defesa da Democracia):
- Senador Renan Calheiros
- Prazos:
- 12/09/2023 - 18/09/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA, GOLPE DE ESTADO, AUSENCIA, VIOLENCIA, AUTOR, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR
- 19/09/2023
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
- 14/09/2023
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
- 11/09/2023
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Ação:
- Recebido na comissão nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
- 06/09/2023
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/09/2023 a 18/09/2023. Perante a CDD.
- 06/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CDD e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 15-17 - DSF nº 155
- 31/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4260/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 118-121 - DSF nº 150
- PL 4260/2023
Última atualização de dados legislativos: 21/09/2023 16:42