Indicação n° 80, de 2023
- Autoria
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Natureza
- Indicação nos termos do art. 224 do RISF
Ementa:
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de decreto para regulamentar o artigo 5º-A da Lei nº 8.662/1993, incluído pela Lei nº 12.317/2010, e reconhecer a jornada de 30 horas aos servidores públicos federais do Poder Executivo, ocupantes de cargos privativos de Assistente Social.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Encaminhada pela Presidência
- Último local:
- 13/09/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 05/09/2023 - Indicação Encaminhada
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- INS 80/2023
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de decreto para regulamentar o artigo 5º-A da Lei nº 8.662/1993, incluído pela Lei nº 12.317/2010, e reconhecer a jornada de 30 horas aos servidores públicos federais do Poder Executivo, ocupantes de cargos privativos de Assistente Social.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Indicação nº 80/2023. A matéria vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPSF 212/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República a Indicação n° 80, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 803, de 05/09/2023, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 212/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à apreciação presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 803/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à apreciação presidencial a Indicação n° 80, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 803, de 05/09/2023, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 212/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à apreciação presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 30/10/2023
- Descrição/Ementa
- INFORMA O ENCAMINHAMENTO À SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, REGIMENTALMENTE COMPETENTE PELA MATÉRIA, A INDICAÇÃO Nº 80/2023, DE AUTORIA DO SENADOR ROGÉRIO CARVALHO, SUGERINDO A "EDIÇÃO DE DECRETO PARA REGULAMENTAR O ARTIGO 5°-A DA LEI Nº 8.662/1993, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.317/2010, E RECONHECER A JORNADA DE 30 HORAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO PODER EXECUTIVO, OCUPANTES DE CARGOS PRIVATIVOS DE ASSISTENTE SOCIAL".
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Ofício Nº 2988/2023/GM/CC/PR informa, em resposta ao Ofício nº 803/2023, mediante o qual o Senador Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, remete a Indicação nº 80/2023, de autori... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 61-63 - DSF nº 150 | Autuada a Indicação nº 80/2023. A matéria vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- 30/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Ofício Nº 2988/2023/GM/CC/PR informa, em resposta ao Ofício nº 803/2023, mediante o qual o Senador Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, remete a Indicação nº 80/2023, de autoria do Senador Rogério Carvalho; o encaminhamento à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, regimentalmente competente pela matéria, a referida indicação, que sugere a "edição de decreto para regulamentar o artigo 5°-a da lei nº 8.662/1993, incluído pela lei nº 12.317/2010, e reconhecer a jornada de 30 horas aos servidores públicos federais do poder executivo, ocupantes de cargos privativos de assistente social".
Encaminhada cópia ao gabinete do Senador Rogério Carvalho, cadastrada no SIGAD sob o nº 00100.152511/2023-82.
Ao arquivo. - Ofício
- 05/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- Indicação Encaminhada
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 803, de 05/09/2023, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 212/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à apreciação presidencial a Indicação nº 80, de 2023, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
- OFSF 803/2023
- MPSF 212/2023
- 31/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Indicação nº 80/2023. A matéria vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 61-63 - DSF nº 150
- INS 80/2023
Última atualização de dados legislativos: 30/10/2023 15:45